Execução Fiscal 0885097-02.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2014

Valor da Causa

R$ 14.609,82

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BEDA COMERCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA

OAB/CE 10361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

BEDA COMERCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ROBERTO SERGIO OLIVEIRA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVID SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAINA MEIRELES DE CASTRO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

09/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188847729

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188847729

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188847729

15/01/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:46

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:32

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 174011520

14/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

09/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188847729

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:46

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188847729

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188847729

15/01/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:46

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:32

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 174011520

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 174011520

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174011520

10/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 17:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/10/2025, 09:52

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:36

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para EXECUÇÃO FISCAL

11/09/2025, 10:36

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 16:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/07/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:35

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 84657610

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 84657610

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0885097-02.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: BEDA COMERCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO CLS. Em ID. 78509308, postula a parte credora pela expedição de ofício à instituição financeira depositária do bloqueio para que informe o saldo atual, de forma que se possa expedir DAE de quitação parcial da dívida (mediante abatimento no saldo d Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 84657610

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 84657610

08/07/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84657610

07/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2024, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/04/2024, 14:48

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 10:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/11/2023, 10:37

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 13:40

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:56

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/12/2022, 15:14

Mov. [75] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2022, 03:52

Mov. [74] - Concluso para Despacho

03/10/2022, 12:21

Mov. [73] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.02414565-5 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 02/10/2022 11:27

02/10/2022, 11:50

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/09/2022, 04:09

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930

19/09/2022, 21:01

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 02:02

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/09/2022, 12:57

Mov. [68] - Documento

15/09/2022, 12:56

Mov. [67] - de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 10:49

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02346879-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2022 10:33

02/09/2022, 10:41

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/08/2022, 02:52

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/08/2022, 02:52

Mov. [63] - Conclusão

25/08/2022, 12:16

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02324661-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 08:33

25/08/2022, 09:00

Mov. [61] - Mero expediente: Sobre a Exceção de Pré-Executividade e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. À EXEQUENTE, INTIME-SE.

22/08/2022, 11:48

Mov. [60] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 13:52

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02304997-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 17/08/2022 16:19

17/08/2022, 16:41

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/08/2022, 11:44

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/08/2022, 11:43

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 10:16

Mov. [55] - Documento

12/08/2022, 09:53

Mov. [54] - Certidão emitida: EF - Bacenjud Certidão Bloqueio Positivo

12/08/2022, 09:44

Mov. [53] - Documento

10/08/2022, 11:44

Mov. [52] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 19:10

Mov. [51] - Conclusão

07/03/2022, 15:14

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01429289-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 00:53

27/09/2021, 01:22

Mov. [49] - Certidão emitida

26/08/2021, 14:42

Mov. [48] - Certidão emitida

13/08/2021, 11:41

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 06:40

Mov. [46] - Documento

30/04/2021, 16:12

Mov. [45] - Certidão emitida

07/06/2019, 08:32

Mov. [44] - Documento

07/06/2019, 08:32

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/125927-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

29/05/2019, 17:21

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do coobrigado David Santos Silva, já que restou frustrada a citação epistolar.

24/05/2019, 16:50

Mov. [41] - Decurso de Prazo

23/04/2019, 13:23

Mov. [40] - Decurso de Prazo

23/04/2019, 13:23

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/03/2019, 01:47

Mov. [38] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR712461159TZ Situação : Desconhecido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : David Santos Silva

06/03/2019, 00:00

Mov. [37] - Certidão emitida

01/03/2019, 09:49

Mov. [36] - Certidão emitida

01/03/2019, 09:47

Mov. [35] - Expedição de Edital

26/02/2019, 18:23

Mov. [34] - Expedição de Edital

26/02/2019, 18:23

Mov. [33] - Expedição de Carta

18/02/2019, 07:51

Mov. [32] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2018, 16:05

Mov. [31] - Conclusão

05/07/2018, 14:25

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10660704-5 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 20/12/2017 15:33

20/12/2017, 16:33

Mov. [29] - Documento

19/12/2017, 15:07

Mov. [28] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

21/11/2017, 11:40

Mov. [27] - Mandado

29/09/2016, 09:11

Mov. [26] - Mandado

22/09/2016, 14:53

Mov. [25] - Expedição de Mandado

14/09/2016, 08:23

Mov. [24] - Expedição de Mandado

14/09/2016, 08:23

Mov. [23] - Decurso de Prazo

03/08/2016, 11:31

Mov. [22] - Certidão emitida

06/06/2016, 13:29

Mov. [21] - Certidão emitida

02/06/2016, 12:17

Mov. [20] - Expedição de Edital

01/06/2016, 15:14

Mov. [19] - Mero expediente: R.H.Cls.Atenda-se como requerido à fl. 21.Empós, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.

27/05/2016, 09:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/05/2016, 11:04

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10214494-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2016 14:52

17/05/2016, 16:54

Mov. [16] - Documento

17/05/2016, 10:50

Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

12/05/2016, 13:40

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

06/05/2016, 15:10

Mov. [13] - Mandado

04/05/2016, 12:15

Mov. [12] - Expedição de Mandado

09/11/2015, 09:31

Mov. [11] - Documento

22/10/2015, 15:55

Mov. [10] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR376696385TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Beda Comércio de Produtos Educacionais Ltda Epp

16/10/2015, 00:00

Mov. [9] - Expedição de Carta

07/10/2015, 11:33

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2015, 23:17

Mov. [7] - Concluso para Despacho

10/02/2015, 09:34

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10041638-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2015 11:39

09/02/2015, 12:04

Mov. [5] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

03/02/2015, 14:40

Mov. [4] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

29/09/2014, 15:37

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2014, 11:53

Mov. [2] - Conclusão

04/09/2014, 17:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/09/2014, 18:06

Decisão

•09/10/2025, 09:52

Despacho

•04/07/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 18:34

Decisão

•19/04/2024, 14:48

Decisão

•02/05/2023, 13:40

Documentos Diversos

•09/09/2022, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:16

Documentos Diversos

•07/03/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 06:40

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 16:50

Documentos Diversos

•09/07/2018, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2016, 09:10

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:46

Decisão

•09/10/2025, 09:52

Despacho

•04/07/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 18:34

Decisão

•19/04/2024, 14:48

Decisão

•02/05/2023, 13:40

Documentos Diversos

•09/09/2022, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:16

Documentos Diversos

•07/03/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 06:40

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 16:50

Documentos Diversos

•09/07/2018, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2016, 09:10

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2015, 23:17

Despacho de Mero Expediente

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