Procedimento Comum Cível 0050272-51.2020.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050272-51.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE SILVA SANTOS Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050272-51.2020.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por José Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de auxílio acidente. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 89372281) que foi aceita pela parte autora (ID 89526145). É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, com poderes para isto, celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento do acordo e para apresentar planilha de cálculo atualizada dos valores devidos. Calculando-se os valores devidos em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se o ofício requisitório do pagamento, mediante RPV, à Presidência do TRF da 5ª Região, por meio do Sistema da Jurisdição Delegada. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Proceda a secretaria com o requerimento de pagamento do perito atuante nos autos. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Int. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180409107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180409107

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180409107

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

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