Cumprimento de sentença 0050548-46.2020.8.06.0176 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 15:45

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:45

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125735783

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125735783

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 125735783

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 125735783

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SABRINA FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050548-46.2020.8.06.0176 Trata-se de ação indenizatória no JE, onde a parte requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, mediante depósito judicial, além da obrigação de fazer, antes de sua intimação do pedido de cumprimento de sentença pela parte credora (id 53628355/55910128). Por sua vez, em id 101915692, a parte credora concordou com o valor do depósito judicial e requereu a sua liberação, mediante transferência para conta do patrono da ação. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório Decido. O cumprimento da sentença deu-se na forma do art.526, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No mais, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta, por sentença, na forma do §3º, do aludido art.526 do CPC. Senão, vejamos: Art.526 (…) § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o (…) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Por fim, nos termos do art.513 do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se ao cumprimento da sentença, além das regras próprias dispostas no Título II, capítulo I, das disposições gerais, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do aludido Código processualista, que trata do processo de execução. Nesta senda, a extinção da execução, nos termos do art.925, caput, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, só produz efeito, quando declarada por sentença. Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente fase de cumprimento voluntário de sentença quanto à obrigação de fazer e de pagar, o que faço com arrimo no §3º, do art. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça o Alvará de levantamento do valor depositado (id 53628355, fl.02 ) em nome do patrono da ação, como requerido em id 1-1915692, uma vez que a procuração outorga poderes específicos para tal ato (ID 53548201), intimando a parte autora pessoalmente sobre a expedição do alvará. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Com o trânsito em julgado e os expedientes legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735783

15/01/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:07

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88918689

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88918689

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SABRINA FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Eleve a classe do processo para cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050548-46.2020.8.06.0176 Intime-se a parte credora, por seu advogado, sobre o pagamento voluntário do valor da condenação pelo banco

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88918689

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88918689

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88918689

08/07/2024, 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 10:46

Processo Reativado

08/07/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 21:24

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 07/12/2022

07/12/2022, 10:51

Juntada de Certidão

07/12/2022, 10:51

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:46

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:20

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 09:41

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:26

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2022, 06:45

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 16:39

Mov. [23] - Concluso para Despacho

09/11/2021, 09:10

Mov. [22] - Decurso de Prazo

09/11/2021, 09:09

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2021, 11:46

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

09/07/2021, 10:10

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 09:36

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168162-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2021 19:09

07/07/2021, 20:12

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626

08/06/2021, 23:27

Mov. [16] - Certidão emitida

08/06/2021, 10:10

Mov. [15] - Expedição de Carta

08/06/2021, 09:44

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 04:04

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 12:33

Mov. [12] - Certidão emitida

23/04/2021, 09:57

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/07/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

22/04/2021, 22:43

Mov. [10] - Certidão emitida

22/03/2021, 14:10

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Número do Diário: 2528

13/01/2021, 22:01

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Número do Diário: 2528

13/01/2021, 22:01

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2021, 13:24

Mov. [6] - Mero expediente: Anote-se no sistema o nome do advogado habilitado pelo réu nos autos, fl.16. Outrossim, cumpra o despacho de fls.14/15, atentando para intimar o advogado habilitado da sessão a ser designada.

13/10/2020, 14:36

Mov. [5] - Concluso para Despacho

13/10/2020, 08:23

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.20.00166701-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/10/2020 21:35

09/10/2020, 21:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 11:47

Mov. [2] - Conclusão

27/08/2020, 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2020, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125735783

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125735783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 125735783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 125735783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735783

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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