Procedimento Comum Cível 0060270-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/1989

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

UNICOL - UNIAO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

UNICOL - UNIAO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

03/09/2024, 07:42

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 07:42

Juntada de Certidão

03/09/2024, 07:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de BRENO MORAIS DIAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89014545

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89014545

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060270-48.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Unicol - Uniao Comercial e Representacoes Ltda POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros S E N T E N Ç A Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89014545

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89014545

09/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:31

Todas as movimentações(290)

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

03/09/2024, 07:42

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 07:42

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:05

Juntada de Certidão

03/09/2024, 07:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de BRENO MORAIS DIAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89014545

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89014545

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060270-48.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Unicol - Uniao Comercial e Representacoes Ltda POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros S E N T E N Ç A Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89014545

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89014545

09/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89014545

08/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 11:56

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:30

Mov. [272] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2023, 10:59

Mov. [271] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

22/09/2023, 14:12

Mov. [270] - Encerrar documento - restrição

16/09/2023, 09:02

Mov. [269] - Encerrar documento - restrição

16/09/2023, 09:02

Mov. [268] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

21/07/2023, 13:18

Mov. [267] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2023, 01:07

Mov. [266] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

15/05/2023, 03:14

Mov. [265] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/05/2023, 13:15

Mov. [264] - Mero expediente: A par da interposicao de Embargos de Declaracao, fls 544/549, determino a intimacao da parte Embargada para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 30 (trinta) dias. Exp. Nec.

28/04/2023, 08:15

Mov. [263] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/02/2023, 17:09

Mov. [261] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02498918-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/11/2022 11:34

11/11/2022, 11:55

Mov. [260] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02498850-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/11/2022 11:24

11/11/2022, 11:48

Mov. [259] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

23/10/2022, 02:24

Mov. [258] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02459411-5Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 21/10/2022 20:33

21/10/2022, 20:36

Mov. [257] - Entranhado: Entranhado o processo 0060270-48.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal:

21/10/2022, 20:36

Mov. [256] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

21/10/2022, 20:35

Mov. [255] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/10/2022, 18:03

Mov. [254] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/10/2022, 18:03

Mov. [253] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

18/10/2022, 13:00

Mov. [252] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0547/2022Data da Publicacao: 14/10/2022Numero do Diario: 2947

13/10/2022, 19:33

Mov. [251] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

11/10/2022, 11:52

Mov. [250] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

11/10/2022, 11:52

Mov. [249] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 11:33

Mov. [248] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/215358-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2022 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel

11/10/2022, 10:44

Mov. [247] - Documento Analisado

11/10/2022, 10:32

Mov. [246] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

11/10/2022, 10:25

Mov. [245] - Informação

11/10/2022, 10:25

Mov. [244] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 12:51

Mov. [243] - Conclusão

29/09/2022, 10:01

Mov. [242] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:16

Mov. [241] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:16

Mov. [240] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0520/2022Data da Publicacao: 20/09/2022Numero do Diario: 2930

19/09/2022, 19:55

Mov. [239] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

16/09/2022, 14:01

Mov. [238] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0520/2022Teor do ato: Reportando a fls. 525/528, ainda demanda determinar A SEJUD 1 grau para certificar decurso de prazo da certidao de fl. 524. Tao so transcorrido o prazo in albis, as demais expedientes necessarios. Cumpra-se. Exp. NEC.Advogados(s): Breno Morais Dias (OAB 21695/CE)

16/09/2022, 13:58

Mov. [237] - Encerrar análise

14/09/2022, 11:53

Mov. [236] - Mero expediente: Reportando a fls. 525/528, ainda demanda determinar A SEJUD 1 grau para certificar decurso de prazo da certidao de fl. 524. Tao so transcorrido o prazo in albis, as demais expedientes necessarios. Cumpra-se. Exp. NEC.

13/09/2022, 09:16

Mov. [235] - Conclusão

12/09/2022, 16:19

Mov. [234] - Concluso para Sentença

12/09/2022, 16:17

Mov. [233] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02331999-4Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 29/08/2022 08:47

29/08/2022, 08:55

Mov. [232] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/07/2022, 03:24

Mov. [231] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0435/2022Data da Publicacao: 19/07/2022Numero do Diario: 2887

18/07/2022, 19:59

Mov. [230] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0435/2022Teor do ato: Intime-se o ESTADO DO CEARA e o causidico VICENTE MOREIRA DA SILVA OAB CE 3131 sobre fls. 489/518 Prazo 10 dias. Exp. Nec.Advogados(s): Breno Morais Dias (OAB 21695/CE), Vicente Moreira Silva (OAB 2131/CE)

15/07/2022, 11:32

Mov. [229] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/07/2022, 10:33

Mov. [228] - Documento Analisado

15/07/2022, 08:29

Mov. [227] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

15/07/2022, 08:29

Mov. [226] - Desarquivamento

15/07/2022, 08:27

Mov. [225] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARA e o causidico VICENTE MOREIRA DA SILVA OAB CE 3131 sobre fls. 489/518 Prazo 10 dias. Exp. Nec.

14/07/2022, 17:03

Mov. [224] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 12:18

Mov. [223] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02190017-7Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 27/06/2022 17:32

27/06/2022, 17:48

Mov. [222] - Expedição de Certidão de Arquivamento

05/11/2021, 13:15

Mov. [221] - Definitivo

05/11/2021, 13:15

Mov. [219] - Documento

17/07/2021, 11:10

Mov. [220] - Documento

17/07/2021, 11:10

Mov. [217] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [218] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [215] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [216] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [212] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [213] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [214] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [211] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [209] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [210] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [207] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [208] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [205] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [206] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [203] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [204] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [201] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [202] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [199] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [200] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [196] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [197] - Mandado

17/07/2021, 11:09

Mov. [198] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [194] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [195] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [192] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [193] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [190] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [191] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [189] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [187] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [188] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [186] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [184] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [185] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [183] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [181] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [182] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [179] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [180] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [176] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [177] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [178] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [174] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [175] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [172] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [173] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [171] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [169] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [170] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [167] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [168] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [165] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [166] - Parecer do Ministério Público

17/07/2021, 11:09

Mov. [163] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [164] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [161] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [162] - Parecer do Ministério Público

17/07/2021, 11:09

Mov. [159] - Petição

17/07/2021, 11:09

Mov. [160] - Documento

17/07/2021, 11:09

Mov. [157] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [158] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [156] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [153] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [154] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [155] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [152] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [151] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [149] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [150] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [146] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [147] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [148] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [144] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [145] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [142] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [143] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [140] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [141] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [138] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [139] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [136] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [137] - Documento

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Mov. [134] - Petição

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Mov. [135] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [132] - Mandado

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Mov. [133] - Documento

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Mov. [130] - Documento

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Mov. [131] - Documento

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Mov. [127] - Documento

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Mov. [128] - Documento

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Mov. [129] - Petição

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Mov. [125] - Documento

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Mov. [126] - Documento

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Mov. [123] - Mandado

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Mov. [124] - Documento

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Mov. [120] - Documento

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Mov. [121] - Documento

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Mov. [122] - Documento

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Mov. [118] - Petição

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Mov. [119] - Documento

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Mov. [116] - Documento

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Mov. [117] - Documento

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Mov. [114] - Petição

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Mov. [115] - Documento

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Mov. [112] - Petição

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Mov. [113] - Documento

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Mov. [111] - Petição

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Mov. [108] - Documento

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Mov. [109] - Documento

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Mov. [110] - Petição

17/07/2021, 11:08

Mov. [106] - Mandado

17/07/2021, 11:08

Mov. [107] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [103] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [104] - Documento

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Mov. [105] - Documento

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Mov. [101] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [102] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [98] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [99] - Documento

17/07/2021, 11:08

Mov. [100] - Mandado

17/07/2021, 11:07

Mov. [96] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [97] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [94] - Documento

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Mov. [95] - Documento

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Mov. [92] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [93] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [90] - Documento

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Mov. [91] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [88] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [89] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [87] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [85] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [86] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [83] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [84] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [80] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [81] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [82] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [79] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [78] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [77] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [75] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [76] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [74] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [72] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [73] - Mandado

17/07/2021, 11:07

Mov. [70] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [71] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [68] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [69] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [67] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [64] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [65] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [66] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [62] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [63] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [60] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [61] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [58] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [59] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [56] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [57] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [54] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [55] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [52] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [53] - Mandado

17/07/2021, 11:07

Mov. [50] - Petição

17/07/2021, 11:07

Mov. [51] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [48] - Mandado

17/07/2021, 11:07

Mov. [49] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [46] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [47] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [43] - Mandado

17/07/2021, 11:07

Mov. [44] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [45] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [41] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [42] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [39] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [40] - Documento

17/07/2021, 11:07

Mov. [38] - Documento

17/07/2021, 11:06

Mov. [37] - Documento

17/07/2021, 11:06

Mov. [35] - Documento

17/07/2021, 11:06

Mov. [36] - Documento

17/07/2021, 11:06

Mov. [34] - Documento

17/07/2021, 11:06

Mov. [33] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 00NUMERO DE APENSOS: 00 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2009, 14:08

Mov. [32] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO F 181 AP 2000006655670 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2008, 11:42

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (A-36) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 14:16

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (A-35) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 13:52

Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Aguardando ARQUIVAMENTO (Exp. 33) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2008, 13:42

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CUMPRIMENTODO PRECATOIRO REQUISITORIO ENVIADO AO TRIBUNAL. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2005, 13:35

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AASINAR O REQUISITORIO DE PAGAMENTO (AP. 0000754886). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2005, 17:13

Mov. [26] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE PRECATORIO (AP. 0000.754886) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/04/2005, 08:42

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: SELAR COPIAS DO PRECATORIO AP.0000754886 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2005, 16:59

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A).COMPLEMENTO: AP.0000754886 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2005, 17:11

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.0000758886 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2005, 13:45

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO (AP.00.758886) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2004, 16:33

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A).COMPLEMENTO: ( AP. 00.758886 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2004, 15:47

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 153 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2004, 16:14

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO DETRAN - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2004, 10:58

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2004, 15:52

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV.DO REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2004, 17:20

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2004, 13:23

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2004, 16:21

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2004, 15:37

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CUMPRIMENTO DO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2001, 16:22

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: JULGAMENTO DO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2001, 17:26

Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/1999, 17:09

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/1999, 16:57

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/1999, 16:51

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO DA CONTADORIA DO FORUM/APENSO AO 00754886. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/01/1999, 07:59

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ O PROMOVIDO OPOR EMBARGOS A EXECUCAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/1998, 08:07

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.04.03.98 EXP.MAND.DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/1998, 16:49

Mov. [5] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICACOMPLEMENTO: EM.27.09.96 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/1997, 16:30

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: 16.09.96 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/1996, 13:30

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/1989, 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

27/06/1989, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/1989, 12:00

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:05

Sentença

•04/07/2024, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 08:15

Sentença

•30/09/2022, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2022, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Todos os documentos(96)

Despacho

•06/02/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:05

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 11:05

Sentença

•04/07/2024, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 08:15

Sentença

•30/09/2022, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2022, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ementa

•17/07/2021, 11:07

Ementa

•17/07/2021, 11:07

Ementa

•17/07/2021, 11:07

Ementa

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Sentença

•17/07/2021, 11:07

Sentença

•17/07/2021, 11:07

Sentença

•17/07/2021, 11:07

Sentença

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 11:06

Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Sentença

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Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

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Ata de Audiência (Outras)

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