Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200739-04.2022.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200739-04.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200739-04.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: SU HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO SU-HELEN TEIXEIRA DEDÊ E PACHÊCO ajuizou a presente ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, com o fim de obter provimento jurisdicional que declare, de forma incidental, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Complementar nº 015/2017, bem como que determine ao promovido o implemento da gratificação de titulação e auxílio-alimentação. A autora aduziu, em síntese, que foi nomeada e empossa no cargo de Advogada do Município de Quixeramobim, com exercício desde o dia 29/04/2015 e que a Lei Complementar Municipal nº 012/2017 passou a estruturar a carreira de Procurador do Município, composta pelos então Advogados. Referido diploma legal, em seu art. 27, concedeu 04 (quatro) vantagens, a saber: gratificação de titulação, avanços trienais, salário-família e auxílio-alimentação. Nos termos do § 10, do artigo 27, apenas o salário-família passaria a ter vigência com a publicação da lei (a partir de 11/05/2017), ficando as demais vantagens - avanço trienal, gratificação de titulação e auxílio-alimentação - postergadas para o exercício financeiro seguinte. No entanto, a Lei Complementar nº 012/2017 foi alterada pela Lei Complementar Municipal nº 015/2017, de 21/07/2017, revogando-se a redação dada pelo então artigo 27. Assim, a revogação dos dispositivos por lei posterior excluiu a possibilidade da concessão das vantagens pecuniárias já previamente fixadas, embora com efeitos financeiros postergados. Contudo, o acréscimo remuneratório já havia se tornado direito adquirido dos Procuradores. Desse modo, alegou que, durante o período de vigência da Lei Complementar nº 012/2017, preencheu as condições necessárias para a percepção da gratificação de titulação e do auxílio-alimentação, devendo ter a seu favor a implementação dos respectivos benefícios no cálculo da sua remuneração. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em id nº 51910760. Em decisão de id nº 51908624, foi manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e postergou o recolhimento das custas para o final do processo. Contestação apresentada pelo promovido em id nº 51908619, alegando, em síntese, embora conste em outros dispositivos da Lei Complementar n° 12/2017 a expressão padrão de "entrada em vigor na data de publicação", como se lê em seu art. 59, a compreensão contextual e sistemática da legislação ora analisada faz crer que se estabeleceu caso especial de vigência para esses dispositivos revogados. E aqui não se trata de postergação apenas dos efeitos financeiros decorrentes da aplicação da lei, mas de adiamento da própria vigência das normas. Sendo assim, se vigente apenas no futuro a concessão das vantagens aos Procuradores, com a revogação, a norma não chegou a ter eficácia jurídico-patrimonial, nem tais vantagens foram incorporadas ao patrimônio jurídico destes, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos da autora. Réplica em id nº 51910743. Decisão em id nº 51908621 deferindo o pedido de tutela de evidência e determinando a intimação das partes para manifestar interesse na produção de novas provas. Embargos de declaração opostos pela autora em id nº 51910728. Decisão em id nº 68903131, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0634988-87.2022.8.06.0000, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à autora. A autora, em petição de id nº 89226607, manifestou que desiste dos embargos de declaração opostos, uma vez que houve o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de evidência, bem como requereu o prosseguimento do feito com a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Embargos de declaração Inicialmente, verifico que se encontra pendente de apreciação o recurso de embargos de declaração opostos pela autora em id nº 51910728. Contudo, diante da desistência manifestada pela recorrente na petição de id nº 89226607, passo ao imediato exame do mérito da causa. 2.2 Pedido de reunião de processos A presente demanda busca o reconhecimento do direito da autora à percepção das vantagens salariais implementadas pelo art. 27 da Lei Complementar nº 012/2017. Ocorre que as ações mencionadas pela autora para reunião e decisão conjunta (processos nº 0200732-12.2022.8.06.0154, nº 0200750-33.2022.8.06.0154 e nº 0200751-18.2022.8.06.0154), já se encontram sentenciadas, com trânsito em julgado, havendo, inclusive, arquivamento de uma das demandas, de forma que não há como, neste momento, ocorrer a reunião dos processos, razão pela qual INDEFIRO o presente pedido. 2.3 Julgamento antecipado do mérito No caso, o promovido foi intimado acerca da decisão de id nº 51908621, que, além de deferir a tutela de evidência, determinou a intimação das partes para manifestar interesse na produção de novas provas (id nº 51910757). Contudo, o ente público manteve-se inerte, ao passo em que a autora, em sua última manifestação, requereu a prolação de sentença. Dessa forma, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito, observo que a controvérsia resume-se a averiguar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Municipal nº 015/2017, a qual, entre outros aspectos, revogou integralmente o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 012/2017, em suposta ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Para tanto, deve-se analisar em qual momento referido artigo passou a vigorar e, após, quando as vantagens concedidas aos Procuradores Municipais tornaram-se ou tornar-se-iam direito adquirido, considerando a previsão de efeitos financeiros postergados. a) Da vigência Nesse aspecto, o promovido defende a regularidade da revogação, sob a afirmativa de que esta ocorreu no período de vacatio legis do artigo suprimido (art. 27). Contudo, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 012/2017 nos dispositivos pertinentes à questão: Art. 27. (...) §10. O disposto nos parágrafos 1º e 4º deste artigo terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018. (grifo nosso) Art. 59. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (grifo nosso) Como se observa, a Lei Complementar em apreço passou a vigorar em sua totalidade, a partir de 11/05/2017, e no tocante às 04 (quatro) vantagens conferidas aos Procuradores Municipais (art. 27), nenhuma esteve sob período de vacatio legis. Em verdade, todas adquiriram vigência imediata e somente duas (gratificação de titulação e auxílio-alimentação) tiveram seus efeitos financeiros adiados para 1º/01/2018. b) Do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Da inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 015/2017 Assim, antes da revogação, as vantagens de "avanços trienais" e "salário-família" estavam previstas em norma existente, válida e eficaz, de forma que, indiscutivelmente, já integravam o patrimônio jurídico dos Procuradores do Município que preenchessem os requisitos legais. Por sua vez, as vantagens de "gratificação de titulação" e "auxílio-alimentação", também previstas em norma já vigente, apenas tiveram seus efeitos financeiros restringidos para momento posterior (1º/01/2018), o que, destaque-se, não impediu que se configurassem direito adquirido já com o início da vigência (11/05/2017). Nesse sentido, vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4013/TO, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, acerca de caso semelhante ao dos presentes autos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (STF - ADI: 4013 TO. Relator(a): Min. Cármen Lúcia. Data de Publicação DJE: 19/04/2017) (grifo nosso) Com efeito, compreende-se que a vigência da norma é o marco da incorporação do acréscimo de valores ao patrimônio do servidor que a estes faz jus. Na hipótese peculiar em que o seu pagamento (efeitos financeiros) é iniciado em data diferida, tem-se um simples termo prefixado para o exercício de direitos já adquiridos, nos termos do que dispõe o art. 6, §2º, da LINDB. Elucidando a questão, transcrevo parte do voto proferido pela Ministra relatora no julgamento acima mencionado, no que entendo relevante e convergente com o caso em apreço: "Não há confusão entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam os aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, passaram os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. Não se cuida, aqui, de expectativa de direito, que, na lição de Pontes de Miranda, "são, certamente, expectativas de direito: não são direitos. (...) Quando falo de expectativa (pura) estou necessariamente aludindo à posição de alguém em que se perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fáctico ainda não há" (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291). Posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida. (...) No caso em análise, o aumento salarial legalmente concedido - e, reitere-se, já incorporado ao patrimônio dos servidores - tinha o mês de janeiro de 2008 como prazo inicial para sua eficácia financeira. Este, portanto, o termo pré - fixo a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República." Com efeito, as vantagens pessoais concedidas aos Procuradores deste Município, independentemente do momento de ocorrência do efeito financeiro, tratavam-se de DIREITO ADQUIRIDO com exercício condicionado - e não de mera expectativa de direito -, de forma que já estavam incorporadas aos vencimentos e, portanto, incabível a redução do seu valor nominal, em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). Acerca da previsão constitucional da IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, oportuno transcrever a manifestação do então Ministro Sepúlveda Pertence, destacado no voto da Ministra relatora Cármen Lúcia, ainda no julgamento da ADI 4013/TO: "Em 6.8.2003, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 298.694/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu: "(...) III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova" (DJ 23.4.2004). Naquela assentada, o Ministro Sepúlveda Pertence consignou: "Se há garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - que é modalidade qualificada de direito adquirido -, o direito adquirido a determinado reajuste - que, não fora ela, poderia adstringir-se aos dias trabalhados antes da revogação da lei que o prescrevia - projeta-se para o futuro, de modo a assegurar o servidor contra a redução do estipêndio reajustado. Assim, se a legislação precedente chegou a incidir sobre a remuneração de determinado dia - o que se ajusta à jurisprudência firmada no mencionado precedente (RE 146.749, Pl., 24.2.94, Moreira Alves) - a Constituição garante prospectivamente a irredutibilidade do valor nominal alcançado segundo o sistema antigo. Por isso é que o Dl. 2.245/88 - ele mesmo, no art. 4º - excluiu de sua incidência, no próprio mês de sua publicação, os vencimentos já irredutíveis segundo a ordem constitucional pretérita: os dos membros do Poder Judiciário e os dos Tribunais de Contas. A Constituição superveniente - sob a qual se deu a sucessão de leis de que trata o presente caso -, estendeu, contudo, a mesma garantia de irredutibilidade a todos os servidores públicos" (DJ 23.4.2004)." (grifo nosso) Posto isso, a Lei Complementar nº 015/2017, ao dispor em seu art. 1º que "Revogam-se da Lei Complementar nº 012/2017, o (...) art. 27 em sua integralidade", ocasionou a retirada de valores já incorporados sem que, em contrapartida, tenha havido qualquer substituição a compensá-la, o que resulta em incabível redução do valor nominal. Ratificando o entendimento acima, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo ao dos presentes autos, também ajuizado por Procurador em face do Município de Quixeramobim: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017 PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VANTAGENS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia da querela cinge-se em analisar se o servidor público municipal, ora apelado, faz jus ao recebimento dos benefícios de salário-família, auxílio-alimentação e gratificação de titulação, instituídos pela Lei Complementar nº 012/2017, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 015/2017. 2. Preliminarmente, cumpre analisar a questão suscitada pelo requerente, ora apelado, em sede de Contrarrazões, na qual aponta suposto vício de representação recursal face a não interposição do Recurso de Apelação por procurador concursado, motivo pelo qual requer que o recurso interposto pelo município não seja conhecido. Entende-se, de acordo com a jurisprudência do STF, que não há obrigatoriedade de que o município acionado judicialmente seja representado por Advogado Público ou Procurador Municipal, não tendo que se falar, portanto, em vício de representação no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Percebe-se que o art. 59 da Lei complementar nº 012/2017 e o art. 2º da Lei Complementar nº 015/2017 são taxativos ao estabelecer que essas leis entram "em vigor na data de sua publicação", o que se deu, respectivamente, em 11 de maio de 2017 e em 21 de julho de 2017. De maneira diversa, os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Art. 27, posteriormente revogado, vale dizer, o pagamento das vantagens conferidas aos Procuradores Municipais, é que ocorreriam tão somente a partir de 1º de janeiro de 2018, como estabelece o Art. 27, § 10º, LC nº 012/2017. 4. Destarte, ao contrário do que afirmou o município apelante, não incidiu sobre a gratificação de titulação, o salário-família e o auxílio-alimentação a vacatio legis, posto que adquiriam vigência imediata, o que ocorreu foi que os efeitos financeiros, concernentes a gratificação de titulação e auxílio alimentação, tiveram seus efeitos sobrestados, como foi brilhantemente reconhecido pelo magistrado de piso. Desse modo, antes da revogação, as vantagens incluídas pelo Art. 27, LC nº 012/2017 estavam previstas em norma válida e eficaz, integrando, assim, o patrimônio jurídico dos Procuradores do Município que cumprissem os requisitos legalmente exigidos. 5. Portanto, posta a norma que conferiu os benefícios, não há de se cogitar expectativa, mas sim em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, pois configura redução de vencimentos, em clara ofensa ao sistema constitucional, no qual a irredutibilidade de vencimentos é a regra a ser obedecida. 6. Assim, acertada a sentença de piso que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 1º, da LC nº 015/2017, na parte que revoga o Art. 27 da LC nº 012/2017, determinando ao município apelante que conceda em favor do autor a gratificação de titulação no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento-base, o salário-família no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o vencimento-base e o auxílio-alimentação no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o vencimento-base, com o pagamento das parcelas em atraso. Vale nesse ponto destacar que o autor, ora apelado, comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento das vantagens acima elencadas. 7. Acrescento, ainda, que o reconhecimento do direito do apelado em receber os benefícios salariais implementados pelo Art. 27 da Lei Complementar nº 012/2017 não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante nº 37, do STF, que visa apenas impedir que o judiciário atue como legislador positivo, concedendo aos servidores vantagens remuneradas não prevista em lei, o que não se verifica no caso em análise. 8. Quanto à atualização dos valores, tanto no que se refere aos índices aplicáveis bem como no que alude ao termo a quo dos juros e correção monetária, devem ser observadas as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (TEMA 905), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Em casos que tais, mister que sobre os valores devidos incida juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. 9. Cuida-se de sentença condenatória ilíquida, fazendo-se necessária a reforma, em sede de reexame, do dispositivo da sentença referente aos honorários sucumbenciais para que se determine que o percentual devido será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, oportunidade na qual determino que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, e em conhecer a Remessa Necessária Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de maio de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - APL: 00168164820178060154 CE 0016816-48.2017.8.06.0154, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2021) (grifo nosso) Assim, é evidente a ofensa direta à Constituição Federal, especialmente quanto à proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), o que exige a DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, a fim de, na hipótese, afastar a norma eivada de vício e restabelecer as vantagens devidas à autora, Procuradora Municipal em exercício à época da concessão e com os requisitos devidamente satisfeitos, de forma a efetivar o direito que lhe é constitucionalmente assegurado. c) Das vantagens requeridas pela autora Reconhecido o direito à percepção das vantagens elencadas no art. 27 da Lei Complementar nº 012/2017, verifico que a autora comprovou fazer jus à percepção daquelas requeridas na inicial. No que se refere à GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (art. 27, I, §1º), a autora apresentou, em documento de id nº 51911028, certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação ministrado por Instituição reconhecida pelo MEC, emitido no ano de 2015, pelo que faz jus ao acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), devido a partir de 1º/01/2018. Por fim, em relação ao AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (art. 27, IV, §4º), não é exigido nenhum requisito para o seu recebimento, além de ocupar o cargo de Procurador, de forma que é devido a partir de 1º/01/2018. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de evidência (id nº 51908621) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, DECLARANDO, DE FORMA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 015/2017, pelo que excluo a expressão "art. 27 em sua integralidade" da relação jurídica existente entre as partes. DETERMINO, ainda, ao promovido que efetue o PAGAMENTO das parcelas em atraso, considerando como devidos: a) a gratificação de titulação e o auxílio alimentação desde 1º/01/2018 até a data da sua efetiva implantação. Quanto aos juros e à correção monetária incidentes, devem ser observadas as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), submetido ao rito dos recursos repetitivos, quanto às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive em matéria envolvendo direito de servidores e empregados públicos. Logo, deve incidir sobre o valor da condenação juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Ainda sobre a questão, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez, sem cumular com qualquer outro índice. Dessa forma, os consectários legais devem incidir sobre a condenação da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Por fim, considerando tratar-se de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, postergo o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais diante da isenção legal prevista no art. 5º, I, da Lei nº 16.132/16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Quixeramobim/CE, 28 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200480184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200480184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200480184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 192307563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 192307563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192307563

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)