Procedimento do Juizado Especial Cível 3001115-42.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 18:45

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 18:45

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO LINHARES GUEDES em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de LUISA MARIA FREIRE MIRANDA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO LINHARES GUEDES em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de LUISA MARIA FREIRE MIRANDA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

04/02/2025, 09:59

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 129371405

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129371405

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001115-42.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: LUISA MARIA FREIRE MIRANDA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / Recebo o recurso inominado interposto pela Promovida, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo e por ser demonstrado o adimplemento integral das taxas recursais, tendo-se verificado o pagamento da taxa recursal inclusa com a guia Fermoju. Quanto ao pedido de aplicação d-o efeito suspensivo tenho o mesmo como indeferido uma vez que não se vislumbra os requisitos necessários a sua aplicação. Além disso, o art. 43 da Lei n° 9.099/95 estabelece que a regra geral é a aplicação do efeito devolutivo, sendo a aplicação do efeito suspensivo situação excepcional quando vislumbrada a possibilidade de dano irreparável, o que não se observa no presente caso.Intimar a parte autora para, querendo, contrarrazoar em 10(dez) dias dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal.Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129371405

09/01/2025, 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de LUISA MARIA FREIRE MIRANDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO LINHARES GUEDES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:41

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 09:46

Sentença

•06/11/2024, 13:42

Sentença

•06/11/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 09:49

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