Cumprimento de sentença 3002002-47.2024.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002002-47.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3002002-47.2024.8.06.0117 PROMOVENTE: ANTÔNIA PAULA DE SOUZA ARAÚJO PROMOVIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito no valor total de R$ 466,22 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) referente aos contratos/fatura 387921224, no valor de R$ 212,16 e contrato/fatura nº 786944942, na quantia de R$ 254,06, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por contrato que desconhece. O Banco promovido argui a inaplicabilidade do CDC. No mérito, afirma que, apesar de a autora alegar que desconhece o contrato de cartão de crédito nº 42053-000000786944942, tem prova da regularidade da contratação. A negativação questionada se refere a débito no contrato firmado pela parte autora. O contrato foi formalizado em contratação eletrônica mediante senha de cartão + token, através de aplicativo de celular. Defende o exercício regular de direito, a ausência de dano moral. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Audiência de Conciliação infrutífera. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. A controvérsia dos autos resume-se em averiguar a regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito administrado pelo banco promovido, bem como da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito. A matéria posta em análise trata-se, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, em face da comercialização de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de o banco promovido pretender afastar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, deixou de demonstrar que os recursos financeiros supostamente tomados pela parte autora destinavam-se ao incremento da atividade empresarial. No caso em apreço e a teor do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade pela reparação aos danos causados aos consumidores. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, coube a parte autora aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ela imputada. No entanto, a esta não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do demandado, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito da demandante, qual seja, a efetiva realização do contrato de cartão de crédito que ensejou o débito, assim como demonstrar que foi realmente a parte autora quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela instituição financeira e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude. A tese apresentada na inicial, da inexistência de contratação que originou a dívida, é bastante verossímil, eis que o banco promovido quedou-se inerte em apresentar o contrato celebrado e assinado pela parte autora, bem como os documentos a alicerçar a relação jurídica discutida e a consequente legitimidade do débito e da inscrição dele decorrente. Limitou-se a trazer aos autos prints de seu sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, que por ser de produção unilateral, não têm o condão de comprovar a discutida contratação. Assim, a desídia da parte Promovida em apontar o débito e apresentar o respectivo contrato, enseja a procedência da demanda. Portanto, o réu não se desvinculou do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, restando indemonstrada a contratação e o valor do débito, motivo pelo qual se impõe a desconstituição deste, além da exclusão do nome da promovente dos cadastros de inadimplentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inicialmente há de se destacar, que a notificação prévia à inscrição não é responsabilidade do réu, e sim do mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 359 do STJ. Por outro lado, emerge cristalino o dever de indenizar a consumidora pelos danos morais experimentados. Tais danos restam consubstanciados nos transtornos vivenciados, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia e se configuram na modalidade in re ipsa, eis que a dívida não foi efetivamente contraída, restringindo o crédito da consumidora pela ocorrência de saldo devedor resultante de uma operação ilícita. Dado como certo o dever de indenizar, ante a vulneração dos direitos da personalidade, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa em relação à ofendida, nem ônus demasiado à pessoa do ofensor, porém sem descurar da natureza pedagógica da condenação, visando coibir a reincidência. Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescento que a existência posterior de outro registro nos órgãos restritivos de crédito ao discutido, não é capaz de desconstituir o dano moral sofrido, sendo inaplicável os termos da Sumula 385, do STJ, mormente em razão de que o mencionado precedente estabelece que somente a anotação anterior tem capacidade de esvaziar o dano moral. Todavia, a posterior anotação nos cadastros restritivos ao crédito deve ser levada em consideração para a fixação do valor compensatório a ser arbitrado, considerando, no mais, que não restou demonstrado que as demais negativações inseridas em nome da Reclamante estão sendo objeto de reclamação judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito da parte autora para com o banco promovido, objeto da presente lide, bem como determino a exclusão de seu nome de eventual cadastro restritivo de crédito. Condeno o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 não há condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, data da inserção. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital (sc)

01/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150482941

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150482941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150482941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150482941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150482941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150482941

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)