Recurso Especial 3002901-08.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ANTONIO FREITAS PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE 23716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468572/2026

12/05/2026, 19:31

Protocolizada Petição 468572/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2026

12/05/2026, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026

12/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:08

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1296)

08/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

09/04/2026, 19:17

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3008064)

09/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234433/2026

16/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 234433/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 14:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026 Petição Nº 1060325/2025 - AgInt

13/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1060325 - AgInt no AREsp 3008064 - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 18:20

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para determinar sua autuação como Recurso Especial

11/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 11944/2026

09/01/2026, 11:41

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468572/2026

12/05/2026, 19:31

Protocolizada Petição 468572/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2026

12/05/2026, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026

12/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:08

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1296)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2026, 18:20

08/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

09/04/2026, 19:17

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3008064)

09/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234433/2026

16/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 234433/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 14:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026 Petição Nº 1060325/2025 - AgInt

13/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1060325 - AgInt no AREsp 3008064 - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 18:20

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para determinar sua autuação como Recurso Especial

11/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 11944/2026

09/01/2026, 11:41

Protocolizada Petição 11944/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 11:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

18/12/2025, 13:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

18/12/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2025, 10:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/12/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025 Petição Nº 1060325/2025 - AgInt

18/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1060325 - AgInt no AREsp 3008064 - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 17:40

Determinada a distribuição do feito

16/12/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

03/12/2025, 18:47

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/11/2025 e término em 02/12/2025, para ANTONIO FREITAS PEIXOTO apresentar resposta à petição n. 1060325/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 153.

03/12/2025, 17:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/11/2025 Petição Nº 1060325/2025 -

07/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 1060325/2025. Publicação prevista para 07/11/2025)

05/11/2025, 13:38

Juntada de Certidão : Certifico que, em razão da retificação da autuação (certidão de fl. 163), fica sem efeito a certidão de fl. 161.

05/11/2025, 13:29

Juntada de Certidão : Com amparo no que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento demanda 50690, certifico que se procedeu à inclusão da representação processual da parte agravada, conforme fl. 25 e petição de fls. 32/40.

04/11/2025, 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/11/2025, 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que não foi disponibilizada Vista ao Agravado para Impugnação, em razão de a parte agravada não ter representação nos presentes autos.

04/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1060325/2025

31/10/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1060325/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/10/2025

31/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 962557/2025

08/10/2025, 15:21

Protocolizada Petição 962557/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2025

08/10/2025, 15:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

07/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:06

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para não conhecer do Recurso Especial

02/10/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

02/10/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/08/2025, 11:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/08/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/07/2025, 19:09

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/12/2025, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2025, 20:20