Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001614-88.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001614-88.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001614-88.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Admissão / Permanência / Despedida] POLO ATIVO: JOGLENNY MENESES DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista proposta por Joglenny Meneses dos Santos em face do Município de Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que trabalhou para o promovido no cargo de Professora, no período de 05/03/2018 a 25/01/2024, por meio de contratação temporária, porém, não recebeu nenhum direito trabalhista, tais como, férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros. Alega que houve o desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações de contrato, ferindo o que determina o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo, portanto, cabível o recebimento dos direitos reclamados, conforme tese firmada pelo STF (Tema 551). Argui a nulidade da contratação temporária e pleiteia a procedência do pleito inicial declarando o desvirtuamento e a nulidade da contratação temporária, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes e condenando o promovido na anotação e baixa da CTPS e no pagamento de décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme inicial de Id 89187371. Juntou os documentos de Id 89187372 a 89189091. Deferida a gratuidade da justiça (Id 89208639). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (Id 99130739). Alega que a autora ingressou no serviço público municipal através de processo seletivo previsto na Lei Municipal nº 3.723/2020, sendo, pois, servidora pública temporária e ficando subordinada a cargo e regime próprio, por ocupar um cargo de vínculo precário, temporário. Afirma que a prorrogação do contrato da promovente ocorreu por expressa autorização legal, em razão do excepcional interesse público decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, não se podendo falar em desvirtuamento ou nulidade da contratação. Defende a legalidade da contratação, a inexistência de vínculo trabalhista e consequente a ausência de previsão legal de pagamento de FGTS e 1/3 de férias. Pelo exposto, requer a improcedência do pleito autoral. A autora apresentou réplica à contestação (Id 105342317). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Id 105545642), as partes informaram que não tinham provas a produzir e requereram o julgamento da lide (id 105748626 e 109474419). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o litígio versa sobre questões eminentemente de direito. Assim, diante do contraditório formalizado nos autos, entendo que a prova documental produzida se afigura suficiente para o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, inclusive, considerando o pedido expresso dos litigantes pelo julgamento da lide. O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência de desvirtuamento da contratação temporária da autora pelo Município do Crato, ocasionando o reconhecimento do vínculo trabalhista entre as partes e consequente direito da autora receber verbas trabalhistas referentes a décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Neste sentido, importante ter em mente que o art. 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizativa, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Impende destacar que os contratados temporariamente não ocupam cargo público, de sorte que, não estão sujeitos a regime estatutário. Inobstante isso, seu regime jurídico, outrossim, não é do contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, restando assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, se tratar de função pública remunerada temporária, com vínculo jurídico-administrativo, estendendo-se as benesses concedidas aos servidores públicos aos contratados temporários (art. 39, § 3º, CF/88), não lhes sendo devidas as vantagens estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, senão vejamos: "Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…). § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765320/MG, também sob a sistemática de repercussão geral, assentou que: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 765320 MG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, Processo Eletrônico DJe-203 Divulg 22-09-2016. Public 23-09-2016). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em ajuste ao tema, firmou o entendimento, em sede de RE 1.066.677/MG - Tema 551, sob Repercussão Geral, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, RE 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Redador do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; DJ 22/05/2020). No caso entelado, a uma análise percuciente dos autos, restam sobejamente demonstradas as sucessivas contratações temporárias da autora pelo Município do Crato, no período de 27/03/2017 a 25/01/2024, para exercer o cargo de Professora, conforme cópias de CTPS e Fichas Financeiras de ID 89189085 e 89189091. O promovido, por sua vez, não produziu nenhuma prova de que a contratação da autora ocorreu de forma temporária e por excepcional interesse público, mediante processo seletivo previsto pela Lei Municipal nº 3.723/2020, tampouco que as prorrogações ocorreram em razão da pandemia do COVID. Portanto, forçoso reconhecer que o promovido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Assim sendo, resta evidenciado que a contratação da autora foi realizada com o objetivo de garantir o seu acesso à função pública sem se submeter ao regular concurso público, situação que viola a Constituição Federal e, por conseguinte, torna nulo o contrato de trabalho. Destarte, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, em ofensa ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, conclui-se que a autora faz jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao pagamento de valores relativos a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período em que exerceu o cargo temporário (janeiro de 27/03/2017 a 25/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. No presente caso, verifica-se que resta comprovado o vínculo da parte autora com o Município de Mucambo, este porém, não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral/recorrida, através de seus dados interna corporis, de sorte que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor. 7. O prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do ARE 709212/DF, pelo STF, não há prescrição alguma a declarar, pois o autor poderia exercer o direito de ajuizar a ação, para o fim exclusivo de requerer a condenação de seu empregador ao recolhimento do FGTS, até 13/11/2019 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. DESVIRTUAMENTO (CF, ART. 37, §2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. SALDO DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS DEVIDOS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 551. PRECEDENTES DESTE TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0011530-11.2023.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado. 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos,,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024). Desse modo, o autor faz jus ao recebimento ao levantamento do FGTS (Tema 916) e recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o Município de Crato a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário (proporcional e integral), férias remuneradas integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional (modalidade simples) e proceder ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, durante o período efetivamente trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. No cálculo de juros e correção monetária deverá incidir, a) até 08/12/2021, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, enquanto que b) a partir de 09/12/2021,: deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergo a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao TJCE, após decorrido o prazo de recurso voluntário. Crato/CE, 19 de fevereiro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 16/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Alterado o assunto processual

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