Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000323-82.2018.8.06.0211 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000323-82.2018.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 21/08/2024

29/08/2024, 14:22

Juntada de Certidão

29/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de KATIA ANSELMO OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO CARLOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89101717

11/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89101717

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000323-82.2018.8.06.0211 Vistos, etc. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, apresentada por Katia Anselmo Oliveira em face do Estado do Ceará e do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. Em decisão inicial, houve o indeferimento da tutela de urgência requerida (ID 47908537). Determinada a intimação da parte autora para informar se houve fornecimento no tratamento e se persiste interesse no feito, esta confirmou que o tratamento foi integralmente prestado e não tem mais interesse noo prosseguimento. Portanto, diante da manifestação da requerente (ID 70653330), verifico que não há mais necessidade do fornecimento do tratamento de saúde, configurando a perda superviniente do objeto da presente ação, não necessitando mais da intervenção jurisdicional deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados após o trânsito em julgado. Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Logo, em razão da impossibilidade de se apontar, segundo o princípio da causalidade, quem seria o sucumbente na demanda, mostra-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios, de forma que deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários. Deixo ainda de condenar ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça da parte autora e da isenção do ente estadual, nos termos do art. 5º da Lei 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89101717

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89101717

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89101717

09/07/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2024, 16:05

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 16:05

DESPACHO

•02/06/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000323-82.2018.8.06.0211 Vistos, etc. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, apresentada por Katia Anselmo Oliveira em face do Estado do Ceará e do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. Em decisão inicial, houve o indeferimento da tutela de urgência requerida (ID 47908537). Determinada a intimação da parte autora para informar se houve fornecimento no tratamento e se persiste interesse no feito, esta confirmou que o tratamento foi integralmente prestado e não tem mais interesse noo prosseguimento. Portanto, diante da manifestação da requerente (ID 70653330), verifico que não há mais necessidade do fornecimento do tratamento de saúde, configurando a perda superviniente do objeto da presente ação, não necessitando mais da intervenção jurisdicional deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados após o trânsito em julgado. Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Logo, em razão da impossibilidade de se apontar, segundo o princípio da causalidade, quem seria o sucumbente na demanda, mostra-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios, de forma que deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários. Deixo ainda de condenar ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça da parte autora e da isenção do ente estadual, nos termos do art. 5º da Lei 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA ANSELMO OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO CARLOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89101717

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89101717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89101717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89101717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89101717

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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