Execução Fiscal 0151040-09.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0151040-09.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 67.222,69 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0151040-09.2008.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pela CDA anexa à inicial (id 50286891). O executado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou, no id 50284874, exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação da executada, bem como, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. No id 50286895, foi atestado que o executado mudou de endereço. O Oficial de Justiça, em sua certidão, registrou o seguinte (id 50286900): "deixei de proceder a citação do(a) Sr(a) do executado, em virtude do(a) mesmo(a) não se estabelecer mais no endereço fornecido." Dispõe o art. 8° da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Portanto, três são as formas de citação trazidas pela lei: 1) aviso de recebimento, que se dá pelos correios; 2) mandado de citação, a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça; e 3) citação por edital, a qual é publicada. Analisando os autos, pude observar que foram realizadas duas tentativas de citação ao endereço informado pelo executado, tanto por correspondência/carta, como por mandado judicial (ids 50286895, 50286900 e 50284869). A Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça informa que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". In casu, conforme se verifica dos autos, estando em local incerto e não sabido o executado, nos termos do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, a citação editalícia é medida que se impõe. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto, senão vejamos: 0621541-32.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/03/2024 Data de publicação: 28/03/2024 Outros números: 621541322022806000050000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (CARTA E MANDADO). ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 265, II, § 3º, DO CPC. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (…) 3. Como salientado no Acórdão atacado, todas as modalidades citação - por Aviso de Recebimento ¿AR¿ e por mandado, foram devidamente observadas pelo juízo de piso, antes de ser determinada a citação por edital. Ademais, a Lei nº 6.830/80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, motivo pelo qual, num conflito de normas prevalece sobre o CPC (norma geral). 4. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 5. Ausentes os vícios apontados, mantém-se incólume a decisão embargada pelos motivos apresentados. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0621541-32.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024). - grifei 0200609-38.2022.8.06.0049 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Comarca: Beberibe Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/02/2024 Data de publicação: 21/02/2024 Outros números: 200609382022806004950000 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RESP Nº 1.103.050/BA ¿ TEMA 102. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão monocrática proferida a qual negou provimento ao apelo e manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução manejada pela ora recorrente, sob o fundamento de não restar evidenciada a nulidade da citação editalícia. 2. A instrução processual seguiu estritamente o teor do Art. 8º, inciso III, da Lei nº. 6.830/80, pois, conforme AR acostado às fls. 08 e certidão às fls. 19 nos autos do processo n° 0008484-48.2019.8.06.0049 de execução fiscal, cuja ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Beberibe, a parte agravante não foi encontrada em seu domicílio, após 03 (três) tentativas de citação por carta. 3. Restando infrutífera a citação feita pelo correio, foi determinado pelo Magistrado a citação por oficial de justiça, conforme exata previsão do art. 8, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Entretanto, após certificado pelo oficial de justiça a impossibilidade de cumprimento de mandado em razão da parte recorrente não se encontrar no referido endereço, restou determinada a citação por edital. 4. Desta forma, foram feitas diversas diligências tentando localizar a agravante, todas frustradas, de maneira que a decisão adversada observou a jurisprudência do Superior de Justiça, por meio do REsp nº 1.103.050/BA ¿ Tema 102, no sentido de que "frustradas as vias postal e por Oficial de Justiça, resta autorizada a expedição de edital". 5. Após decorrido o prazo da citação editalícia sem que tenha havido manifestação da parte executada, a Defensoria Pública, na condição de Curador Especial, apresentou embargos à execução, sendo regular todo o procedimento, inexistindo qualquer prejuízo ao executado, pois atendido o devido processo legal no caso em concreto. 6. Enunciado de Súmula n.º 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Precedentes STJ e TJCE. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Agravo Interno Cível - 0200609-38.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). - grifei. 0638401-11.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/11/2023 Data de publicação: 28/11/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 414, STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, NA FORMA ART. 8º. INC. III, DA LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 02. A citação feita pela via ficta (por edital) tem lugar de forma excepcional, somente quando esgotados todos os meios à disposição para a citação do devedor, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. 03. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414, dispondo que ¿A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades¿. Ainda, mister que se tenha em mente a redação trazida pelo art. 256, II e §3º, do CPC. 04. In casu, considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve o exequente promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligências que estão ao seu encargo, antes de requerer e obter a citação por edital do devedor. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. Precedentes. 05. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada acolhendo os argumentos apresentados pela parte agravante em sede de exceção de Pré-executividade, anulando a citação editalícia e os atos posteriores a ela, determinando ao Juízo de origem que adote as providências que estejam ao seu alcance para localização do endereço da parte executada e efetivação de sua citação válida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo de Instrumento - 0638401-11.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 28/11/2023). - grifei. No que diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, entendo que não merece prosperar, pois o excepto, de forma diligente, vem requerendo, após a não localização do executado, diversas medidas nos autos, dentre elas, a citação por edital do devedor (id 50284871). Aliás, é bom registrar que a Fazenda Pública, ao tomar conhecimento que o executado não mais residia no endereço constante dos autos, requereu, em 04 de março de 2010, a citação por mandado do executado, fornecendo um novo endereço (id 50286903). Com o retorno do mandado, conforme se verifica do id 50284869, constou, no dia 15.04.2013, que a medida foi infrutífera, ineficaz. Os autos foram recebidos na Procuradoria no dia 31.10.2014 (id 50286882). O pedido feito de citação por edital, após frustradas as tentativas anteriores de citação, se deu dentro do prazo prescricional, já que peticionado no dia 18.02.2019 (id 50284871). Não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição intercorrente, tampouco qualquer ilegalidade na citação por edital, pelas razões fáticas e jurídicas acima expostas. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais. Sem honorários. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, por intermédio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89167965

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89167965

Juntada de Petição de ciência

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