Procedimento Comum Cível 3001270-92.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

01/08/2024, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89047303

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89047303

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001270-92.2024.8.06.0173. AUTOR: RONALDO BOTO DE AGUIAR Polo passivo: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por Ronaldo Bôto de Aguiar em face da Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da PrevidÊncia Social (ABRASPREV), devidamente qualificados. A ação foi proposta em 03/07/2024 no sistema PJe, endereçada ao juizado especial cível da Comarca de Tianguá. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 11.419/2006 regulamentou no ordenamento jurídico brasileiro o processo judicial eletrônico, estabelecendo normas de informatização procedimental e de comunicação eletrônica, dando início a uma série de mudanças visando conferir, dentre outros fins, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Alinhado a isso, o CNJ editou as Resoluções nº 185, de 18/12/2013, e 234, de 13/07/2016, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que se trata de um sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário com vistas a se tornar um sistema gratuito, que incentiva o desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, capaz de ser uma área multisserviço que permita aos Tribunais brasileiros fazer adequações conforme as necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país[1]. Atento a tais questões, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio das Resoluções nº 05/2020 e 18/2020 (DJe 15/10/2020), ambas do Órgão Especial do TJCE, instituiu o PJe como sistema informatizado de constituição e tramitação dos processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, disciplinando o peticionamento, citação e intimação eletrônicos, de modo que a observância dos procedimentos eletrônicos nas unidades judiciárias cearenses passem a tramitar nesse sistema. Por conseguinte, o Órgão Especial do TJCE, através da Portaria nº 2233/2022 (DJe 28/10/2022), e a Presidência do TJCE, por meio da Portaria nº 2304/2022 (DJe 03/11/2022), expandiu o PJe para, dentre outras, unidades dos 5º Ciclo de Migração e Implantação, do qual fez parte a Comarca de Tianguá, de modo que, conforme atos normativos supra, a tramitação de processos com classes judiciais de competência de Fazenda Pública e de Execução Fiscal se dê exclusivamente por meio do PJe a partir de 21/11/2022 (art. 3º da Portaria nº 2304/2022). Feitas todas essas ponderações, é inequívoco que o feito se trata de Procedimento Comum Cível, não se enquadrando como Execução Fiscal, muito menos como demanda de competência da Fazenda Pública, conforme teor da petição inicial, inobstante tenha o protocolo indicado como competência "Fazenda Pública - Residual". Tal circunstância leva à conclusão de que o protocolo da presente ação no PJE se deu de forma equivocada, razão pela qual é impositiva a baixa processual em função da carência da ação por inadequação da via eleita, devendo a parte autora ingressar com nova ação no sistema correto, a dizer: Sistema de Automação da Justiça (SAJ), salvo se pretender a tramitação perante o Juizado Especial Cível e Criminal, cujo sistema de utilização é, de fato, o PJe, mas dependendo de protocolo dirigido ao adequado juízo. A esse respeito, faço menção ao inteiro teor da Portaria nº 2626/2022 (DJe 12/12/2022). Ante o exposto, considerando que a presente ação não está inclusa no 5º Ciclo de Migração para o PJE (Fazenda Pública e Execução Fiscal), extingo o processo sem resolução de mérito e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, com esteio na Portaria nº 2626/2022 (DJe 12/12/2022). Ciência à parte autora, por intermédio dos advogados, a fim de que proceda com novo protocolo da ação. Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 4 de julho de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) [1] Disponível em https://www.tjce.jus.br/noticias/implantacao-e-expansao-do-pje-seguem-com-capacitacoes-em-unidades-judiciarias-do-interior-com-competencia-de-juizado-especial/.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89047303

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89047303

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89047303

09/07/2024, 15:56

Determinado o cancelamento da distribuição

04/07/2024, 19:35

Indeferida a petição inicial

04/07/2024, 19:35

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:51

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 09:51

Documentos

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 17:12

Sentença

•04/07/2024, 19:35