Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016177-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016177-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 16:52

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/12/2025, 13:29

Processo Reativado

11/12/2025, 09:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/12/2025, 12:12

Juntada de acesso aos autos

10/12/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSBERIG CLEMENTE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Rosberig Clemente da Silva é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 29/01/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7884949) e a peça recursal protocolada no dia 29/01/2025 (Id. 18975448), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, dado que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 18975363), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3016177-06.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSBERIG CLEMENTE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Rosberig Clemente da Silva é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 29/01/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7884949) e a peça recursal protocolada no dia 29/01/2025 (Id. 18975448), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, dado que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 18975363), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3016177-06.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

07/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2025, 12:57

Alterado o assunto processual

25/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSBERIG CLEMENTE DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Rh. ROSBERIG CLEMENTE DA SILVA, qualificado(a) nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da sentença de ID. 132339427 para suprir erro e vício de premissa fática equivocada (erro material), aduzindo que: 1. Em 14/01/2025, o MM. Magistrado proferiu decisão (ID 132339427) no seguinte teor: "...Na espécie, observa-se que o Edital nº 01 - PC/CE de maio de 2021, responsável pelo certame, indica que o concurso em questão deveria ser composto de 05 (cinco) etapas, todas de natureza classificatória e eliminatória, vejamos: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a) 1.2.1 O Concurso compreenderá as seguintes Fases: b) I. 1ª Fase: Provas escritas Objetivas e Discursivas, de caráter eliminatório e c) classificatório; d) II. 2ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório; e) III. 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; f) IV. 4ª Fase: Exame Toxicológico, de caráter eliminatório; g) V. 5ª Fase: Curso de Formação Profissional e Avaliação de Verificação de Aprendizagem, ambos de caráter eliinatório e classificatório... 2. Menciona que houve uma contradição, pois o certame a que o embargante se submeteu NÃO FOI CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL, que ora, realmente, o seu Curo de Formação é de caráter eliminatório e classificatório, E SIM, O CONCURSO QUE REFERE-SE A PRESENTE A LIDE, É O CONCURSO DA POLICIA MILITAR, onde seu regulamento diverge da polícia civil e o Edital que é o norteador e lei do certame público não menciona mais o curso de formação como fase do concurso. 3. Relata, que de acordo com a própria normativa da PM- CE e suas alterações, O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PRESSUPÕE A ADMISSÃO NA CARREIRA, TENDO DEIXADO DE SER UMA ETAPA DO CERTAME PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COM O ADVENTO DAS LEIS ESTADUAIS N. 17.478/2021 E 17.519/2021, QUE ALTERARAM LEI ESTADUAL N. 13.729/2006 (ESTATUTO DOS MILITARES). De acordo com as previsões do art. 3º, I, "b" e do art. 10 c/c o art. 11, I, § 8º, da Lei estadual n. 13.729/2006, O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO É NOMEADO NO CARGO DE ALUNO-SOLDADO E INGRESSA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMO MILITAR DA ATIVA. 4. Assim, entende que não há nexo na atitude de exonerar o servidor público, aluno - soldado regular, devido a notas na Academia, acontecimento este, INJUSTO, que ocorrera até com outros candidatos, mas obtiveram suas liminares para retorno ao Curso de formação próximo, já iniciado, diga- se passagem, desde 27/12/2024. Por tais razões, solicita REFORMA da decisão. Nas contrarrazões, o Estado do Ceará, defende que as alegações do embargante não se sustentam, uma vez que a decisão embargada foi claramente fundamentada no Edital nº 01 - Soldado PMCE, de 10 de outubro de 2022, e não no edital da Polícia Civil. A decisão observou rigorosamente os princípios constitucionais e administrativos aplicáveis aos concursos públicos, não havendo qualquer contradição ou omissão a ser sanada. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Revisitando os autos, observa-se que na petição inicial o pedido gira em torno de: 1. A concessão da medida liminar, para determinar para que a parte autora seja reintegrada no Curso de Formação, tendo em vista que não há previsão legal de que este seja eliminatório, bem como por já ter sido empossado no cargo, como aluno-soldado, e, consequentemente, que seja garantido que o requerido se abstenha de exonerá-lo, ou de qualquer forma, exclui-lo de seu cargo, por em decorrência do curso de formação. Requer ainda que sejam abonadas eventuais faltas ou repostas as aulas que porventura sejam perdidas, até o trâmite final do processo, devendo ser devolvido ao candidato prazo razoável para apresentação de documentos ou realização de provas/procedimentos, sob a penalidade de multa judicial diária ("astreinte") em R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento de qualquer dos pedidos liminares supramencionados; Reanalisando o caso, observa-se que o autor prestou concurso público, ocasião em que disputou vaga para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, tendo logrado êxito em todas as fases iniciais, sendo, no entanto, desclassificado na fase do curso de formação sob a alegação de que teria obtido nota inferior a sete (7,00) em uma disciplina do Curso de Formação. Por outro lado, EM DEFESA, o ente público alega que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, uma vez que infringe o princípio da vinculação ao edital, o qual expressamente estabelece, nas disposições preliminares do edital, que apenas será promovido ao cargo de Soldado o Aluno Soldado que for aprovado no curso de formação, o que, claramente, remete ao entendimento de que a reprovação caracteriza o desligamento do Aluno Soldado. Segue o dispositivo 1.1.2 do Edital n° 001/2022: 1.1.2 O Curso de Formação de Soldados não constitui etapa do concurso, será Coordenado pela Polícia Militar do Estado do Ceará - PM/CE e realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública, o Aluno Soldado aprovado no curso de formação será promovido ao cargo de Soldado PM, e será classificado nas diversas Organizações Policiais Militares da Corporação, observado, em todo caso, o disposto no art. 224, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e §12, art. 6º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. Embora tenha havido um erro na fundamentação legal, um equívoco na citação da lei da PC/CE, ao invés de citar a norma referente a PM/CE, observa-se que o edital é claro, tendo estipulado que, embora não constitua fase do concurso, somente o Aluno Soldado que for aprovado no curso de formação será promovido ao cargo de Soldado e classificado nas diversas Organizações Policiais Militares da Corporação, não podendo tal regra ser simplesmente ignorada, sob pena de não existir mais critérios para se avaliar o preparo de alguém que irá enfrentar diversos desafios relativos à segurança pública. Cumpre ressaltar que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, no caso, da vinculação às normas do edital. Não se pode permitir o prosseguimento no curso de formação de candidato que não está classificado segundo os critérios da Administração. Essa é a forma de assegurar o respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Conforme entendimento sobre a vinculação do concurso público ao seu edital, o STJ tem entendimento sólido acerca do tema, conforme faz prova seu julgado colacionado abaixo: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido. Ademais, consoante o Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP, cláusula 8ª, o certame em questão será composto de 05 (três) etapas, sendo as mesmas de natureza classificatória e eliminatória: (1. Prova Escrita, 2. Exame de Saúde, 3. Avaliação Psicológica, 4. Avaliação de Capacidade Física e 5.Investigação Social). De outra banda, cumpre esclarecer que o edital deve ser baseado na legislação vigente à época, sob pena de cometer ilegalidades. Assim, faz-se necessário uma análise acerca do Estatuto do Militares do Estado do Ceará, regulado pela Lei nº 13.729/06: Art.10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: XIII - ter obtido aprovação em todas as fases do concurso público, que constará de 3 (três) etapas: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008). a) a primeira etapa constará dos exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e títulos, quando estabelecido nesta Lei, esse último de caráter classificatório; (Alínea incluída pelo art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008). b) a segunda etapa constará de exames médico odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório; (Alínea incluída pelo art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008). c) a terceira etapa constará do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório, durante o qual serão realizadas a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação social, todos de caráter eliminatório; (Alínea incluída pelo art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008) Logo, conclui-se que a legislação vigente faz menção a uma fase eliminatória no Curso de Formação, embora o Edital em questão não a preveja. Este se limitava apenas à Prova Escrita, Avaliação Cotista, Exame de Saúde, Avaliação Psicológica, Avaliação de Capacidade Física e Investigação Social. Nesse diapasão, o ato administrativo que resultou na eliminação do autor do certame é totalmente compatível com a Legalidade, considerando que todas as fases são eliminatórias, padecendo o edital de ilegalidade neste ponto omisso. Nesse sentindo, o TJ-CE tem jurisprudência sólida sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. EDITAL PREVÊ PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXAME APLICADO EM DISSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES STF STJ TJCE. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3016177-06.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: CONCURSO PM/CURSO DE FORMAÇÃO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que visa reconhecer a ilegalidade da prova final objetiva do Curso de Formação pela inexistência de sua previsão no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará, bem como, pela ausência de legitimidade para o critério da nota final da referente prova, determinando ao Estado do Ceará, que proceda com a imediata nomeação e posse do autor. 2. Concurso Público para provimento no cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 1/2013 - SSPDS/AESP, de 18.11.2013, constituído de três etapas: a primeira, do exame intelectual; a segunda da inspeção de saúde e a terceira do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório, durante o qual serão realizadas a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação social, prova objetiva de caráter eliminatório. 3. Autor aprovado nas duas primeiras fases do certame, participou do Curso de Formação Profissional, obtendo nota 6.60, na prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, realizada ao final do segundo semestre do aludido Curso, razão pela qual foi desclassificado, porquanto, a nota mínima exigida no Edital é 7.00. 4. O agravo de instrumento dotado de cognição sumária não pode se sobrepor a julgamento de mérito prolatada no feito principal, este perfilado em cognição exauriente. Preliminar afastada. 5. A base normativa regente da matéria ora analisada - Lei nº 13.729, de 11.01.2006, dispõe, dentre outras providências, sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, estabelecendo no Art. 10, com alterações dadas pela Lei nº 14.113, de 12.05.2008, acerca dos requisitos essenciais para o ingresso na corporação militar do estado. 6. Tal dispositivo legal não prevê prova objetiva no decorrer do Curso de Formação Profissional. 7. Segundo o art. 37, I e II da Magna Carta, somente pode exigir dos candidatos, para o ingresso no cargo, o estabelecido nos ditames previstos na legislação reguladora da carreira, sob pena de malferir o princípio da legalidade. 8. A exigência editalícia de realizar prova objetiva no curso de formação, não se coaduna com os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.729/06, assim como a Constituição Federal/88, restando, portanto, caracterizada a sua ilegalidade, vez que a Administração Pública, ao expedir edital de concurso, pratica ato vinculado à lei. 9. É inadmissível a nomeação e posse em cargo público de candidato sub judice, pois, somente quando se tornar definitiva a decisão final confirmatória, tornase possível tal procedimento. Enquanto não verificada esta situação, o candidato possui apenas o direito de reserva de vaga. Precedentes do STJ. 10. Reformada decisão de primeiro grau. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, rejeitando a preliminar suscitada, reformando a sentença alvejada, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza,13 de novembro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0101174-51.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2019, data da publicação: 13/11/2019) Diante de todas essas premissas fáticas, embora parte da sentença de ID.132339427 tenha citado lei da PC/CE e não PM/CE, observa-se que a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial está correta. Razão pela qual não merece modificação a decisão de mérito. Que em caso de insatisfação deve ser atacada pelo recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO em parte para sanar apenas erro na fundamentação equivocada da decisão de ID 132339427, entretanto, mantenho a decisão pela IMPROCEDÊNCIA, sem modificar a parte do DISPOSITIVO DE SENTENÇA. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de acesso aos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(25)