Execução Fiscal 0008042-23.2017.8.06.0156 - TJCE

Execução Fiscal 0008042-23.2017.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 16:57

Juntada de Certidão

05/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:42

Juntada de Certidão

05/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de ICARO ERNEMILIO RODRIGUES COELHO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:25

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88069686

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88069686

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE REDENCAO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0008042-23.2017.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face de CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA EPP, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 256,12 (duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). O executado foi citado, conforme certidão de ID nº 73323980. O qual quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em 19/12/2023, foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), ficando ali decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Ancorado no referido precedente, e para balizar a atuação dos juízes e tribunais do país, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe, definindo o que deve ser considerado "execução fiscal de baixo valor" para os fins do precedente: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tanto a decisão do STF quanto a Resolução do CNJ vinculam este juízo. No caso em tela, a presente execução fiscal, quando do ajuizamento, visou a quitação de débito fiscal no valor de R$ 256,12 (duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), portanto muito inferior ao limite regulamentado. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais decobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Ante o exposto, considerando que as despesas para a quitação do débito superaram o valor buscado inicialmente, em verdadeiro descompasso de despesas públicas, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. INTIME-SE o exequente para que em 05(cinco) dias proceda a exclusão do nome do executado do CADIN. Após trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquiva-se a presente ação. Expedientes necessários. CUMPRA-SE, com urgência. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

10/07/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 16:42

SENTENÇA

•12/06/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE REDENCAO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0008042-23.2017.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face de CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA EPP, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 256,12 (duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). O executado foi citado, conforme certidão de ID nº 73323980. O qual quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em 19/12/2023, foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), ficando ali decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Ancorado no referido precedente, e para balizar a atuação dos juízes e tribunais do país, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe, definindo o que deve ser considerado "execução fiscal de baixo valor" para os fins do precedente: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tanto a decisão do STF quanto a Resolução do CNJ vinculam este juízo. No caso em tela, a presente execução fiscal, quando do ajuizamento, visou a quitação de débito fiscal no valor de R$ 256,12 (duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), portanto muito inferior ao limite regulamentado. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais decobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Ante o exposto, considerando que as despesas para a quitação do débito superaram o valor buscado inicialmente, em verdadeiro descompasso de despesas públicas, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. INTIME-SE o exequente para que em 05(cinco) dias proceda a exclusão do nome do executado do CADIN. Após trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquiva-se a presente ação. Expedientes necessários. CUMPRA-SE, com urgência. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

10/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICARO ERNEMILIO RODRIGUES COELHO em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88069686

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88069686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88069686

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