Recurso Extraordinário 0189594-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EspecialAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

Autor

JOSE BENEDITO RIOS FONTENELE

CPF

Reu

JAIRO LIBANIO RIOS FONTENELE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

30/03/2026, 20:08

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/03/2026, 20:08

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

30/03/2026, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 27/03/2026

30/03/2026, 04:03

Determino a distribuição

27/03/2026, 14:11

Conclusos à Presidência

26/03/2026, 18:38

Registrado à Presidência

26/03/2026, 18:38

Autuado

24/03/2026, 15:02

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

23/03/2026, 13:04

Documentos

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