Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0137956-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0137956-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO CARLOS LEMOS DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Com efeito, verifico a existência do pedido de homologação de acordo formulado entre as partes no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC/SG, ocasião em que pugnam pela desistência do processo, conforme termo de desistência e adesão à Legislação Complementar Estadual nº 332/2024. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0137956-86.2018.8.06.0001 Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 932, inciso I do CPC, razão pela qual o presente recurso resta prejudicado. Considerando a renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas devidas. À Coordenadoria para as providências cabíveis. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO CARLOS LEMOS DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Houve interposição de recurso extraordinário, o qual foi sobrestado (ID 5273438) por ordem da Presidência da Turma Recursal (ID 5273437). Faça-se, assim, a devida conclusão ou coloque ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0137956-86.2018.8.06.0001

02/03/2023, 00:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/11/2022, 11:20

Mov. [45] - Recurso Eletrônico

14/06/2019, 12:52

Mov. [44] - Certidão emitida

14/06/2019, 12:51

Mov. [43] - Certidão emitida

14/06/2019, 09:30

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2157 Página: 531

11/06/2019, 10:09

Mov. [41] - Concluso para Despacho

10/06/2019, 09:39

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329834-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/06/2019 17:29

08/06/2019, 17:33

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2019, 10:41

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2019, 09:40

Mov. [37] - Concluso para Despacho

06/06/2019, 07:54

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01323289-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/06/2019 18:19

05/06/2019, 22:19

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2153 Página: 646/652

05/06/2019, 08:58

Mov. [34] - Certidão emitida

04/06/2019, 12:57

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 19:59

Despacho

•01/03/2023, 17:01

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