Execução Fiscal 0047389-64.2016.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0047389-64.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:48

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de ODIJAS DE PAULA FROTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 08:14

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137333463

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137333463

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0047389-64.2016.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Lançamento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA MANOEL AUGUSTINHO, S/N, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-300 Promovido(a): Nome: ODIJAS DE PAULA FROTAEndereço: Rua Norvinda Pires, 31, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-280 DESPACHO Considerando a certidão de id. 135293797 e a inércia do município em promover o andamento do feito (embora intimado duas vezes), arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo, facultada a reativação. Intimem-se. Após, se não houver nenhum requerimento do exequente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137333463

28/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:36

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 21:42

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 16:04

Despacho

•18/12/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047389-64.2016.8.06.0070. Embargante: Odijas de Paula Frota Embargado: Município de Crateús Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Embargos de Declaração Trata-se de recurso de embargos declaratórios, opostos por Odijas de Paula Frota em face da decisão monocrática de ID 13189595, a qual deu provimento ao recurso apelatório interposto pelo Município de Crateús, no sentido de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado seguimento à ação de execução fiscal proposta pelo ora embargado contra o ora embargante. No arrazoado de ID 13517534, o embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse tocante, aduz que decorreram mais de 11 (onze) anos desde a constituição do crédito executado (multa do extinto TCM), sem que até hoje tenha havido a sua citação válida, de modo a interromper a prescrição. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a prescrição. Apesar de intimado, o Município de Crateús não apresentou contrarrazões. É o relatório no essencial. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetivamente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. Conforme relatado, o recorrente alega que a decisão monocrática vergastada foi omissa, haja vista não ter observado a ocorrência da prescrição no curso do processo, em função do decurso de mais de 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito não tributário (multa do TCM), sem que, até hoje, tenha havida a sua citação, de modo a interromper o prazo prescricional. Razão, porém, não lhe assiste, haja vista que, pelo menos neste momento, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente. É que, dada a anulação da sentença, o processo vai retornar ao juízo de origem, para que se dê seguimento à execução, inclusive com a citação do executado. Ordenada a citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ocorrida aos 08 de abril de 2016, antes, portanto, do decurso de 05 anos da constituição do crédito, em outubro de 2013. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Observe-se (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (…). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. (...) 18. (...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Diga-se, ademais, que não houve nenhuma atecnia na ordem de citação do recorrido para contrarrazões, considerando que o feito executivo foi extinto de plano, sem a citação do réu. É que, o Código de Processo Civil de 2015, nos casos de insurgência contra o indeferimento da petição inicial, utiliza o termo "citar o réu para responder ao recurso". Veja-se: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º. Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. (…). Assim, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente no caso concreto, não havia necessidade de mencionar-se tal instituto no julgamento do apelo, que não padece de nenhum vício. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, todavia, para negar-lhes provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Findo o lapso recursal, com ou sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, com a devida baixa no sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047389-64.2016.8.06.0070. Apelante: Município de Crateús Apelado: Odijas de Paula Frota Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Crateús, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara daquela Comarca que, em sede de ação de execução ajuizada pela referida municipalidade em desfavor de Odijas de Paula Frota, extinguiu a lide, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por vislumbrar a ilegitimidade ativa ad causam (ID 11349448). Irresignado, o ente exequente interpôs o recurso de apelação de ID 11349448, argumentando, em síntese, que possui legitimidade para promover a presente execução, tendo em vista que se trata do ente que suportou o dano ao erário, causado pelo ex-gestor. Com base nesse argumento, requer a integral reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em vista do enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão por que dele conheço. A matéria tratada nesta insurgência já conta com acórdão da Suprema Corte, lavrado em sede de Repercussão Geral, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. É o que dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC/2015, que ora segue transcrito (sem negrito no original): Art. 932. Incumbe ao relator:(…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Na espécie, pretende o apelante a reforma da sentença que extinguiu, sem análise de mérito, a execução fiscal movida em desfavor de ex-gestor do Município de Crateús, argumentando que possui legitimidade para promover a presente ação executiva de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, no montante de R$ 63.308,95 (sessenta e três mil, trezentos e oito reais e noventa e cinco centavos), porquanto o dano causado recaiu sobre a municipalidade. Razão assiste ao recorrente, haja vista que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela legitimidade dos Municípios para ajuizar ações com vistas a executar créditos decorrentes de multas aplicadas a ex-gestores, não fazendo distinção se a prestação tem natureza ressarcitória (ressarcimento ao erário) ou sancionatória (aplicação de multa por irregularidade na gestão). A propósito, observe-se a ementa do julgado ora em referência, in verbis (destacou-se): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. (STF - Recurso Extraordinário nº 1003433, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Órgão prolator: Tribunal do Pleno, Data do julgamento: 15/09/2021, Data da publicação: 13/10/2021). No mesmo sentido, a decisão que segue, da lavra deste Tribunal Estadual (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ PARA MOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO OBJETIVANDO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O cerne da demanda cinge-se na verificação da legitimidade do Município de Canindé para o ajuizamento da ação de execução fiscal em referência, por meio da qual se pretende o recebimento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), corte vinculada ao Estado do Ceará. II. Faz-se mister registrar que, acerca da matéria ora em questão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que seria preciso "distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador." III. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acerca da proposição, consolidou o entendimento predominante sobre a discussão, contudo a questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, apreciando o Tema n. 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. (STF, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021)". IV. Em seu voto, abrindo a divergência, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que a tese recursal contraria um dos mais basilares princípios jurídicos, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. V. É imprescindível aplicar neste momento o teor do art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". VI. Não seguir recente decisão da Suprema Corte, órgão do Poder Judiciário a quem compete resguardar a Constituição Federal, não apenas violaria o dever de uniformização e unificação da jurisprudência, mas também traria significativa insegurança jurídica e prejudicaria a efetividade da prestação jurisdicional. VII. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível nº: 0010999-14.2014.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022). Assim, nos termos do que restou decidido pelo Pretório Excelso, deve ser reformada a decisão agravada, no sentido de reconhecer a legitimidade do ora recorrido para atuar no polo ativo da lide. Ante o exposto, com espeque no artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, conheço do presente recurso apelatório para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODIJAS DE PAULA FROTA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137333463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137333463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137333463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 04/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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