Procedimento Comum Cível 0101572-47.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0101572-47.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 14:58

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 14:55

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:48

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128178426

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. AUTOR: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS RÉU: REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 128063972. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 09:55

DESPACHO

•07/10/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101572-47.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente POLYUTIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por Polyutil S/A Indústria e Comércio de Matérias Plásticas em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de concessão de provimento jurisdicional para anular lançamento fiscal efetuado. Narra a empresa autora que em 28/11/2000 foi autuada em razão de, supostamente, lançar, indevidamente, crédito de ICMS, por operação que não estaria acobertada pela primeira via do documento fiscal. Informa que ingressou com defesa administrativa no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no entanto, este manteve a exigência tributária. Alega a insubsistência da ação fiscal, uma vez que não realizou crédito indevido de ICMS, já que suas operações estão registradas no livro próprio para Registro de Saídas de Mercadorias, o qual não foi fiscalizado pelos agentes públicos. Argumenta que a ação fiscal foi baseada em levantamento limitado, que não comprova a ocorrência de creditatamento indevido. O Estado do Ceará apresentou contestação em id's. 51287652/51287653/51287654, defendendo a legalidade do Auto de Infração, bem como, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Réplica em id. 51287650. Este juízo, em decisão id. 51286624, declinou da competência para conhecer a presente demanda, determinando a distribuição para uma das varas das execuções fiscais. A 4ª Vara de Execuções Fiscais suscitou conflito negativo de competência (id. 51287627), tendo o Tribunal de Justiça declarado este Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública como competente para apreciar e julgar o feito, conforme decisão de id's 51286608/51286609/51286610/51286611/51286612/51286613/51286614. Intimados para se manifestar sobre a produção de novas provas, a parte autora, em id. 89660055, informou que não havia mais provas a serem produzidas. O ente público quedou-se inerte, conforme certidão id. 90247233. O Ministério Público apresentou parecer de id. 96157097, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão de não vislumbrar interesse público. É o relatório. Decido. Não há preliminares suscitadas. O cerne do litígio se pauta na autuação da empresa autora, por ter lançado crédito indevido de ICMS, em operação que não estava acobertada pela primeira via do documento fiscal. Conforme Auto de Infração (doc. id 51287672), o contribuinte foi intimado pelo Termo n° 2000.14870 e não apresentou as primeiras vias das notas fiscais lançadas no L.R.E.M. Sendo assim, foi lavrado AI n° 2000.15093-8. A empresa apresentou impugnação administrativa (id. 51287673), tendo o Contencioso Administrativo Tributário - Célula de Julgamento de 1º instância, mediante Julgamento n° 1590/04 (id's. 51287674/51287725/51287726/51287727), julgado, parcialmente, procedente, a ação fiscal, mantendo a autuação, reduzindo, no entanto, o quantum devido. Irresignada com a decisão, a autora apresentou Recurso Voluntário (id. 51287728), com a mesma fundamentação trazida nestes autos. O Conselho de Recursos Tributários, em decisão de id's. 51287733/51287734/51287735/51287736/51287737, negou provimento, confirmando a decisão proferida em 1ª Instância. Da decisão, a empresa interpôs Recurso Especial (id. 51287738), sem, contudo, colacionar sua tramitação. Analisando o processo administrativo, verifico que foi produzida perícia, com a apreciação dos dados fornecidos pelo contribuinte. A conclusão foi estampada na decisão administrativa, trazendo a seguinte redação: "Em face da análise do processo em epígrafe, motivada pela solicitação às folhas 480, elaboramos a Conta Gráfica da empresa POLYUTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS, com base no Livro de Apuração do ICMS, conforme período janeiro a dezembro/98 e constatamos que os créditos indevidos apontados pelo autuante no total de R$32.161,42, sofreram uma redução para R$24.978,33, em razão da apresentação das 1º vias das Notas Fiscais. Salientamos que citados créditos foram aproveitados totalmente, dentro do respectivo período do lançamento, conforme demonstramos na planilha Créditos Indevidos - Aproveitamento". Do Laudo pericial, o contribuinte não apresentou manifestação. Sendo assim, verifico que ao contribuinte foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases, tanto no âmbito administrativo como no judicial, não logrando êxito em demonstrar a insubsistência da autuação. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual, o ônus da prova cabe ao autor. Esse princípio está consagrado no art. 373, do Código de Processo Civil, estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em outras palavras, é incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu, cabe apresentar provas em contrário. Em síntese, a produção de prova é etapa crucial do processo judicial, cabendo ao autor da demanda, a responsabilidade por apresentar as provas que sustentam suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à Justiça, a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar, adequadamente, para a obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso concreto, não houve, pela requerente, demonstração de suas alegações, nem indícios que contrapõem a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do Auto de Infração. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVA DE VÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. No mérito, sabe-se que o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, é bem verdade se tratar de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC; 3. In casu, inexiste ilegalidade no auto de infração, configurando-se, pois, suficientemente caracterizada a infração tributária, bem como a responsabilidade da parte autora, tendo o Processo Administrativo Tributário observado o devido processo legal, materializado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo mácula de ilegalidade a ensejar a sindicância do Judiciário; 4. A multa infligida à sociedade empresária não foi em seu patamar máximo (100% do ICMS), mas em 50% (cinquenta por cento), inexistindo caráter confiscatório, observando-se os primados da razoabilidade e proporcionalidade à infração perpetrada; 5. Apelações Cíveis conhecidas, para desprover o apelatório da autora e prover a irresignação do ente estadual. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 02112215320208060001, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/06/2024) (grifei) AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SELO FISCAL EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. OBRIGATORIEDADE DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS DO APELANTE REJEITADOS. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à desconstituição do Auto de Infração, lavrado pela ausência do selo fiscal em notas fiscais de entrada interestadual de mercadorias nos anos de 2014 e 2015, e a extinção do crédito tributário dele decorrente, com fundamento no art. 156, do CTN. 2 - A impetrante foi autuada por não cumprir a obrigação acessória nas operações interestaduais de entrada de mercadorias nos anos de 2014 e 2015, emitindo notas fiscais sem o selo fiscal de trânsito e não registradas. Conforme o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória possui caráter prestacional, sendo um dever de fazer ou não fazer para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária. A inobservância dessa obrigação resulta na aplicação de penalidade pecuniária. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não cumpriu sua obrigação de proceder com a selagem dos documentos fiscais, conforme exigido pela legislação aplicável. O descumprimento da obrigação acessória é incontroverso, e o auto de infração, que goza de presunção de veracidade e legalidade, não foi desconstituído por prova idônea em sentido contrário. 4 - Por fim, o fato de o agente fiscalizador ter identificado as operações de entrada de mercadorias a partir dos registros dos contribuintes que transacionaram com a impetrante não exime esta do cumprimento da obrigação de selagem das notas fiscais. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01245757420198060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/07/2024) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO EXPRESSO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO FISCO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A questão controvertida objeto do vertente feito se resume em analisar se na presente demanda ocorreu, ou não, cerceamento de defesa quanto aos fatos alegados pela parte promovente nos presentes autos, a despeito de expresso pedido da mesma pleiteando o julgamento antecipado da lide. 02. In casu, se a parte recorrente entendia que a produção de prova por ela pleiteada na apelação era indispensável para o justo deslinde do feito, deveria ter manifestado sua intenção de produzir provas no prazo concedido para tanto, e não ter pleiteado o julgamento antecipado da lide e posteriormente se contradizer somente porque sucumbiu na questão alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado produzir mais provas. Afinal, o julgamento antecipado decorreu justamente porque a própria autora concordou como o julgamento do processo no estado em que se encontrava, não cabendo, após o julgamento com o qual concordara, requerer dilação probatória. Ao assim agir, seu direito de requerer a produção de provas precluiu, isto é, operou neste ponto a preclusão lógica. 03. O comportamento contraditório da Apelante é vedado pelo ordenamento jurídico e deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, em observância, ainda, ao princípio do non venire contra factum proprium. Assim, existindo pedido expresso da autora-apelante informando que não tem mais provas a produzir e que concorda com o julgamento antecipado da lide, deve-se reconhecer a regularidade do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, ante o princípio da vedação ao comportamento contraditório e da preclusão lógica da matéria. 04. Por outro lado, importante o registro de que os atos do Fisco estão acobertados pelo manto da presunção de legitimidade. Assim, cumpre asseverar que o lançamento tributário, como procedimento administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade, cujo afastamento reclama prova inequívoca a cargo do interessado, fato que efetivamente não ocorreu na espécie em exame. No presente caso, o interessado não conseguiu afastar a presunção de legalidade e de legitimidade dos lançamentos efetuados. 05. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (APELAÇÃO CÍVEL - 01911558620198060001, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/10/2023) (grifei) Sendo assim, considero que o Auto de Infração pugnado respeitou, na integralidade, os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, sua nulidade é incabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, determinando a manutenção, na integralidade, do Auto de Infração nº 2000.15093-0, visto que o mesmo restou lavrado em obediência à conduta fiscal de exigência da exação em foco. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, estas, já recolhidas, antecipadamente, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128178426

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