Execução Fiscal 0800413-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800413-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:48

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:01

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO JANES CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89226461

11/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89226461

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800413-03.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO JANES CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 89224861). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 9 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89226461

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89226461

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89226461

09/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/07/2024, 15:19

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 16:30

Despacho

•04/04/2024, 19:41

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JANES CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89226461

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89226461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89226461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89226461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89226461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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