Cumprimento de sentença 3000289-88.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:46

Juntada de certidão

07/01/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 27/11/2024

07/01/2025, 08:42

Juntada de Certidão

07/01/2025, 08:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 125881031

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125881031

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000289-88.2024.8.06.0100 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte executada informou o cumprimento da obrigação integral de pagar. O autor apresentou petição informando que concorda com os valores depositados e requer a expedição de alvará judicial. Assim sendo, tendo em vista que o requerido apresentou comprovante de pagamento do cumprimento da execução (nº ID 124738073), extingo a execução como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se Alvará Judicial. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125881031

27/11/2024, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/11/2024, 20:17

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124659492

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124659492

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA |Requerido: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte requerida para cumprir voluntariamente a sentença proferida nos autos, dentro do prazo legal. IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000289-88.2024.8.06.0100 |

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:53

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:46

Juntada de certidão

07/01/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 27/11/2024

07/01/2025, 08:42

Juntada de Certidão

07/01/2025, 08:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 125881031

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125881031

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000289-88.2024.8.06.0100 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte executada informou o cumprimento da obrigação integral de pagar. O autor apresentou petição informando que concorda com os valores depositados e requer a expedição de alvará judicial. Assim sendo, tendo em vista que o requerido apresentou comprovante de pagamento do cumprimento da execução (nº ID 124738073), extingo a execução como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se Alvará Judicial. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125881031

27/11/2024, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/11/2024, 20:17

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124659492

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124659492

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA |Requerido: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte requerida para cumprir voluntariamente a sentença proferida nos autos, dentro do prazo legal. IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000289-88.2024.8.06.0100 |

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124659492

12/11/2024, 09:57

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 25/10/2024

12/11/2024, 09:35

Juntada de Certidão

12/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2024, 21:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 105316108

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 105316108

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105316108

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000289-88.2024.8.06.0100 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte Autora narra que teve seu fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento no dia 10/04/2024. No entanto, afirma que efetuou o pagamento na mesma data e, de imediato, solicitou a religação da energia. Conta que passou mais de 06 (seis) dias sem o fornecimento de energia e que possui filhos menores. Requer indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida sustenta que a suspensão do fornecimento de energia se deu por inadimplência e afirma que a religação se deu no mesmo dia do corte. Alega a legalidade do corte. Defende a inexistência de danos morais. Pede pela improcedência da demanda. 1.1 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.1.1 - Da falha na prestação do serviço: Na hipótese, resta configurada a relação de consumo, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de Fornecedor e Consumidor, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o pagamento da fatura, no valor de R$ 363,57 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) na data 10/04/2024, às 16h17 (ID n.º 86354833). Verifico, ainda, pedido de religação datado de 14/04/2024 (ID n.º 86353573). Por sua vez, embora a parte Promovida alegue que procedeu com a religação da energia no mesmo dia do corte, nada apresentou nesse sentido. Registro que a mera apresentação de tela de sistema no corpo da peça de defesa não se presta a comprovar o alegado. Nesse contexto, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, determina: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Desse modo, tem-se que o prazo para que a concessionária procedesse com a religação de energia elétrica na unidade consumidora, nos termos da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, foi superado. Assim, a conduta da concessionária, ao deixar de atender, injustificadamente, em tempo razoável o pleito de religação de energia elétrica na casa da parte Autora, caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu o TJCE: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (10 DIAS). RELIGAÇÃO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 (ATUAL 1.000/2021). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDCB). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL FACE AO DANO CAUSADO E TEMPO DE INÉRCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011533620238060012, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/09/2024) SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5 (DIAS) DIAS SEM O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006173320238060171, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/08/2024) 1.1.2 - Do dano moral: No que concerne à ocorrência dos danos morais, não há dúvidas sobre a sua ocorrência. O dano moral pela ausência de fornecimento de energia é in re ipsa, tendo sido causado pela concessionária, ante a ausência da prestação do serviço público essencial ao Demandante por mais de 10 (dez) dias. Está-se, pois, diante de um aparente descaso da concessionária, sem que demonstrasse a ocorrência de situação excepcional que pudesse ter ditado a sua inquestionável e expressiva demora na solução. Não se pode olvidar que a energia elétrica é um serviço essencial e imprescindível e, dessa forma, a demora havida na solução do problema, de forma injustificada, pois extrapola os prazos legais para tanto, privou o Demandante e seus familiares de bem necessário às tarefas cotidianas e até mesmo à utilização adequada de sua residência. Sendo assim, havido o dano pela conduta ilegal e desarrazoada da concessionária, impositiva se mostra a condenação da Demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais. Relativamente ao quantum, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que se deva levar em conta, para a sua fixação, as condições pessoais das partes envolvidas, a vítima e o agente responsável pelos danos, sopesadas pelo prudente arbítrio do julgador. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não seja exorbitante, a ponto de enriquecer ilicitamente o ofendido, e, também, não seja ínfimo, para desestimular novas agressões à honra alheia. Desse modo, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se tem como suficiente e necessário a reparar o constrangimento e os incômodos suportados pelo consumidor, preservando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acima referidos. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR a parte Promovida a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105316108

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000289-88.2024.8.06.0100 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte Autora narra que teve seu fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento no dia 10/04/2024. No entanto, afirma que efetuou o pagamento na mesma data e, de imediato, solicitou a religação da energia. Conta que passou mais de 06 (seis) dias sem o fornecimento de energia e que possui filhos menores. Requer indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida sustenta que a suspensão do fornecimento de energia se deu por inadimplência e afirma que a religação se deu no mesmo dia do corte. Alega a legalidade do corte. Defende a inexistência de danos morais. Pede pela improcedência da demanda. 1.1 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.1.1 - Da falha na prestação do serviço: Na hipótese, resta configurada a relação de consumo, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de Fornecedor e Consumidor, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o pagamento da fatura, no valor de R$ 363,57 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) na data 10/04/2024, às 16h17 (ID n.º 86354833). Verifico, ainda, pedido de religação datado de 14/04/2024 (ID n.º 86353573). Por sua vez, embora a parte Promovida alegue que procedeu com a religação da energia no mesmo dia do corte, nada apresentou nesse sentido. Registro que a mera apresentação de tela de sistema no corpo da peça de defesa não se presta a comprovar o alegado. Nesse contexto, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, determina: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Desse modo, tem-se que o prazo para que a concessionária procedesse com a religação de energia elétrica na unidade consumidora, nos termos da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, foi superado. Assim, a conduta da concessionária, ao deixar de atender, injustificadamente, em tempo razoável o pleito de religação de energia elétrica na casa da parte Autora, caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu o TJCE: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (10 DIAS). RELIGAÇÃO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 (ATUAL 1.000/2021). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDCB). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL FACE AO DANO CAUSADO E TEMPO DE INÉRCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011533620238060012, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/09/2024) SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5 (DIAS) DIAS SEM O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006173320238060171, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/08/2024) 1.1.2 - Do dano moral: No que concerne à ocorrência dos danos morais, não há dúvidas sobre a sua ocorrência. O dano moral pela ausência de fornecimento de energia é in re ipsa, tendo sido causado pela concessionária, ante a ausência da prestação do serviço público essencial ao Demandante por mais de 10 (dez) dias. Está-se, pois, diante de um aparente descaso da concessionária, sem que demonstrasse a ocorrência de situação excepcional que pudesse ter ditado a sua inquestionável e expressiva demora na solução. Não se pode olvidar que a energia elétrica é um serviço essencial e imprescindível e, dessa forma, a demora havida na solução do problema, de forma injustificada, pois extrapola os prazos legais para tanto, privou o Demandante e seus familiares de bem necessário às tarefas cotidianas e até mesmo à utilização adequada de sua residência. Sendo assim, havido o dano pela conduta ilegal e desarrazoada da concessionária, impositiva se mostra a condenação da Demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais. Relativamente ao quantum, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que se deva levar em conta, para a sua fixação, as condições pessoais das partes envolvidas, a vítima e o agente responsável pelos danos, sopesadas pelo prudente arbítrio do julgador. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não seja exorbitante, a ponto de enriquecer ilicitamente o ofendido, e, também, não seja ínfimo, para desestimular novas agressões à honra alheia. Desse modo, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se tem como suficiente e necessário a reparar o constrangimento e os incômodos suportados pelo consumidor, preservando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acima referidos. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR a parte Promovida a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105316108

09/10/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105316108

09/10/2024, 14:06

Juntada de certidão de publicação

09/10/2024, 14:04

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2024, 22:26

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

28/08/2024, 14:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

28/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 07:41

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89160377

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89160377

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89160377

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89160377

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA |Requerido: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 54/63 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime as partes da Audiência UNA designada para o dia 28/AGOSTO/2024 as 14:30 h. Link para ter acesso à audiência da nova Plataforma: MICROSOFT TEAMS. https://link.tjce.jus.br/5c93e6 IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000289-88.2024.8.06.0100 |

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO ULISSES SOUSA SILVA |Requerido: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 54/63 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime as partes da Audiência UNA designada para o dia 28/AGOSTO/2024 as 14:30 h. Link para ter acesso à audiência da nova Plataforma: MICROSOFT TEAMS. https://link.tjce.jus.br/5c93e6 IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000289-88.2024.8.06.0100 |

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89160377

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89160377

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89160377

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89160377

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89160377

09/07/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89160377

09/07/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

08/07/2024, 11:24

Juntada de certidão

24/06/2024, 10:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 08:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

24/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 21:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 08:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

20/05/2024, 21:57

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 21:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2024, 11:36

SENTENÇA

•27/11/2024, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 09:55

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2024, 21:20

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2024, 21:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2024, 14:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2024, 14:06

SENTENÇA

•24/09/2024, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 11:24

10/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00