Procedimento Comum Cível 3000314-41.2024.8.06.0120 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 11:29

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:14

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 126966809

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126966809

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L., em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em contestação ID 111546871 a requerida informou que há coisa julgada em relação ao processo o nº o 0002714-86.2023.4.05.8103, que tramitou no juizado especial federal de Sobral/CE com as mesmas partes, causa de pedir, pedido, com julgamento pela improcedência. Intimada para réplica, a autora não apresentou nenhuma manifestação sobre a questão ventilada pela autarquia. Eis o relatório. DECIDO. II. DO DIREITO O Código de Processo Civil determina que o juiz não reconhecerá o mérito da ação quando verificada a coisa julgada, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (Grifos nossos) A coisa julgada se caracteriza através do ajuizamento de nova ação em que a matéria de mérito já foi decidida em processo anterior, como determinam o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Senão, vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em tela, verifico que a autora já ajuizou anteriormente ação que trata do mesmo benefício, em que o mesmo caso já foi decidido de forma exaustiva. Compulsando os autos percebo que consta o processo 0002714-86.2023.4.05.8103), que tramitou perante a 31ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (JEF), em que o juízo decidiu exaustiva e fundamentadamente o mérito da questão pela improcedência. Forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência de coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, haja vista a coisa julgada. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000314-41.2024.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por , em face de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126966809

29/11/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/11/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:37

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:37

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111561095

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111561095

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 3000314-41.2024.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, conforme art. 350 do Código de Processo Civil, devendo se manifestar expressamente sobre a alegação de coisa julgada. Marco/CE, 21 de outubro de 2024 MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111561095

22/10/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 21:41

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 18:10

Publicado Decisão em 07/10/2024. Documento: 106170873

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000314-41.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária. São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova do alegado na inicial, e também, pela ausência de demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335). Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106170873

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000314-41.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária. São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova do alegado na inicial, e também, pela ausência de demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335). Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106170873

03/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2024, 16:31

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:26

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89166309

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89166309

11/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/07/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. I. D. G. D. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax: (88) 3664 -1917/ (88) 9247-0189 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000314-41.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode determinar a emenda da peça inicial. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja juntado comprovante de endereço atualizado. Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação de prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada no sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166309

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166309

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89166309

09/07/2024, 16:57

Determinada a emenda à inicial

09/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/07/2024, 15:58

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 15:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 126966809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126966809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126966809

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABELY DAS GRACAS DOS SANTOS DE LIMA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111561095

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