Procedimento Comum Cível 3000319-63.2024.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000319-63.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000319-63.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária. Preliminarmente, requer o autor a concessão de tutela de urgência. São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova de ser a parte segurada especial, e também inexiste demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335) Marco/CE, data registrada pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 150912771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 150912771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150912771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de certidão

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)