Cumprimento de sentença 3000506-05.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 17:24

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:24

Expedido alvará de levantamento

10/12/2024, 17:24

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125866443

19/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/11/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125866443

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DE LIMA SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FELICIANO LYRA MOURAANTONIO ARY FRANCO CESAR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de novembro de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000506-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CLAUDIO DE LIMA SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000506-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo a Requerida/Executada vindo aos autos comprovar o pagamento integral da condenação, conforme comprovante do id 96433481, estando os valores apresentados em consonância com o comando sentencial/acórdão, bem como o Exequente requereu o levantamento sem nada opor, pelo que declaro quitada a obrigação. O pedido de expedição de alvará foi apresentado pela Defensoria Pública, requerendo que os valores sejam transferidos para conta de titularidade da esposa do Exequente. Tendo em vista a fé pública que possuem os membros da Defensoria, defiro o pedido. No que concerne à extinção da execução, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Não há outras questões e/ou impugnações a serem dirimidas. Pelo exposto, ante o cumprimento integral da obrigação, JUGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam o alvará conforme requerido na petição do ID 106056605, observando-se os dados bancários ali informados. P.R.I., após as diligências, baixem os autos em definitivo. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (Assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125866443

17/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 15:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 18:31

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:44

Decorrido prazo de CLAUDIO DE LIMA SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2024, 08:33

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89242675

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89242677

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89242675

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89242677

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DE LIMA SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FELICIANO LYRA MOURA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000506-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, onde a parte autora que teria adquirido uma TV smart, devidamente individualizada na inicial, com garantia estendida de 03 anos. Que a compra foi realizada em data de 16/03/2019 e que em fevereiro de 2023 o produto apresentou defeito, tendo acionado a garantia que recolheu a TV, mas a devolveu sem a resolução do problema. Por tais razões, requer a procedência da ação nos termos da inicial. Devidamente citadas, a Requeridas apresentaram contestações arguindo preliminares de incompetência do juizado e de ilegitimidade e, no mérito, defenderam ausência de comprovação dos danos e pedem pela improcedência da ação. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado, tendo em vista que o simples fato de se tratar de vício de produto não exige a realização de prova pericial complexa, havendo nos autos outros elementos de provas capazes de subsidiar o juízo do mérito. A prova é destinada ao julgador, podendo ele determinar a produção, de ofício, daquelas que entenda necessárias e indeferir as meramente protelatórias ou cujos fatos já estejam provados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA CONFERIR O CORRETO E COMPLETO DESLINDE DO FEITO - PROVA DOCUMENTAL E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.6 TRU/PR - PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECUSA EM PROMOVER O CONSERTO DO BEM SEM CUSTO, MESMO ESTANDO NA GARANTIA - ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - APARELHO QUE RESTOU INUTILIZADO COM APENAS 20 (VINTE) DIAS DE USO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A CONSUMIDORA FOI TRATADA COM DESCASO - RECORRIDA QUE POR DIVERSAS VEZES ENTROU EM CONTATO COM A RECORRENTE, SENDO OBRIGADA A BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA VER SOLUCIONADO SEU PROBLEMA - PÓS-VENDA INEFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007574-90.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) (TJ-PR - RI: 00075749020198160130 Paranavaí 0007574-90.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 22/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/11/2021) Assim, reafirmo a competência desta Unidade e rejeito a preliminar. Prosseguindo ao exame das preliminares, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, tendo em vista que, ainda que tenha feito parte da cadeia de consumo, foi possível constatar que o vínculo jurídico remanescente, com relação à garantia estendida, foi pactuado exclusivamente com a seguradora e não com a vendedora. Ademais, foi possível individualizar as condutas e as responsabilidades, de modo que a seguradora/ré possui inteiras condições de arcar com os ônus de eventual condenação. Assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito com relação a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Quanto à substituição processual, consta dos autos que a empresa VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL foi incorporada por ASSURANT SEGURADORA S/A, em seus direitos e obrigações, tendo esta última apresentado contestação e sendo a responsável pelo passivo da incorporada/baixada. Assim, determino a retificação do polo passivo, fazendo constar a empresa ASSURANT SEGURADORA S/A, sociedade seguradora inscrita no CNPJ sob nº 03.823.704/0001-52. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Ao contrário do que alegou a defesa (de que o defeito seria em decorrência de mau uso do produto pelo consumidor/requerente), em verdade, extrai-se do relatório da eletrônica autorizada que o serviço foi negado em razão de que o produto estaria, supostamente, fora da garantia, conforme o id n° 57821460, p. 10, e sem prestar maiores esclarecimentos. Em análise ao bilhete de seguro, o prazo de cobertura seria de 12/03/2019 a 12/03/2023 e a TV apresentou defeito ainda em fevereiro de 2023, ou seja, dentro do prazo de garantia, conforme as datas que se verifica do relatório da p. 09/10 do id mencionado, portanto, a garantia estendida estava em plena vigência. Ademais, não se observou do relatório elaborado pela própria autorizada e fornecido ao consumidor que o defeito teria se dado em razão de mau uso (tendo apenas a informação de "tela apagada"), de modo que esse ônus seria da Ré, em razão da inversão do ônus da prova, mas dele não se desincumbiu. O laudo apresentado junto à contestação é inconclusivo, não deixando claro em que, de fato, consistiu o mau uso pelo consumidor, bem como tais informações não foram repassadas ao Autor no momento do atendimento, estando em divergência com os demais elementos dos autos. Destarte, cumpre reconhecer a falha na prestação do serviço oferecido, acarretando o dever de reparar o dano. O art. 18, §1°, do CDC, informa o seguinte: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 0I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O autor requereu a substituição do produto ou a restituição do valor, pelo que se mostrou inviável a substituição do produto, devendo a Ré proceder com o pagamento da indenização contratada, devidamente atualizada desde o mês do sinistro (fevereiro/2023), devendo, igualmente, e caso queira, diligenciar para o recolhimento do produto em 30 (trinta) dias, sob pena de restar desobrigado o Autor à restituição. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares de incompetência do juizado e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo sem resolução de mérito com relação a si. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a Requerida remanescente (VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, incorporada por ASSURANT SEGURADORA S/A) ao pagamento de indenização pelo dano material causado à parte autora, consistente no pagamento da indenização contratada no importe de R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais), cujo valor deve ser atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do mês do sinistro (fevereiro/2023). Deve a Requerida, querendo, diligenciar no sentido de recolher o produto, sem qualquer ônus para o autor, informando nos autos a forma de recolhimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar o consumidor desobrigado, extinguindo-se a relação jurídica. Proceda, a Secretaria, com a retificação do polo passivo, fazendo incluir ASSURANT SEGURADORA S/A, devidamente representada pelos Advogados constantes da procuração anexada à contestação juntada ao processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DE LIMA SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO ARY FRANCO CESAR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000506-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, onde a parte autora que teria adquirido uma TV smart, devidamente individualizada na inicial, com garantia estendida de 03 anos. Que a compra foi realizada em data de 16/03/2019 e que em fevereiro de 2023 o produto apresentou defeito, tendo acionado a garantia que recolheu a TV, mas a devolveu sem a resolução do problema. Por tais razões, requer a procedência da ação nos termos da inicial. Devidamente citadas, a Requeridas apresentaram contestações arguindo preliminares de incompetência do juizado e de ilegitimidade e, no mérito, defenderam ausência de comprovação dos danos e pedem pela improcedência da ação. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado, tendo em vista que o simples fato de se tratar de vício de produto não exige a realização de prova pericial complexa, havendo nos autos outros elementos de provas capazes de subsidiar o juízo do mérito. A prova é destinada ao julgador, podendo ele determinar a produção, de ofício, daquelas que entenda necessárias e indeferir as meramente protelatórias ou cujos fatos já estejam provados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA CONFERIR O CORRETO E COMPLETO DESLINDE DO FEITO - PROVA DOCUMENTAL E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.6 TRU/PR - PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECUSA EM PROMOVER O CONSERTO DO BEM SEM CUSTO, MESMO ESTANDO NA GARANTIA - ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - APARELHO QUE RESTOU INUTILIZADO COM APENAS 20 (VINTE) DIAS DE USO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A CONSUMIDORA FOI TRATADA COM DESCASO - RECORRIDA QUE POR DIVERSAS VEZES ENTROU EM CONTATO COM A RECORRENTE, SENDO OBRIGADA A BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA VER SOLUCIONADO SEU PROBLEMA - PÓS-VENDA INEFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007574-90.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) (TJ-PR - RI: 00075749020198160130 Paranavaí 0007574-90.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 22/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/11/2021) Assim, reafirmo a competência desta Unidade e rejeito a preliminar. Prosseguindo ao exame das preliminares, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, tendo em vista que, ainda que tenha feito parte da cadeia de consumo, foi possível constatar que o vínculo jurídico remanescente, com relação à garantia estendida, foi pactuado exclusivamente com a seguradora e não com a vendedora. Ademais, foi possível individualizar as condutas e as responsabilidades, de modo que a seguradora/ré possui inteiras condições de arcar com os ônus de eventual condenação. Assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito com relação a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Quanto à substituição processual, consta dos autos que a empresa VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL foi incorporada por ASSURANT SEGURADORA S/A, em seus direitos e obrigações, tendo esta última apresentado contestação e sendo a responsável pelo passivo da incorporada/baixada. Assim, determino a retificação do polo passivo, fazendo constar a empresa ASSURANT SEGURADORA S/A, sociedade seguradora inscrita no CNPJ sob nº 03.823.704/0001-52. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Ao contrário do que alegou a defesa (de que o defeito seria em decorrência de mau uso do produto pelo consumidor/requerente), em verdade, extrai-se do relatório da eletrônica autorizada que o serviço foi negado em razão de que o produto estaria, supostamente, fora da garantia, conforme o id n° 57821460, p. 10, e sem prestar maiores esclarecimentos. Em análise ao bilhete de seguro, o prazo de cobertura seria de 12/03/2019 a 12/03/2023 e a TV apresentou defeito ainda em fevereiro de 2023, ou seja, dentro do prazo de garantia, conforme as datas que se verifica do relatório da p. 09/10 do id mencionado, portanto, a garantia estendida estava em plena vigência. Ademais, não se observou do relatório elaborado pela própria autorizada e fornecido ao consumidor que o defeito teria se dado em razão de mau uso (tendo apenas a informação de "tela apagada"), de modo que esse ônus seria da Ré, em razão da inversão do ônus da prova, mas dele não se desincumbiu. O laudo apresentado junto à contestação é inconclusivo, não deixando claro em que, de fato, consistiu o mau uso pelo consumidor, bem como tais informações não foram repassadas ao Autor no momento do atendimento, estando em divergência com os demais elementos dos autos. Destarte, cumpre reconhecer a falha na prestação do serviço oferecido, acarretando o dever de reparar o dano. O art. 18, §1°, do CDC, informa o seguinte: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 0I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O autor requereu a substituição do produto ou a restituição do valor, pelo que se mostrou inviável a substituição do produto, devendo a Ré proceder com o pagamento da indenização contratada, devidamente atualizada desde o mês do sinistro (fevereiro/2023), devendo, igualmente, e caso queira, diligenciar para o recolhimento do produto em 30 (trinta) dias, sob pena de restar desobrigado o Autor à restituição. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares de incompetência do juizado e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo sem resolução de mérito com relação a si. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a Requerida remanescente (VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, incorporada por ASSURANT SEGURADORA S/A) ao pagamento de indenização pelo dano material causado à parte autora, consistente no pagamento da indenização contratada no importe de R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais), cujo valor deve ser atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do mês do sinistro (fevereiro/2023). Deve a Requerida, querendo, diligenciar no sentido de recolher o produto, sem qualquer ônus para o autor, informando nos autos a forma de recolhimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar o consumidor desobrigado, extinguindo-se a relação jurídica. Proceda, a Secretaria, com a retificação do polo passivo, fazendo incluir ASSURANT SEGURADORA S/A, devidamente representada pelos Advogados constantes da procuração anexada à contestação juntada ao processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89242675

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89242677

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89242675

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89242677

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89242677

09/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89242675

09/07/2024, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 14:01

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de réplica

25/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:15

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de contestação

15/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de contestação

15/08/2023, 19:14

Juntada de Petição de contestação

15/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:37

Juntada de documento de comprovação

25/05/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

14/05/2023, 14:18

Juntada de documento de comprovação

14/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:43

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:20

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/04/2023, 10:20

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 10:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125866443

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125866443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125866443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)