Execução de Título Extrajudicial 3000994-23.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.610,49

Órgão julgador

09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:25

Determinado o arquivamento definitivo

05/03/2025, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de diligência

25/01/2025, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2025, 20:31

Juntada de Petição de diligência

25/01/2025, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2025, 20:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/01/2025, 05:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/01/2025, 05:11

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132808412

22/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:25

Determinado o arquivamento definitivo

05/03/2025, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de diligência

25/01/2025, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2025, 20:31

Juntada de Petição de diligência

25/01/2025, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2025, 20:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/01/2025, 05:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/01/2025, 05:11

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132808412

22/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARTA DE SOUZA ARAUJO e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVS DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE) FABIO DE SOUSA CAMPOSJESSICA NUNES BRAGA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, arMMMt. 38, caput). O acordo celebrado entre a parte autora e MARTA DE SOUZA ARAÚJO é legítimo, assinado livremente por agentes capazes ou devidamente representados, tem objeto lícito, forma idônea e não vedada, e não há indicação de prejuízos a incapazes e terceiros (Id. 129475129). Portanto deve ser homologado. A despeito de o acordo ter sido celebrado apenas com um dos corréus, no caso MARTA DE SOUZA ARAÚJO, observa-se da que a parte autora promoveu a ação em face também de JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA SA SILVA, que reputou solidariamente responsáveis pelo dano, de modo que não é possível dar continuidade a ação em face dos demais reclamados. Com efeito, não se revela possível nova condenação amparada em mesma causa de pedir que foi objeto de transação com um dos fornecedores solidários. Neste passo, considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelos réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação à parte consumidora. Ademais, a parte autora sequer individualiza a conduta das partes rés em sede de petição inicial. Deste modo, a homologação do acordo entre a autora e uma das promovidas abrange toda a obrigação, de modo a inviabilizar a cobrança contra os promovidos ausentes da transação, em razão do aproveitamento do acordo. Considerando a solidariedade entre os réus, a sentença deve ser proferida de um modo uniforme para todos os réus, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. VÍCIO NO SERVIÇO DE ENTREGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SOUTRAS DUAS CODEMANDADAS. INVIÁVEL. A transação efetivada entre as outras duas devedoras solidárias e autor só extinguiria a dívida, em relação à apelante, caso o credor desse a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. Precedente do STJ. Possibilidade de prosseguimento da ação contra a apelante, que não firmou o acordo. PEDIDO ALTERNATIVO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À COTA PARTE DA RECORRENTE. INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Relação de consumo com responsabilidade solidária (art. 7º, do CDC). Por isso, inexistindo renúncia à solidariedade da apelante ou remissão da dívida, o acordo firmado pelo autor e as outras duas codevedoras não exime a recorrente da sua responsabilidade solidaria. Recurso desprovido.(TJ-RS - AC: 70083137315 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação:25/11/2019) Diante disso, homologo o acordo celebrado entre a parte autora e MARTA DE SOUZA ARAÚJO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em face do primeiro réu. Por consectário, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face dos demais réus (JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA DA SILVA), nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 844, § 3º, do Código Civil. Deverá o feito permanecer suspenso até o integral cumprimento do acordo, que dar-se-á em 10/05/2027. Findo o prazo, sem notícia de descumprimento do acordo, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se o feito ao arquivo. Por se tratar de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, não há custas a recolher, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132808412

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARTA DE SOUZA ARAUJO e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVS DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE) FABIO DE SOUSA CAMPOSJESSICA NUNES BRAGA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, arMMMt. 38, caput). O acordo celebrado entre a parte autora e MARTA DE SOUZA ARAÚJO é legítimo, assinado livremente por agentes capazes ou devidamente representados, tem objeto lícito, forma idônea e não vedada, e não há indicação de prejuízos a incapazes e terceiros (Id. 129475129). Portanto deve ser homologado. A despeito de o acordo ter sido celebrado apenas com um dos corréus, no caso MARTA DE SOUZA ARAÚJO, observa-se da que a parte autora promoveu a ação em face também de JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA SA SILVA, que reputou solidariamente responsáveis pelo dano, de modo que não é possível dar continuidade a ação em face dos demais reclamados. Com efeito, não se revela possível nova condenação amparada em mesma causa de pedir que foi objeto de transação com um dos fornecedores solidários. Neste passo, considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelos réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação à parte consumidora. Ademais, a parte autora sequer individualiza a conduta das partes rés em sede de petição inicial. Deste modo, a homologação do acordo entre a autora e uma das promovidas abrange toda a obrigação, de modo a inviabilizar a cobrança contra os promovidos ausentes da transação, em razão do aproveitamento do acordo. Considerando a solidariedade entre os réus, a sentença deve ser proferida de um modo uniforme para todos os réus, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. VÍCIO NO SERVIÇO DE ENTREGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SOUTRAS DUAS CODEMANDADAS. INVIÁVEL. A transação efetivada entre as outras duas devedoras solidárias e autor só extinguiria a dívida, em relação à apelante, caso o credor desse a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. Precedente do STJ. Possibilidade de prosseguimento da ação contra a apelante, que não firmou o acordo. PEDIDO ALTERNATIVO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À COTA PARTE DA RECORRENTE. INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Relação de consumo com responsabilidade solidária (art. 7º, do CDC). Por isso, inexistindo renúncia à solidariedade da apelante ou remissão da dívida, o acordo firmado pelo autor e as outras duas codevedoras não exime a recorrente da sua responsabilidade solidaria. Recurso desprovido.(TJ-RS - AC: 70083137315 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação:25/11/2019) Diante disso, homologo o acordo celebrado entre a parte autora e MARTA DE SOUZA ARAÚJO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em face do primeiro réu. Por consectário, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face dos demais réus (JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA DA SILVA), nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 844, § 3º, do Código Civil. Deverá o feito permanecer suspenso até o integral cumprimento do acordo, que dar-se-á em 10/05/2027. Findo o prazo, sem notícia de descumprimento do acordo, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se o feito ao arquivo. Por se tratar de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, não há custas a recolher, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:00

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 17:59

Juntada de certidão

20/01/2025, 17:57

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 17:56

Juntada de certidão

20/01/2025, 17:53

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132808412

20/01/2025, 17:51

Homologada a Transação

20/01/2025, 17:14

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/01/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:51

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:41

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103757102

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103757102

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARTA DE SOUZA ARAUJO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELODEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 4 de setembro de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de execução de taxas condominiais (art. 784, X do CPC). Intimada para dizer se possui interesse em incluir a instituição bancaria detentora da propriedade resolúvel do imóvel no polo passivo da demanda, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução sem a inclusão do credor fiduciário. Por outro lado, requereu a inclusão, no polo passivo, dos proprietários registrais, quais sejam, JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA DA SILVA, para responderem perante o débito condominial ou comprovarem que efetivamente venderam o imóvel, através da juntada de contrato de compra e venda. Defiro o pedido e, com isso, determino a intimação da parte autora para qualificar JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e SORAYA BARBOSA DA SILVA, indicando o endereço para citação das partes. Cumpra-se Expedientes necessários pela Secretaria. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103757102

04/09/2024, 09:05

Determinada a emenda à inicial

23/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:45

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 23:24

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89265176

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89265176

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARTA DE SOUZA ARAUJO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: EXECUTADO: MARTA DE SOUZA ARAUJO, Contudo, analisando a documentação que acompanhou a inicial, foi constatado na matrícula do registro do imóvel acostado no id nº 88228538, no item R./AV. nº R.02/56.561, que há registrada/averbada a HIPOTECA / ALIENAÇÃO JUDICIAL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica da empresa pública federal, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor. Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3. Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional ?Minha Casa, Minha Vida?, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3º, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07105521120238070000 1742353, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2023).STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 2035931Jurisprudência • Decisão • Data de publicação: 10/08/2023detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal... POR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 RECORRIDO: DAMARES MONTEIRO LIMA ADVOGADO: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária e/ou hipoteca), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário.Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento, fato que, inclusive, ensejaria o declínio da competência para Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88. Desse modo, hei por bem determinar a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse em incluir a instituição bancaria detentora da propriedade resolúvel do imóvel no polo passivo d a demanda. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Cumpra-se. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000994-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização do(a)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89265176

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89265176

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89265176

09/07/2024, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•05/03/2025, 18:36

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:55

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:51

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:51

Sentença

•20/01/2025, 17:14

Despacho

•14/10/2024, 14:55

Decisão

•23/08/2024, 16:33

Decisão

•04/07/2024, 13:06

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 12:35

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21/01/2025, 00:00

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