Execução Fiscal 0000100-29.2018.8.06.0212 - TJCE

Execução Fiscal 0000100-29.2018.8.06.0212 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024

16/09/2024, 10:25

Juntada de Certidão

16/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0000100-29.2018.8.06.0212 O Estado do Ceará ajuizou a presente execução fiscal em face de Maria Marize Chaves Maciel, objetivando a cobrança de créditos relativos a multas não tributárias. No curso da execução, o exequente, por intermédio de sua Procuradora, requereu a extinção da execução fiscal com base na comprovação do pagamento integral do débito, conforme extrato de dívida ativa anexado aos autos. É o breve relatório. Decido. A extinção do crédito tributário é uma das hipóteses previstas no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o pagamento como causa extintiva da obrigação tributária. Nos presentes autos, restou comprovado o cancelamento da CDA objeto da execução fiscal, conforme documento juntado pelo exequente. Diante disso, entendo que está configurada a hipótese de extinção da execução fiscal, uma vez que o a CDA foi cancelada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121788

15/07/2024, 09:19

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89121788

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89121788

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0000100-29.2018.8.06.0212 O Estado do Ceará ajuizou a presente execução fiscal em face de Maria Marize Chaves Maciel, objetivando a cobrança de créditos relativos a multas não tributárias. No curso da execução, o exequente, por intermédio de sua Procuradora, requereu a extinção da execução fiscal com base na comprovação do pagamento integral do débito, conforme extrato de dívida ativa anexado aos autos. É o breve relatório. Decido. A extinção do crédito tributário é uma das hipóteses previstas no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o pagamento como causa extintiva da obrigação tributária. Nos presentes autos, restou comprovado o cancelamento da CDA objeto da execução fiscal, conforme documento juntado pelo exequente. Diante disso, entendo que está configurada a hipótese de extinção da execução fiscal, uma vez que o a CDA foi cancelada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89121788

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89121788

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121788

10/07/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 08:40

Julgado procedente o pedido

08/07/2024, 14:09

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 15:34

Sentença

•08/07/2024, 14:09

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121788

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89121788

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89121788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89121788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89121788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89121788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)