Execução Fiscal 0013242-96.2011.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2011

Valor da Causa

R$ 50.112,91

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

DNPM

Terceiro

CERAMICA ASSUNCAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184394802

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184394802

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184394802

24/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 08:42

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802

18/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2025, 18:12

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170008802

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170008802

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802

21/08/2025, 15:00

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 13:57

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184394802

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184394802

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184394802

24/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 08:42

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/10/2025, 08:42

Embargos de Declaração

•27/08/2025, 18:12

18/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802

18/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2025, 18:12

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170008802

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170008802

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802

21/08/2025, 15:00

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CERAMICA ASSUNCAO LTDA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL 0013242-96.2011.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Vistos etc. Ante o teor da informação de pág. 192 (ID 70934476), intime-se as partes, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 26 de abril de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85034101

10/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:42

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:52

Juntada de informação

19/10/2023, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

20/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:16

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:59

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

17/08/2022, 11:54

Mov. [73] - Documento

26/07/2022, 11:18

Mov. [72] - Ofício

26/07/2022, 08:36

Mov. [71] - Documento

20/07/2022, 10:31

Mov. [70] - Documento

20/07/2022, 10:31

Mov. [69] - Documento

20/07/2022, 10:30

Mov. [68] - Documento

20/07/2022, 10:30

Mov. [67] - Documento

20/07/2022, 10:30

Mov. [66] - Documento

20/07/2022, 10:30

Mov. [65] - Documento

20/07/2022, 10:29

Mov. [64] - Documento

20/07/2022, 10:29

Mov. [63] - Documento

20/07/2022, 10:29

Mov. [62] - Documento

20/07/2022, 10:29

Mov. [61] - Documento

20/07/2022, 10:29

Mov. [60] - Documento

20/07/2022, 10:28

Mov. [59] - Documento

20/07/2022, 10:28

Mov. [58] - Mero expediente: A parte recorrida não arguiu, em preliminar de contrarrazões recursais, as questões referidas no art. 1.009, § 1.º, do CPC/15. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5º Região. Expedientes necessários.

12/07/2022, 09:54

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

11/07/2022, 15:14

Mov. [56] - Conclusão

11/07/2022, 14:42

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01807981-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 17:59

29/06/2022, 18:21

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01807281-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/06/2022 16:34

13/06/2022, 16:49

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

25/05/2022, 22:45

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0553/2022 Teor do ato: Recebidos nesta data, Intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Antonio Augusto Portela Martins (OAB 6556/CE)

24/05/2022, 11:55

Mov. [51] - Certidão emitida

24/05/2022, 08:43

Mov. [50] - Mero expediente: Recebidos nesta data, Intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários.

23/05/2022, 21:34

Mov. [49] - Concluso para Despacho

23/05/2022, 09:41

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01805661-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/05/2022 16:06

18/05/2022, 16:42

Mov. [47] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 13:43

Mov. [46] - Decurso de Prazo

17/05/2022, 13:42

Mov. [45] - Certidão emitida

28/04/2022, 00:19

Mov. [44] - Certidão emitida

19/04/2022, 18:15

Mov. [43] - Certidão emitida

13/04/2022, 08:12

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 04:51

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a Procuradoria Regional Federal na Quinta Região (PRF/5) para manifestar-se acerca da sentença de páginas 95/97 e sobre os embargos de páginas 101/110.

21/09/2021, 16:48

Mov. [40] - Concluso para Despacho

27/08/2021, 06:05

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00170823-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 08:36

26/08/2021, 09:45

Mov. [38] - Certidão emitida

18/08/2021, 07:15

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 22:04

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

03/08/2021, 05:34

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00169958-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 10:57

02/08/2021, 11:28

Mov. [34] - Certidão emitida

23/07/2021, 11:33

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2021, 20:34

Mov. [32] - Certidão emitida

20/07/2021, 15:12

Mov. [31] - Mero expediente: Visto em inspeção/2021. À Secretaria para certificar se a parte exequente foi intimada da sentença de pgs. 95/97 e para se manifestar sobre os embargos de pgs. 101/110. Em caso negativo, providenciar a intimação. Expedientes necessários.

14/04/2021, 14:10

Mov. [30] - Conclusão

25/01/2021, 21:54

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

25/01/2021, 21:54

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

25/01/2021, 21:54

Mov. [27] - Certidão emitida

25/01/2021, 09:40

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 1807

14/11/2019, 13:01

Mov. [25] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO LOTE Nº 68

07/08/2019, 10:54

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 1998 Página: 773/775

01/10/2018, 09:31

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2018, 13:05

Mov. [22] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte Embargada, através da Advocacia Geral da União, com remessa dos autos, para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo legal (art.1023, CPC).Após, voltem-me conclusos para julgamento do embargos de declaração

22/05/2018, 12:49

Mov. [21] - Juntada: petição

31/01/2018, 10:55

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0018/2017 Teor do ato: PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC. Advogados(s): Antonio Augusto Portela Martins (OAB 6556/CE)

30/11/2017, 13:57

Mov. [19] - Decisão: PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC.

29/11/2017, 16:49

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

26/05/2017, 16:25

Mov. [17] - Prescrição, decadência ou perempção [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2017, 10:00

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/10/2016, 13:10

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição nº 36746 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/10/2016, 13:06

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO Nº 32378 OFERTA DE BENS À PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/10/2016, 12:06

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/10/2016, 12:05

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO EM ORDEM - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

05/10/2016, 14:03

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/06/2016, 13:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se a parte executada - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/04/2016, 09:42

Mov. [9] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/05/2015, 14:37

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de processo analisado - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/01/2014, 12:00

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/02/2012, 11:58

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/02/2012, 11:52

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/02/2012, 11:51

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/05/2011, 17:08

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/05/2011, 16:50

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/05/2011, 16:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/05/2011, 16:46

Documento de Identificação

•27/08/2025, 18:12

Sentença

•28/02/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 11:40

Despacho

•30/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 04:51

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 22:04

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 20:34

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/10/2025, 08:42

Embargos de Declaração

•27/08/2025, 18:12

Documento de Identificação

•27/08/2025, 18:12

Sentença

•28/02/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 11:40

Despacho

•30/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 04:51

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 22:04

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 20:34

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2019, 08:07

Sentença (Outras)

•07/10/2019, 08:07

Sentença (Outras)

•07/10/2019, 08:07

Sentença (Outras)

•07/10/2019, 08:07

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2019, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2019, 08:07

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:07

Certidão (Outras)

•29/11/2017, 16:49

Anexo de movimentação

•26/05/2017, 10:00