Execução Fiscal 0013242-96.2011.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/05/2011
Valor da Causa
R$ 50.112,91
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
DNPM
Terceiro
CERAMICA ASSUNCAO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184394802
26/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184394802
25/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184394802
24/11/2025, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2025, 08:42
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802
18/09/2025, 16:16
Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 05:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/08/2025, 18:12
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170008802
25/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170008802
22/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802
21/08/2025, 15:00
Juntada de certidão
21/08/2025, 11:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025, 14:07
Juntada de Petição de petição
11/10/2024, 11:46
Conclusos para julgamento
29/07/2024, 13:57
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184394802
26/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184394802
25/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184394802
24/11/2025, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2025, 08:42
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802
18/09/2025, 16:16
Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 05:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/08/2025, 18:12
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170008802
25/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170008802
22/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170008802
21/08/2025, 15:00
Juntada de certidão
21/08/2025, 11:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025, 14:07
Juntada de Petição de petição
11/10/2024, 11:46
Conclusos para julgamento
29/07/2024, 13:57
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 08:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CERAMICA ASSUNCAO LTDA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL 0013242-96.2011.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail:
[email protected]
Vistos etc. Ante o teor da informação de pág. 192 (ID 70934476), intime-se as partes, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 26 de abril de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular
11/07/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85034101
10/07/2024, 08:52
Juntada de Petição de petição (outras)
23/05/2024, 11:40
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024, 10:42
Conclusos para despacho
11/12/2023, 15:52
Juntada de informação
19/10/2023, 13:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
20/03/2023, 14:18
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 14:16
Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2022, 12:59
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
17/08/2022, 11:54
Mov. [73] - Documento
26/07/2022, 11:18
Mov. [72] - Ofício
26/07/2022, 08:36
Mov. [71] - Documento
20/07/2022, 10:31
Mov. [70] - Documento
20/07/2022, 10:31
Mov. [69] - Documento
20/07/2022, 10:30
Mov. [68] - Documento
20/07/2022, 10:30
Mov. [67] - Documento
20/07/2022, 10:30
Mov. [66] - Documento
20/07/2022, 10:30
Mov. [65] - Documento
20/07/2022, 10:29
Mov. [64] - Documento
20/07/2022, 10:29
Mov. [63] - Documento
20/07/2022, 10:29
Mov. [62] - Documento
20/07/2022, 10:29
Mov. [61] - Documento
20/07/2022, 10:29
Mov. [60] - Documento
20/07/2022, 10:28
Mov. [59] - Documento
20/07/2022, 10:28
Mov. [58] - Mero expediente: A parte recorrida não arguiu, em preliminar de contrarrazões recursais, as questões referidas no art. 1.009, § 1.º, do CPC/15. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5º Região. Expedientes necessários.
12/07/2022, 09:54
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
11/07/2022, 15:14
Mov. [56] - Conclusão
11/07/2022, 14:42
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01807981-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 17:59
29/06/2022, 18:21
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01807281-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/06/2022 16:34
13/06/2022, 16:49
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
25/05/2022, 22:45
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0553/2022 Teor do ato: Recebidos nesta data, Intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Antonio Augusto Portela Martins (OAB 6556/CE)
24/05/2022, 11:55
Mov. [51] - Certidão emitida
24/05/2022, 08:43
Mov. [50] - Mero expediente: Recebidos nesta data, Intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários.
23/05/2022, 21:34
Mov. [49] - Concluso para Despacho
23/05/2022, 09:41
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01805661-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/05/2022 16:06
18/05/2022, 16:42
Mov. [47] - Concluso para Despacho
17/05/2022, 13:43
Mov. [46] - Decurso de Prazo
17/05/2022, 13:42
Mov. [45] - Certidão emitida
28/04/2022, 00:19
Mov. [44] - Certidão emitida
19/04/2022, 18:15
Mov. [43] - Certidão emitida
13/04/2022, 08:12
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021, 04:51
Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a Procuradoria Regional Federal na Quinta Região (PRF/5) para manifestar-se acerca da sentença de páginas 95/97 e sobre os embargos de páginas 101/110.
21/09/2021, 16:48
Mov. [40] - Concluso para Despacho
27/08/2021, 06:05
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00170823-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 08:36
26/08/2021, 09:45
Mov. [38] - Certidão emitida
18/08/2021, 07:15
Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021, 22:04
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
03/08/2021, 05:34
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00169958-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 10:57
02/08/2021, 11:28
Mov. [34] - Certidão emitida
23/07/2021, 11:33
Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021, 20:34
Mov. [32] - Certidão emitida
20/07/2021, 15:12
Mov. [31] - Mero expediente: Visto em inspeção/2021. À Secretaria para certificar se a parte exequente foi intimada da sentença de pgs. 95/97 e para se manifestar sobre os embargos de pgs. 101/110. Em caso negativo, providenciar a intimação. Expedientes necessários.
14/04/2021, 14:10
Mov. [30] - Conclusão
25/01/2021, 21:54
Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
25/01/2021, 21:54
Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
25/01/2021, 21:54
Mov. [27] - Certidão emitida
25/01/2021, 09:40
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 1807
14/11/2019, 13:01
Mov. [25] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO LOTE Nº 68
07/08/2019, 10:54
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 1998 Página: 773/775
01/10/2018, 09:31
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2018, 13:05
Mov. [22] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte Embargada, através da Advocacia Geral da União, com remessa dos autos, para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo legal (art.1023, CPC).Após, voltem-me conclusos para julgamento do embargos de declaração
22/05/2018, 12:49
Mov. [21] - Juntada: petição
31/01/2018, 10:55
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0018/2017 Teor do ato: PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC. Advogados(s): Antonio Augusto Portela Martins (OAB 6556/CE)
30/11/2017, 13:57
Mov. [19] - Decisão: PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC.
29/11/2017, 16:49
Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
26/05/2017, 16:25
Mov. [17] - Prescrição, decadência ou perempção [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2017, 10:00
Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/10/2016, 13:10
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição nº 36746 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/10/2016, 13:06
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO Nº 32378 OFERTA DE BENS À PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/10/2016, 12:06
Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/10/2016, 12:05
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO EM ORDEM - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
05/10/2016, 14:03
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
29/06/2016, 13:47
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se a parte executada - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
14/04/2016, 09:42
Mov. [9] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
15/05/2015, 14:37
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de processo analisado - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
08/01/2014, 12:00
Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
15/02/2012, 11:58
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
15/02/2012, 11:52
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
15/02/2012, 11:51
Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/05/2011, 17:08
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/05/2011, 16:50
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/05/2011, 16:50
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
10/05/2011, 16:46
Documentos
Despacho
•
11/10/2025, 08:42
Embargos de Declaração
•
27/08/2025, 18:12
Documento de Identificação
•
27/08/2025, 18:12
Sentença
•
28/02/2025, 14:07
Documento de Comprovação
•
23/05/2024, 11:40
Despacho
•
30/04/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
20/03/2023, 14:16
Despacho de Mero Expediente
•
12/07/2022, 09:54
Despacho de Mero Expediente
•
23/05/2022, 21:34
Ato Ordinatório
•
27/09/2021, 04:51
Despacho de Mero Expediente
•
21/09/2021, 16:48
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 22:04
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 20:34
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2021, 14:10
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Despacho
•
11/10/2025, 08:42
Embargos de Declaração
•
27/08/2025, 18:12
Documento de Identificação
•
27/08/2025, 18:12
Sentença
•
28/02/2025, 14:07
Documento de Comprovação
•
23/05/2024, 11:40
Despacho
•
30/04/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
20/03/2023, 14:16
Despacho de Mero Expediente
•
12/07/2022, 09:54
Despacho de Mero Expediente
•
23/05/2022, 21:34
Ato Ordinatório
•
27/09/2021, 04:51
Despacho de Mero Expediente
•
21/09/2021, 16:48
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 22:04
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 20:34
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2021, 14:10
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Despacho de Mero Expediente
•
07/10/2019, 08:07
Sentença (Outras)
•
07/10/2019, 08:07
Sentença (Outras)
•
07/10/2019, 08:07
Sentença (Outras)
•
07/10/2019, 08:07
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Despacho de Mero Expediente
•
07/10/2019, 08:07
Despacho de Mero Expediente
•
07/10/2019, 08:07
Ato Ordinatório
•
07/10/2019, 08:07
Certidão (Outras)
•
29/11/2017, 16:49
Anexo de movimentação
•
26/05/2017, 10:00