Execução Fiscal 0129500-02.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0129500-02.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:51

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de DAVID DE QUEIROZ CHAVES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 17:19

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA Executado: EXPRESSO CARIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por EXPRESSO CARIDADE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA contra execução fiscal ajuizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos. Alega a parte excipiente que a certidão de dívida ativa não indica o processo administrativo que originou a dívida nem contém a forma de calcular os juros de mora. Logo, diante do vício no cumprimento de tais formalidades, houve a nulidade das CDA's. Devido à ausência de fundamentação legal e da forma de calcular os juros de mora, o título estaria revestido de iliquidez e ainda faltaria a exigibilidade, aponta que a exequente não juntou memorial do cálculo, o que acarretaria o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 267, inciso I c/c arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil de 1973. Indica o excesso de execução com valores a maior sendo cobrados na CDA e o excesso de juros devido à violação ao disposto no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, ou seja, a exequente deixou de utilizar os juros simples calculados no percentual de 1% ao mês para calcular os juros com base na taxa Selic. A parte exequente apresenta, em id. 50721971, a impugnação à exceção de pré-executividade, na qual alega que as taxas cobradas decorrem do poder regulamentar da Autarquia, estando o permissionário do serviço público obrigado ao recolhimento dos valores previamente estipulados nos termos de permissão e seus aditamentos. Informa que houve a transferência da permissão da empresa Real Transportes e Turismo LTDA para a empresa Expresso Caridade Serviços e Transporte LTDA e que houve a sub-rogação nos direitos e obrigações decorrentes do Termo de Permissão. Impugna as argumentações da parte executada, sob a justificativa de que esta teria amplo acesso aos autos do processo administrativo nos termos do art. 41 da Lei 6.830/1980 e que a prévia apresentação de processo administrativo não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de execução fiscal. Indica que a cobrança da dívida não decorre da lavratura de auto de infração e, consequentemente, não há processo administrativo e que as execuções fiscais dispensam memorial descritivo. Ainda alega que, por não se tratar de crédito de natureza tributária, inexiste a obrigação de aplicação do art. 161, §1º, CTN. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata dos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Conforme dispõe o §5º do art. 2º da Lei Nº 6.830/1980 são requisitos indispensáveis do Termo de Inscrição em Dívida Ativa o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor originário da dívida assim como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a indicação da sujeição do débito à correção monetária e seu fundamento legal com o termo inicial do cálculo. O disposto no art. 2º, §5º, inciso VI apenas é aplicável nos casos em que há auto de infração e processo administrativo com o cálculo do valor da dívida. Nesse sentido: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A parte exequente informa que a dívida decorre de taxa de permissão de serviço público, não tem natureza tributária, cujo fundamento é o Termo de Permissão de Serviços Públicos com a competência para exercício do Poder Regulamentar instituída por meio de lei. Desse modo, a execução fiscal está embasada em certidão de dívida ativa (id. 50724394) que apresenta todos os requisitos previsto em lei, tais como o nome do devedor e seus corresponsáveis, o valor da dívida, os juros e a multa, o valor da dívida e o cálculo dos juros, a correção monetária e a indicação do processo administrativo do qual se origina a inscrição na dívida ativa. No tocante à exigência do memorial de cálculo, a jurisprudência indica que a exceção de pré-executividade é inadequada para se conhecer o excesso de execução quando demandar dilação probatória. Além do memorial de cálculo não ser exigido pela Lei Nº 6.830/1980, a alegação do excesso de execução requer dilação probatória. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Agravo em Recurso Especial Nº 1.188.019, DJE 21/09/2011). Assim, estando presentes os requisitos de validade da certidão de dívida ativa e existindo a necessidade de dilação probatória para apreciação do excesso de execução, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129500-02.2008.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta e determino o regular seguimento à execução fiscal. Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Decisão

•08/04/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA Executado: EXPRESSO CARIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por EXPRESSO CARIDADE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA contra execução fiscal ajuizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos. Alega a parte excipiente que a certidão de dívida ativa não indica o processo administrativo que originou a dívida nem contém a forma de calcular os juros de mora. Logo, diante do vício no cumprimento de tais formalidades, houve a nulidade das CDA's. Devido à ausência de fundamentação legal e da forma de calcular os juros de mora, o título estaria revestido de iliquidez e ainda faltaria a exigibilidade, aponta que a exequente não juntou memorial do cálculo, o que acarretaria o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 267, inciso I c/c arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil de 1973. Indica o excesso de execução com valores a maior sendo cobrados na CDA e o excesso de juros devido à violação ao disposto no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, ou seja, a exequente deixou de utilizar os juros simples calculados no percentual de 1% ao mês para calcular os juros com base na taxa Selic. A parte exequente apresenta, em id. 50721971, a impugnação à exceção de pré-executividade, na qual alega que as taxas cobradas decorrem do poder regulamentar da Autarquia, estando o permissionário do serviço público obrigado ao recolhimento dos valores previamente estipulados nos termos de permissão e seus aditamentos. Informa que houve a transferência da permissão da empresa Real Transportes e Turismo LTDA para a empresa Expresso Caridade Serviços e Transporte LTDA e que houve a sub-rogação nos direitos e obrigações decorrentes do Termo de Permissão. Impugna as argumentações da parte executada, sob a justificativa de que esta teria amplo acesso aos autos do processo administrativo nos termos do art. 41 da Lei 6.830/1980 e que a prévia apresentação de processo administrativo não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de execução fiscal. Indica que a cobrança da dívida não decorre da lavratura de auto de infração e, consequentemente, não há processo administrativo e que as execuções fiscais dispensam memorial descritivo. Ainda alega que, por não se tratar de crédito de natureza tributária, inexiste a obrigação de aplicação do art. 161, §1º, CTN. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata dos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Conforme dispõe o §5º do art. 2º da Lei Nº 6.830/1980 são requisitos indispensáveis do Termo de Inscrição em Dívida Ativa o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor originário da dívida assim como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a indicação da sujeição do débito à correção monetária e seu fundamento legal com o termo inicial do cálculo. O disposto no art. 2º, §5º, inciso VI apenas é aplicável nos casos em que há auto de infração e processo administrativo com o cálculo do valor da dívida. Nesse sentido: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A parte exequente informa que a dívida decorre de taxa de permissão de serviço público, não tem natureza tributária, cujo fundamento é o Termo de Permissão de Serviços Públicos com a competência para exercício do Poder Regulamentar instituída por meio de lei. Desse modo, a execução fiscal está embasada em certidão de dívida ativa (id. 50724394) que apresenta todos os requisitos previsto em lei, tais como o nome do devedor e seus corresponsáveis, o valor da dívida, os juros e a multa, o valor da dívida e o cálculo dos juros, a correção monetária e a indicação do processo administrativo do qual se origina a inscrição na dívida ativa. No tocante à exigência do memorial de cálculo, a jurisprudência indica que a exceção de pré-executividade é inadequada para se conhecer o excesso de execução quando demandar dilação probatória. Além do memorial de cálculo não ser exigido pela Lei Nº 6.830/1980, a alegação do excesso de execução requer dilação probatória. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Agravo em Recurso Especial Nº 1.188.019, DJE 21/09/2011). Assim, estando presentes os requisitos de validade da certidão de dívida ativa e existindo a necessidade de dilação probatória para apreciação do excesso de execução, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129500-02.2008.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta e determino o regular seguimento à execução fiscal. Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DE QUEIROZ CHAVES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 83885172

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