Execução Fiscal 0869055-72.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0869055-72.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 11:13

Juntada de Certidão

17/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

17/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de ciência

26/08/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 14:35

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:15

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87360086

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA ZELIA GARCIA DE LIMA - ME, MARIA ZELIA GARCIA DE LIMA Valor da Causa: R$ 12.878,78 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0869055-72.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/05/2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87360086

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87360086

10/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 17:20

Extinto o processo por desistência

27/05/2024, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 17:20

SENTENÇA

•27/05/2024, 17:20

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87360086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87360086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87360086

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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