Tutela Antecipada Antecedente 3000073-62.2024.8.06.0057 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000073-62.2024.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARTE, envolvendo as partes em epígrafe, na qual o promovido, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta sem nada requerer ou manifestar (ID nº 88925217). Em regra, a não apresentação de contestação pelo requerido importa na decretação da revelia e seus efeitos (art. 344 do CPC), todavia, em algumas hipóteses não se aplicam tais efeitos, consoante disciplina o art. 345 do mesmo diploma legal. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando-se que o objeto da presente lide é direito indisponível, não se operam os efeitos da revelia previstos no art. 344. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do ente promovido, contudo deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial, tendo em vista que versa a presente lide sobre direitos indisponíveis. Destarte, em não se verificando a aplicação dos efeitos da revelia, impõe-se a observância do art. 348 do aduzido diploma legal. Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Tatiana Mesquita Ribeiro Juíza de Direito - documento assinado digitalmente -

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189221851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189221851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189221851

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

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