Cumprimento de sentença 3001389-84.2016.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001389-84.2016.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001389-84.2016.8.06.0221. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO PROMOVIDO: FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS e outros SENTENÇA 1) Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Judicial, na qual, até o presente momento, houve penhora parcial do valor, na quantia de R$ 1.970,27 (mil novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) da conta bancária da Executada, sendo liberada tal quantia em favor do exequente, consoante alvará acostado ao ID n. 38864784. - DO VALOR RESTANTE - 2) Em continuidade ao feito, observa-se que, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bens passíveis de penhora em nome da Executada para satisfazer a execução, e apesar da parte Exequente ter sido intimada para tanto (ID n 38498589), não identificou bem em nome da devedora; tampouco comprovou a possibilidade de penhora do bem imóvel gerador das cotas condominais, na condição de que esteja livre e desembaraçado para fim de constrição legal e a propriedade comprovada com o atendimento às condições para sua efetiva penhora. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual. Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, somente tendo sido encontrado valor inferior à metade do débito, e no Renajud não foi localizado veículo em nome da executada (ID n. 18207716); sendo e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça sem êxito (ID n. 19094088). O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do NCPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita. Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica. Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva. Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Quanto ao requerimento de suspensão da CNH da Executada, o Superior Tribunal de Justiça já vem aplicando o entendimento de ausência de violação ao direito fundamental de ir e vir, no caso de suspensão da CNH em processos por dívidas, entendendo também que tal ato não viola o direito de ir e vir, pois segue o detentor de habilitação com capacidade de locomoção para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. Neste sentido: HC n. 383.225/MG e HC Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). O art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do juízo adotar medidas coercitivas e mandamentais necessárias par assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Uma vez, respeitado o art. 833, do CPC, que trata das hipóteses de impenhorabilidade de bens. No caso em tela, torna-se medida essencial para dar efetividade ao título ora executado. Portanto, determino que seja expedido ofício ao DETRAN, no sentido de que seja realizada a suspensão da CNH da executada FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS, portadora do CPF: 212.964.723-53, com a devida inclusão da restrição junto ao sistema de consulta das Polícias Rodoviárias, até o cumprimento integral do débito. Sem custas. Sem honorários. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE A. MEDEIROS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

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