Execução de Título Extrajudicial 3000855-87.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000855-87.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 01/03/2023

31/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

31/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES EMBARGADO: CICERO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000855-87.2022.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se dos Embargos de Declaração proposto por DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES, sob a alegação de que a sentença de extinção da presente ação apresentou suposta omissão quando deixou de analisar a fundamentação utilizada pelos embargantes em sua inicial, no que tange à competência territorial. Alegam que o Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza-CE é competente para processar e julgar o feito, pois a presente ação executória visa a cobrança compulsória de débitos decorrentes do contrato de locação firmado entre os exequentes e o ex-locatário, ora executado. Os embargantes querem através dos aclaratórios, que a sentença de extinção seja reformada para que a ação continue. Delibero. Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão. As alegações dos embargantes não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração. Os embargantes não apresentam nada de novo. A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95. Vê-se que o objetivo dos embargantes, na realidade, é a mudança do entendimento deste Juízo, e que prevaleça a sua interpretação. Impossível tal mudança em sede de Embargos de Declaração. Os argumentos dos embargantes são falhos. As Jurisprudências mencionadas não se aplicam ao presente caso. Explico. O endereço do promovido, no momento do aforamento da ação, foi determinante para a fixação da competência deste Juízo, entretanto, naquele momento o devedor já não morava no endereço indicado pelos autores. Esta afirmação decorre da certidão da oficiala de justiça, que afirma, com a informação do porteiro do condomínio, que o reclamado há mais de 2 (dois) anos não reside no local. Assim, a indicação do endereço do devedor estava errada, desde o momento que os autores ingressaram com a ação (protocolada em 03.06.2022). Não há que se falar, portanto, em mudança de endereço no curso do processo. A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhuma omissão, a não ser na ótica exclusiva dos requerentes. Portanto, o entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão. Nada a acrescentar ou modificar. A sentença é mantida na forma proferida. Portanto, não há que se cogitar em qualquer omissão na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intime-se. Fortaleza, 02.02.2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 17:10

Embargos de declaração não acolhidos

02/02/2023, 21:28

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:26

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Processo nº.: 3000855-87.2022.8.06.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc..., Observando-se os endereços das partes, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses para que esta ação se veja processada perante esta Unidade Judiciária, posto que o novo endereço do(a) parte executada, ou seja, Rua Benjamim Barroso, nº45, Monte Castelo (13ª UJEC), não pertence à circunscrição territorial deste Juizado. Noutro giro, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º – É competente para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma das hipóteses do artigo supra mencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu(PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO), pois o endereço do(s) reclamado(s) está fora desta jurisdição. Segue abaixo jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO. RETORNO à TURMA PARA APLICAÇÃO DO INCIDENTE. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71006928311, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2018). Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado 89, acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 16.12.2022 HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 17:10

SENTENÇA

•02/02/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES EMBARGADO: CICERO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000855-87.2022.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se dos Embargos de Declaração proposto por DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES, sob a alegação de que a sentença de extinção da presente ação apresentou suposta omissão quando deixou de analisar a fundamentação utilizada pelos embargantes em sua inicial, no que tange à competência territorial. Alegam que o Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza-CE é competente para processar e julgar o feito, pois a presente ação executória visa a cobrança compulsória de débitos decorrentes do contrato de locação firmado entre os exequentes e o ex-locatário, ora executado. Os embargantes querem através dos aclaratórios, que a sentença de extinção seja reformada para que a ação continue. Delibero. Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão. As alegações dos embargantes não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração. Os embargantes não apresentam nada de novo. A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95. Vê-se que o objetivo dos embargantes, na realidade, é a mudança do entendimento deste Juízo, e que prevaleça a sua interpretação. Impossível tal mudança em sede de Embargos de Declaração. Os argumentos dos embargantes são falhos. As Jurisprudências mencionadas não se aplicam ao presente caso. Explico. O endereço do promovido, no momento do aforamento da ação, foi determinante para a fixação da competência deste Juízo, entretanto, naquele momento o devedor já não morava no endereço indicado pelos autores. Esta afirmação decorre da certidão da oficiala de justiça, que afirma, com a informação do porteiro do condomínio, que o reclamado há mais de 2 (dois) anos não reside no local. Assim, a indicação do endereço do devedor estava errada, desde o momento que os autores ingressaram com a ação (protocolada em 03.06.2022). Não há que se falar, portanto, em mudança de endereço no curso do processo. A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhuma omissão, a não ser na ótica exclusiva dos requerentes. Portanto, o entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão. Nada a acrescentar ou modificar. A sentença é mantida na forma proferida. Portanto, não há que se cogitar em qualquer omissão na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intime-se. Fortaleza, 02.02.2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Processo nº.: 3000855-87.2022.8.06.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc..., Observando-se os endereços das partes, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses para que esta ação se veja processada perante esta Unidade Judiciária, posto que o novo endereço do(a) parte executada, ou seja, Rua Benjamim Barroso, nº45, Monte Castelo (13ª UJEC), não pertence à circunscrição territorial deste Juizado. Noutro giro, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º – É competente para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma das hipóteses do artigo supra mencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu(PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO), pois o endereço do(s) reclamado(s) está fora desta jurisdição. Segue abaixo jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO. RETORNO à TURMA PARA APLICAÇÃO DO INCIDENTE. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71006928311, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2018). Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado 89, acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 16.12.2022 HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

10/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

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