Cumprimento de sentença 0050492-24.2021.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050492-24.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 07:25

Juntada de certidão

18/03/2024, 07:25

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 81036925

18/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:54

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DO CARMOS URSULINO DE SOUSA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ALVARÁ JUDICIAL GUSTAVO FERREIRA MAINARDES, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, por nomeação legal, e no uso de suas atribuições regulares etc. Atendendo a requerimento formulado nos autos da ação acima citada, e pelo presente ALVARÁ, DETERMINA ao Banco do Brasil S/A, agência 2594-1, ou à Caixa Econômica Federal, agência 0554 (instituição financeira guardiã dos depósitos judiciais vinculados ao TJCE), o PAGAMENTO do valor de R$ 608,40 (seiscentos e oito reais e quarenta centavos), devidamente corrigido, depositado na conta judicial que recebeu, no Banco do Brasil S/A, agência 2594-1, o nº 2400125768683, à Sra. MARIA DO CARMO URSULINO DE SOUSA (RG 3060667-96 SSP/CE / CPF 806.372.213-20), consoante cópias da sentença de ID 65008843 e do comprovante de depósito judicial de ID 29564974, em anexo. Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0050492-24.2021.8.06.0161 AÇÃO INDENIZATÓRIA

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 81036925

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81036925

14/03/2024, 09:09

Expedição de Alvará.

13/03/2024, 18:18

Juntada de Certidão

28/08/2023, 03:24

Transitado em Julgado em 31/07/2023

28/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 04:52

Documentos

DESPACHO

•15/03/2024, 16:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DO CARMO URSULINO DE SOUSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO, todos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de sentença e acórdão com trânsito em julgado, de ID34282088. Alega o exequente que, após a decisão de procedência, confirmado em acórdão, restou o promovido condenado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e restituição dos valores descontados de forma simples, referente ao débito atualizado totalizando R$ 5.878,08, que condenou o banco em danos materiais e morais. Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção monetária. O banco promovido impugnou o cumprimento da sentença, ID35229304, alegando, em suma, o depósito parcial dos valores, além de cálculo inexato pela parte exequente. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentado pela parte autora, merecem algumas ponderações. A decisão definitiva com trânsito em julgado preveu, em suma, o pagamento de indenização moral no valor de R$ 4.000,00 e a indenização material de forma simples referente as parcelas descontadas pelo banco. Ressalto que os demais termos da sentença original foram mantidos. Em relação aos valores apresentados, o impugnante não deixou claro os valores que controverte. Isso porque alega em sua impugnação a existência de um depósito prévio no valor de R$4.161,84 efetuado em 22/06/2022, sendo devedor exclusivamente do valor residual, apresentando um depósito de ID35229305. Em atenção ao art. 525, CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. De acordo com os elementos colhidos nos autos, em relação aos demais valores, percebo que o executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apesar de apresentar comprovante de depósito parcial, o erro de execução não foi demonstrado pelo embargante. Quanto aos danos materiais, restou dúvida quanto ao número de parcelas descontadas a que enseja o cálculo da indenização material de forma simples, alega o exequente que foram 19 parcelas, enquanto o executado afirma que foram 11 parcelas. Conforme comprovado nos autos, os descontos iniciaram em Outubro/2020 e a parte executada cumpriu a obrigação de fazer, cessando os descontos, em Abril/2022 (ID33451692), totalizando 19 parcelas e não 11 como demonstra em seus cálculos. No mais, entendo que os descontos efetuados se perpeturaram até a data de Abril/2022, já que há comprovação nos autos demonstrada pela propria embargante, mesmo porque o extrato do benefício previdenciário demonstra que ainda haviam descontos ativos, motivo pelo qual considero o cálculo apresentado pela exequente como correta, referente aos descontos efetuados de forma concreta no seu benefício previdenciário. Descontado o valor já depositado em juízo (R$4.161,84), entendo como corretamente calculado pelo exequente a prova da sentença apresentada (R$5.878,08), restando o valor residual a ser pago de R$1.716,24. No entanto, a parte autora efetuou um depósito em Juízo, referente a devolução espontânea dos valores depositados pela ré, ID29564974, de R$608,40. Entendendo que a ré é devedora do saldo residual de R$1.716,24, deve ser descontado do depósito de devolução, restando, assim, o saldo devedor residual de R$1.107,84 e o depósito devolvido a autora como cota do débito. Por tudo que foi exposto, conforme o art. 487, I, CPC, considerando a sentença definitiva, com os cálculos apresentados pela exequente, a impugnação apresentada, julgo procedente a demanda para: 1. Determinar o pagamento do valor de R$5.878,08 pelo executado, para tanto, determinando o imediato desbloqueio dos valores de ID35229305 e ID29564974, a serem entregues exclusivamente em favor da parte autora, mediante alvará. 2. Determinar o pagamento do valor residual de R$1.107,84 pela executada, em favor da parte exequente, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Santana do Acaraú, 08 de dezembro de 2022. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)