Procedimento do Juizado Especial Cível 3001800-85.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001800-85.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 12/07/2023

13/07/2023, 13:26

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de Enel em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:24

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Decorrido prazo de ROSALIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001800-85.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSALIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Fazenda Aroeiras, 36, Aracatiaçu, Aracatiaçu, SOBRAL - CE - CEP: 62111-975 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902 Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação. O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC. Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 14:29

Indeferida a petição inicial

23/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:42

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 13:56

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSALIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA. REQUERIDOS: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. E OUTRO. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Estando o feito suficientemente instruído, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Venha os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Sobral - CE, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital) Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3001800-85.2022.8.06.0167.

25/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 14:29