Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0230517-61.2020.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0230517-61.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 08:07

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de apelação

31/10/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106142973

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106142973

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0230517-61.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: INSTITUTO COMPARTILHA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo INSTITUTO COMPARTILHA (SAMEAC), em face do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ (HEMOCE), e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38257472 e 38257473). Documentação acostada (Id 38257474 a 38257643). Petitórios do autor (Id 38257346; e Id 38257059, com documentos de Id 38257060 a 38257058). Petitório do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAUDE/CE), por meio do qual pugna pela sua intervenção no feito, na qualidade de terceiro interessado (Id 38257356, com documentos de Id 38257364 a 38257363). Petitórios do autor (Id 38257468, com documentos de Id 38257467 a 38257469; e Id 38257433). Manifestação do Estado do Ceará acerca da tutela pretensa (Id 38257429, com documento de Id 38257428), seguida de respectiva peça contestatória (Id 38257438, com documentos de Id 38257434 a 38257449). Réplica apresentada (Id 38257073, com documentos de Id 38257074 a 38257326). Petitórios intermédios (do autor - Id 38257426, com documento de Id 38257425; Id 38257348; e Id 38257331; e do Estado do Ceará - Id 38257453). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38257345). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 38257471). Petitórios intermédios (do autor - Id 38257450; Id 38257332, com documentos de Id 38257333 e 38257334; e Id 38257432, com documentos de Id 38257431; do Estado do Ceará - Id 44368277; e do autor - Id 51049228). Ata de Audiência (Id 56404287). Petitório do autor (Id 57939299, com documento de Id 57939302). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a: […] a) Conceder a tutela requerida, com intuito que o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, prorrogue o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2018 pelo período de 2 (dois) meses com fins para a realização das rescisões contratuais dos contratos de trabalho individual dos funcionários vinculados ao respectivo Termo de Colaboração, bem como preste as informações solicitadas nos ofícios nº 162/2020, 168/2020 e 171/2020 ambos de autoria do Instituto Compartilha, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reverter-se em benefício da reclamante, devendo o mandado de intimação ser expedido para ser cumprido no prazo de 24 horas; […] c) Condenar ao Estado do Ceará, ao repasse dos valores correspondentes as verbas rescisórias e seus encargos sociais referentes aos 211 (duzentos e onze) funcionários vinculados ao Termo de Colaboração nº 01/2018; d) Ao final julgue totalmente procedente a presente ação, confirmando a tutela a ser deferida. […] No entanto, colhe-se do contexto fático-probatório, que o Termo de Colaboração nº 01/2018 celebrado com o Instituto Compartilha (SAMEAC), já com os Aditivos de prorrogação de prazo, encerrou-se aos 2.6.2020, apesar das diversas pendências trabalhistas, relativamente ao pagamento de verbas rescisórias e outros benefícios dos empregados, tratados inclusive em procedimentos administrativos juntos ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e Reclamação Trabalhista ajuizada. Ainda, que todos os trabalhadores vinculados ao TC nº 01/2018 foram absorvidos em outro convênio celebrado com o Instituto Pró-Hemoce (IPH), mediante Termo de Colaboração nº 02/2020. Logo, não havendo liminar ativa em benefício do Instituto Compartilha (SAMEAC), o desdobramento fático representa, no caso concreto, o esgotamento do objeto da presente ação, não havendo, por conseguinte, interesse processual remanescente no prosseguimento do feito. Neste sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ACOLHIDA. TRAMITAÇÃO DA LIDE POR MAIS DE ONZE ANOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM QUESTÃO. INUTILIDADE DE AÇÃO MANEJADA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APELO E REEXAME CONHECIDO E PROVIDOS. 1. In casu, CMC Serviços Terceirizados Ltda impetrou mandado de segurança em face da CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará objetivando que fosse reconhecida a ilegalidade de atos que ocorreram durante a dispensa de licitação, os quais alega ter acarretado sua impossibilidade de participação, posto que sustenta ter sido realizada de forma sigilosa, violando o art. 37 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e demais princípios licitatórios. 2. O d. Juiz de Direito, julgando o feito, decidiu pela concessão da segurança para anular o processo 0133.000231/2006-30 - originário da CAGECE, razão pela qual a demandada interpôs o apelo (fls. 121-145), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juiz, a perda do objeto do writ, a impossibilidade de julgamento ultra petita, a nulidade da decisão por impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de litisconsórcio necessário. No mérito, defendeu a inexistência de ilegalidade na dispensa licitatória ora discutida. […] 4. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. No caso, mostra-se nítido o prejuízo do presente recurso, precisamente pela perda superveniente do objeto da ação originária, tendo em vista a ocorrência de homologação e adjudicação do processo licitatório em questão. Tendo a licitação sido encerrada com a respectiva entrega do seu objeto de execução ao contratado, não há como se reverter a situação. Ou seja, concluída a licitação, com homologação e adjudicação do seu objeto, não há mais o que se perquirir na via estreita deste incidente processual, porquanto o objeto do pedido de suspensão circunscrevia-se ao prosseguimento do referido pregão eletrônico. Deveras, em situações que tais reconhece-se a prejudicialidade do exame de mérito de qualquer ação judicial voltada ao questionamento ou a impugnação de ato ou concurso licitatório. Preliminar acolhida. 5. Recursos conhecidos para, acolhendo a preliminar de perda do objeto do mandamus, julgá-los procedentes. Extinto do feito, sem resolução do mérito (Art. 267, VI, do CPC/73). (TJCE - Processo n° 0008563-31.2006.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22.11.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142973

08/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/10/2024, 16:32

Documentos

DESPACHO

•04/11/2024, 16:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0230517-61.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: INSTITUTO COMPARTILHA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo INSTITUTO COMPARTILHA (SAMEAC), em face do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ (HEMOCE), e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38257472 e 38257473). Documentação acostada (Id 38257474 a 38257643). Petitórios do autor (Id 38257346; e Id 38257059, com documentos de Id 38257060 a 38257058). Petitório do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAUDE/CE), por meio do qual pugna pela sua intervenção no feito, na qualidade de terceiro interessado (Id 38257356, com documentos de Id 38257364 a 38257363). Petitórios do autor (Id 38257468, com documentos de Id 38257467 a 38257469; e Id 38257433). Manifestação do Estado do Ceará acerca da tutela pretensa (Id 38257429, com documento de Id 38257428), seguida de respectiva peça contestatória (Id 38257438, com documentos de Id 38257434 a 38257449). Réplica apresentada (Id 38257073, com documentos de Id 38257074 a 38257326). Petitórios intermédios (do autor - Id 38257426, com documento de Id 38257425; Id 38257348; e Id 38257331; e do Estado do Ceará - Id 38257453). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38257345). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 38257471). Petitórios intermédios (do autor - Id 38257450; Id 38257332, com documentos de Id 38257333 e 38257334; e Id 38257432, com documentos de Id 38257431; do Estado do Ceará - Id 44368277; e do autor - Id 51049228). Ata de Audiência (Id 56404287). Petitório do autor (Id 57939299, com documento de Id 57939302). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a: […] a) Conceder a tutela requerida, com intuito que o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, prorrogue o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2018 pelo período de 2 (dois) meses com fins para a realização das rescisões contratuais dos contratos de trabalho individual dos funcionários vinculados ao respectivo Termo de Colaboração, bem como preste as informações solicitadas nos ofícios nº 162/2020, 168/2020 e 171/2020 ambos de autoria do Instituto Compartilha, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reverter-se em benefício da reclamante, devendo o mandado de intimação ser expedido para ser cumprido no prazo de 24 horas; […] c) Condenar ao Estado do Ceará, ao repasse dos valores correspondentes as verbas rescisórias e seus encargos sociais referentes aos 211 (duzentos e onze) funcionários vinculados ao Termo de Colaboração nº 01/2018; d) Ao final julgue totalmente procedente a presente ação, confirmando a tutela a ser deferida. […] No entanto, colhe-se do contexto fático-probatório, que o Termo de Colaboração nº 01/2018 celebrado com o Instituto Compartilha (SAMEAC), já com os Aditivos de prorrogação de prazo, encerrou-se aos 2.6.2020, apesar das diversas pendências trabalhistas, relativamente ao pagamento de verbas rescisórias e outros benefícios dos empregados, tratados inclusive em procedimentos administrativos juntos ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e Reclamação Trabalhista ajuizada. Ainda, que todos os trabalhadores vinculados ao TC nº 01/2018 foram absorvidos em outro convênio celebrado com o Instituto Pró-Hemoce (IPH), mediante Termo de Colaboração nº 02/2020. Logo, não havendo liminar ativa em benefício do Instituto Compartilha (SAMEAC), o desdobramento fático representa, no caso concreto, o esgotamento do objeto da presente ação, não havendo, por conseguinte, interesse processual remanescente no prosseguimento do feito. Neste sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ACOLHIDA. TRAMITAÇÃO DA LIDE POR MAIS DE ONZE ANOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM QUESTÃO. INUTILIDADE DE AÇÃO MANEJADA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APELO E REEXAME CONHECIDO E PROVIDOS. 1. In casu, CMC Serviços Terceirizados Ltda impetrou mandado de segurança em face da CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará objetivando que fosse reconhecida a ilegalidade de atos que ocorreram durante a dispensa de licitação, os quais alega ter acarretado sua impossibilidade de participação, posto que sustenta ter sido realizada de forma sigilosa, violando o art. 37 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e demais princípios licitatórios. 2. O d. Juiz de Direito, julgando o feito, decidiu pela concessão da segurança para anular o processo 0133.000231/2006-30 - originário da CAGECE, razão pela qual a demandada interpôs o apelo (fls. 121-145), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juiz, a perda do objeto do writ, a impossibilidade de julgamento ultra petita, a nulidade da decisão por impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de litisconsórcio necessário. No mérito, defendeu a inexistência de ilegalidade na dispensa licitatória ora discutida. […] 4. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. No caso, mostra-se nítido o prejuízo do presente recurso, precisamente pela perda superveniente do objeto da ação originária, tendo em vista a ocorrência de homologação e adjudicação do processo licitatório em questão. Tendo a licitação sido encerrada com a respectiva entrega do seu objeto de execução ao contratado, não há como se reverter a situação. Ou seja, concluída a licitação, com homologação e adjudicação do seu objeto, não há mais o que se perquirir na via estreita deste incidente processual, porquanto o objeto do pedido de suspensão circunscrevia-se ao prosseguimento do referido pregão eletrônico. Deveras, em situações que tais reconhece-se a prejudicialidade do exame de mérito de qualquer ação judicial voltada ao questionamento ou a impugnação de ato ou concurso licitatório. Preliminar acolhida. 5. Recursos conhecidos para, acolhendo a preliminar de perda do objeto do mandamus, julgá-los procedentes. Extinto do feito, sem resolução do mérito (Art. 267, VI, do CPC/73). (TJCE - Processo n° 0008563-31.2006.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22.11.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0230517-61.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: INSTITUTO COMPARTILHA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) D E C I S Ã O I. Propulsão. Ata da audiência determinando a suspensão do presente feito por 30 dias para viabilizar o deslinde a nível de mesa negocial perante a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da PGE/CE - id. 56404287. Certidão informando que foi realizada a suspensão dos autos - id. 56450485. Petição da parte autora informando não teve nenhum retorno em relação a câmara fora agendada, assim, requereu o julgamento do feito. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Intime-se, prazo 5 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106142973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106142973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142973

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)