Procedimento do Juizado Especial Cível 3003634-30.2022.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003634-30.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2024, 12:12

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:03

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 11:06

Juntada de Certidão

27/07/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENA em 25/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:40

Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63847928

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003634-30.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Prestação de Serviços, Reajuste contratual]PROMOVENTE(S): MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENAPROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu plano de saúde indevidamente cancelado pela requerida. Pelos fatos narrados, requer o reestabelecimento de seu plano, mais indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida impugna, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita realizado pela autora. No mérito, aduz que o cancelamento foi realizado, conforme permitido na legislação de regência, tendo em vista que a promovente atrasou o plano por 122 dias durante o período de 12 meses. Em réplica a promovente rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. Foi concedida medida liminar determinando o reestabelecimento do plano, nos termos da decisão de Id 55115421. Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. O pedido de gratuidade deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso. Nesse sentido determinam os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito, destaca-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. No entanto, analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como essenciais para a concessão da inversão do ônus probatório, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, razão pela qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Embora não concedida a inversão do ônus probatório, não se pode ignorar a afirmação da requerida de que a segunda transação teria sido realizada mediante uso da tecnologia contactless (pagamento por aproximação), cabendo à requerida, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da transação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sobre o cancelamento dos planos de saúde por conta de inadimplência, determina o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Conforme documentação juntada no Id 58184520 e AR apresentado no corpo da contestação (Id 58184518), a autora estava com mais de 60 dias de atraso em seu plano e foi devidamente notificada em seu endereço, sendo desnecessária a sua notificação pessoal, nos termos da jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE (DEZEMBRO DE 2017). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. MORA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTORES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034472-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00344724220198160001 Curitiba 0034472-42.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 21/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) Diante do exposto conclui-se que, em princípio, o cancelamento ocorreu conforme determinado na legislação de regência. No entanto, analisando o documento juntado pela parte autora no Id 52313608, observa-se que a requerida, mesmo tendo cancelado o plano no mês de maio de 2022, cobrou a fatura referente ao mês de junho de 2022, em ato totalmente contrário à vontade de cancelar o plano, razão pela qual conclui-se pela irregularidade do cancelamento, sendo este o entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de cooperação entre as partes, o qual tem grande relevância na execução de contratos cativos, como o presente. 2.1 Ressoa contrário à boa-fé o comportamento contraditório da operadora do plano que aceita, sem objeção, o pagamento de faturas posteriores, porém rescinde o contrato com amparo em mora de parcela longuínqua, sem inclusive, informar ou disponibilizar o acesso para a sua quitação. 2.2 Desse modo, o plano de saúde atuou com a finalidade de inviabilizar a continuidade do contrato, e não de envidar esforços para a manutenção da relação, como impunha a boa-fé, notadamente diante da inegável hipossuficiência da parte autora, inclusive amparada pelo regramento protetivo do estatuto do idoso. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a deliberação monocrática e julgar procedente o recurso especial, com restabelecimento da sentença. (Destaquei). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1647745 SP 2017/0008277-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) Ante o exposto, conclui-se que a requerida falhou na prestação de seus serviços ao cancelar o plano, devendo, portanto, ser responsabilizada, nos termos do artigo 14, do CDC. Em relação aos danos patrimoniais oriundos da contratação de um novo plano de saúde pela requerente, conforme afirmado na petição de Id 56305527, observa-se que a demandante, embora alegue, não junta o contrato do novo plano contratado, de forma que não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. Os comprovantes de pagamento juntados nos Id's 56305528 e 58640121, quando desacompanhados do contrato ou qualquer outro documento que identifique o usuário do plano, são inidôneos para a comprovação que se pretende. Em relação aos danos extrapatrimoniais o entendimento é o mesmo. Não há que se falar em condenação à reparação extrapatrimonial quando a falha na prestação do serviço vem acompanhada de parcela de culpa do próprio consumidor. No caso em tela, não se pode ignorar que a promovente estava, de fato, em inadimplência. Ademais, nos termos ventilados na própria inicial, a promovente não teve qualquer atendimento negado pela requerida, não havendo que se falar em reparação por potencialidade de dano quando o dano não ocorre efetivamente. Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONFIRMAR a decisão liminar e tornar DEFINITIVA a determinação do reestabelecimento do plano de saúde. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63680088

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 16:20

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de procuração

18/05/2023, 14:26

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003634-30.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços, Reajuste contratual] PROMOVENTE(S): MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENA PROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Observo que a procuração juntada no Id 52313605 encontra-se não apresenta a qualificação completa da outorgante. Diante do exposto, intime-se a parte autora para juntar a procuração completa no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

17/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2023, 16:20

SENTENÇA

•07/07/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003634-30.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Prestação de Serviços, Reajuste contratual]PROMOVENTE(S): MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENAPROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu plano de saúde indevidamente cancelado pela requerida. Pelos fatos narrados, requer o reestabelecimento de seu plano, mais indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida impugna, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita realizado pela autora. No mérito, aduz que o cancelamento foi realizado, conforme permitido na legislação de regência, tendo em vista que a promovente atrasou o plano por 122 dias durante o período de 12 meses. Em réplica a promovente rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. Foi concedida medida liminar determinando o reestabelecimento do plano, nos termos da decisão de Id 55115421. Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. O pedido de gratuidade deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso. Nesse sentido determinam os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito, destaca-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. No entanto, analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como essenciais para a concessão da inversão do ônus probatório, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, razão pela qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Embora não concedida a inversão do ônus probatório, não se pode ignorar a afirmação da requerida de que a segunda transação teria sido realizada mediante uso da tecnologia contactless (pagamento por aproximação), cabendo à requerida, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da transação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sobre o cancelamento dos planos de saúde por conta de inadimplência, determina o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Conforme documentação juntada no Id 58184520 e AR apresentado no corpo da contestação (Id 58184518), a autora estava com mais de 60 dias de atraso em seu plano e foi devidamente notificada em seu endereço, sendo desnecessária a sua notificação pessoal, nos termos da jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE (DEZEMBRO DE 2017). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. MORA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTORES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034472-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00344724220198160001 Curitiba 0034472-42.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 21/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) Diante do exposto conclui-se que, em princípio, o cancelamento ocorreu conforme determinado na legislação de regência. No entanto, analisando o documento juntado pela parte autora no Id 52313608, observa-se que a requerida, mesmo tendo cancelado o plano no mês de maio de 2022, cobrou a fatura referente ao mês de junho de 2022, em ato totalmente contrário à vontade de cancelar o plano, razão pela qual conclui-se pela irregularidade do cancelamento, sendo este o entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de cooperação entre as partes, o qual tem grande relevância na execução de contratos cativos, como o presente. 2.1 Ressoa contrário à boa-fé o comportamento contraditório da operadora do plano que aceita, sem objeção, o pagamento de faturas posteriores, porém rescinde o contrato com amparo em mora de parcela longuínqua, sem inclusive, informar ou disponibilizar o acesso para a sua quitação. 2.2 Desse modo, o plano de saúde atuou com a finalidade de inviabilizar a continuidade do contrato, e não de envidar esforços para a manutenção da relação, como impunha a boa-fé, notadamente diante da inegável hipossuficiência da parte autora, inclusive amparada pelo regramento protetivo do estatuto do idoso. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a deliberação monocrática e julgar procedente o recurso especial, com restabelecimento da sentença. (Destaquei). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1647745 SP 2017/0008277-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) Ante o exposto, conclui-se que a requerida falhou na prestação de seus serviços ao cancelar o plano, devendo, portanto, ser responsabilizada, nos termos do artigo 14, do CDC. Em relação aos danos patrimoniais oriundos da contratação de um novo plano de saúde pela requerente, conforme afirmado na petição de Id 56305527, observa-se que a demandante, embora alegue, não junta o contrato do novo plano contratado, de forma que não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. Os comprovantes de pagamento juntados nos Id's 56305528 e 58640121, quando desacompanhados do contrato ou qualquer outro documento que identifique o usuário do plano, são inidôneos para a comprovação que se pretende. Em relação aos danos extrapatrimoniais o entendimento é o mesmo. Não há que se falar em condenação à reparação extrapatrimonial quando a falha na prestação do serviço vem acompanhada de parcela de culpa do próprio consumidor. No caso em tela, não se pode ignorar que a promovente estava, de fato, em inadimplência. Ademais, nos termos ventilados na própria inicial, a promovente não teve qualquer atendimento negado pela requerida, não havendo que se falar em reparação por potencialidade de dano quando o dano não ocorre efetivamente. Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONFIRMAR a decisão liminar e tornar DEFINITIVA a determinação do reestabelecimento do plano de saúde. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E C I S Ã O Nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS interposta por MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENA em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, foi realizado pedido de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde, alegando a falta de notificação prévia sobre o cancelamento do contrato. Informa na exordial que buscou os meios administrativos cabíveis para reativação do plano, por ter interesse na continuidade do serviço, porém suas solicitações forma indeferidas e o plano foi cancelado. Expedida intimação à requerida para manifestação, a Unimed Fortaleza informou, (id. 54796841), que a inadimplência da parte autora soma período de 122 (cento e vinte e dois) dias, o que viabilizou a suspensão do plano, nos moldes do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. De acordo com o texto legal é possível o cancelamento do plano de saúde havendo inadimplência da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. No entanto, há necessidade de prévia notificação do consumidor. Diante da questão posta em causa e verificando a necessidade de avaliar mais detidamente a regularidade da notificação prévia enviada aos consumidores, em questão, considerando a informação da Unimed de que houve notificação pessoal, carreando os autos AR assinado por pessoa estranha a lide (id. 54796843); entendo por DEFERIR a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da promovente, enquanto pendente a controvérsia. Frise-se que encontram-se presentes os requisitos do art. 330, do CPC, diante da probabilidade do direito (análise da legalidade dos procedimentos prévios de cancelamento) e do perigo efetivo de dano, este último está bem caracterizado, ante a natureza dos serviços prestados e por ser a parte promovente pessoa idosa. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Av. Santos Dumont, nº 1400, Aldeota - CEP 60150-161. Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003634-30.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços, Reajuste contratual] Intime-se a UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO para restabelecimento do plano de saúde dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se a parte promovente, ciente que deverá continuar com os pagamentos das mensalidades do plano de saúde. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3003634-30.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/04/2023 14:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h. Nada mais a constar. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital

24/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE DO AMARAL LEITE DE SENA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63847928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63680088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração

Publicado Despacho em 18/05/2023.

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