Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211842-50.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211842-50.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211842-50.2020.8.06.0001. RECORRENTE: ENEIDA RAMOS PARENTE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0211842-50.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ENEIDA RAMOS PARENTE ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 85, §3º DO CPC/2015. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 19 de junho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de recurso inominado (fls. 191/207) interposto pelo Estado do Ceará contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente o pleito inaugural objetivando impedir os descontos mensais no benefício de pensão por morte devido a parte da autora a título de restituição ao erário por suposto recebimento indevido de valores. 02. Em sua peça recursal, argumentou em síntese que inexistiu qualquer ilegalidade na conduta do ente, pelo contrário, a reposição ao erário decorrente dos valores relativos à parcela “Acordo judicial DERT”, respeitado o percentual máximo previsto em lei. No caso vertente, o recorrente advoga que o limite percentual descontando no benefício da segurada vem sendo atendido pelo Estado do Ceará, a teor do artigo 122, da Lei Estadual nº 9.826/74. Por fim, afirma que é inteiramente descabido falar em boa-fé por parte da autora, ou mesmo em caráter alimentar dos proventos, uma vez que se está diante do mero exercício de uma prerrogativa prevista em lei bem como a inocorrência de cerceamento de defesa à época dos descontos incidentes nos proventos da parte autora, ocasião em que o Estado recorrente aduz no ato de revisar qualquer procedimento, o Estado verificar que fora indevida a concessão de qualquer benefício ou direito, nos termos da Súmula 473 do STF, motivo pelo qual após ordenado o seu registro para a produção de todos os efeitos previstos na legislação, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido. 03. Ausência de contrarrazões recursais, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso.” (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado, nos moldes do art. 1º-A da Lei nº 9.494/97. 07. Analisando o conjunto probatório, constatei que a postulante conseguiu demonstrar de forma inequívoca a certeza do direito vindicado, isso porque a providência administrativa de implantar descontos oriundos de pagamentos a maior se revela manifestamente abusiva, não podendo a impetrante sofrer os reflexos negativos de erro plausível e exclusivo da Administração Pública na interpretação da legislação. Convém anotar, outrossim, que os proventos possuem natureza alimentar e vinham sendo percebidos de boa-fé pela servidora, a qual tinha a impressão que o montante pago seria legal e devido. Demais disso, não houve qualquer interferência da servidora na elaboração dos cálculos de seus proventos. 08. Dito de outro modo, a servidora possuía legítima confiança na regularidade da retribuição mensal paga pelo ente público, pois os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade e veracidade. A propósito, esse entendimento se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça, já existindo, inclusive, recurso especial representativo de controvérsia julgado sob a sistemática de “recurso repetitivo”, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). 09. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de 17/03/2015 (RMS 32524), assentou que “enquanto persistir dúvida da Administração quanto à validade do ato, o pagamento for efetuado com fundamento em interpretação razoável e o servidor receber os valores de boa-fé, não se faz necessária a restituição ao erário.” A ementa desse julgado restou assim redigida: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE UNIDADE REFERENCIAL DE PREÇOS – URP. BOA-FÉ DA SERVIDORA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIU PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO SOMENTE ENQUANTO CONCOMITANTES OS REQUISITOS DA BOA-FÉ E DA DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 10. Com efeito, apenas a título de informação, considero pertinente assinalar que várias instituições, como o TCU – que possui competência para apreciar a legalidade do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria do instituidor da pensão concedida a segurada, já se adequaram a essa orientação jurisprudencial, senão vejamos: SÚMULA Nº 249 do Tribunal de Contas da União - TCU: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”; SÚMULA Nº 34 DA Advocacia-Geral da União - AGU: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". 11. Os precedentes do TJCE, seguem essa mesma linha de raciocínio, não podendo esquecer do regramento disposto no art. 927, inciso V, do CPC/2015: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA. PRETENSÃO ESTATAL SOBRESTADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA AGRAVADA. VERBA ALIMENTAR IRREPTÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISTOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR VERGASTADA (RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Insurge-se o Estado do Ceará contra a ordem liminar que sobrestou a pretensão de efetuar descontos compulsórios a título de ressarcimento nos proventos de aposentadoria da agravada, que teria percebido valores indevidos durante o trâmite do seu processo de aposentação. (...) 3 - O colendo Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal já decidiram, em diversos precedentes, que a boa-fé do servidor inativo, aliada ao caráter alimentar dos seus proventos de aposentadoria, tornam irrepetíveis eventuais valores percebidos em face de falhas e inexatidões do processo de aposentação atribuíveis exclusivamente à administração pública. Precedentes: (STJ, REsp 1553521/CE, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, 03/11/2015) (TJCE, MS nº 0630836-40.2015.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Órgão Especial, 20/04/2017) (MS nº 0131433-71.2012.8.06.0000, Relator: Raimundo Nonato Silva Santos, Órgão julgador, 03/09/2015) (TJCE, Reexame nº 0045432-85.2009.8.06.0001, Relatora: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA; 2ª Câmara de Direito Público, 22/02/2017) 4 - Em outras palavras, não se pode admitir que a administração prive o servidor da integralidade dos seus proventos para remediar erro e/ou má interpretação e/ou aplicação da lei que não deu causa. Aliás, neste particular, já se manifestou o e. Min. Benedito Gonçalves, ao anotar que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". (REsp nº 1244182/PB/DJ 10/10/2012). 12. Por fim, entendo que o pedido merece deferimento, por três motivos, quais sejam: ausência de comprovação da má-fé do instituidor da pensão bem como da beneficiária dos proventos no recebimento de verba de natureza alimentar; inexistência de influência da mesma na elaboração de seus proventos; e pagamentos advindos de erro plausível atribuído exclusivamente à Administração Pública, na interpretação da legislação aplicável à espécie. DISPOSITIVO 13. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença monocrática. 14. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, inciso I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §2º e seus incisos, e §3º, inciso I, do CPC/2015. Fortaleza, 19 de junho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0211842-50.2020.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: ENEIDA RAMOS PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI FERREIRA DE MEDEIROS - CE32023 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTHAVIO CARDOSO DE MELO - DF37031 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 53796597, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º, do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE (“A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal”) entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 23/01/2023, mesmo dia de sua intimação da sentença ID 51208310, portando, manejado dentro do prazo legal. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em parte. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, § 1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), ENEIDA RAMOS PARENTE, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENEIDA RAMOS PARENTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os autos de Ação Ordinária c/c Declaratória de Inexistência de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ENEIDA RAMOS PARENTE, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, que o requerido se abstenha de retirar a GEOT no cálculo da pensão definitiva da autora, bem como se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao benefício previdenciário, conforme requestado na inicial. Aduziu, em breve escorço: que requerente recebe pensão por morte do ex-servidor EVANDRO ALVES PARENTE, aposentado do Departamento Estadual de Rodovias – DER. Em razão da morte passou a receber o benefício, que fora deferido provisoriamente em 01 de junho de 2018. Pedido de tutela de urgência deferido, conforme decisão de id 36297559. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id 36297553), defendendo a legalidade dos atos praticados como também requereu a improcedência dos demais pedidos da inicial. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. A priori, ressaí destacar que a lide reside em analisar o lapso temporal que a Administração Pública dispõe para rever os seus próprios atos, denominado Poder de Autotutela, regulamentado pela Lei Federal nº 9.784/99, a qual prevê em seu art. 54 o seguinte: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento. Muito embora a Lei nº 9.784/99 tenha estipulado prazo para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública Federal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que seja aplicada subsidiariamente no âmbito dos Estados- Membros e Municípios: SÚMULA Nº 633 do STJ: “A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” Aqui não se está a discutir o poder de autotutela da Administração Pública de anular ou revogar os seus atos. Por óbvio que a Administração pode e deve anular os seus atos acoimados de vícios nos termos da Súmula 473 do STF, caso não estejam alcançados pelo prazo decadencial. Art. 54 da Lei 9.784: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” SÚMULA Nº 633 do STJ: “A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” Inclusive, é bom que se diga que o referido prazo decadencial só começa a contar com o ingresso do processo administrativo de aposentadoria junto a Corte de Contas, eis que se trata de ato complexo, exigindo a manifestação final do TCE para fins de aperfeiçoamento. TEMA 445 DO STF: Tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Art. 76 da CE. Compete ao Tribunal de Contas: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (grifo nosso) Logo, não vislumbro o alcance da fator extintivo da manifestação do Estado sobre a legalidade da pensão da autora. Com efeito, a própria autora carreia aos autos documentação que revela ser beneficiária da pensão a partir de 2018 não havendo que se falar em decadência. Ademais, com relação a vantagem pessoal Gratificação de Execução de Obras e Transportes (GEOT), observa-se que a mesma não pode ser paga a autora, eis que extinta desde 1994: Art. 52 da Lei Estadual 12.386/94: Ficam extintas e incorporadas ao vencimento base dos servidores estaduais optantes pelo Plano de Cargos e Carreras ora aprovado, as seguintes gratificações: I - Gratificação de Incentivo Profissional prevista na Lei Nº 12.122, de 29 de junho de 1993; II - Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras instituída pela Lei Nº 12.186, de 7 de outubro de 1993; III - Gratificação de Execução de Obras e Transportes criada pela Lei Nº 12.207, de 11 de novembro de 1993. Parágrafo Único - A percepção das gratificações extintas e incorporadas por este Artigo é incompatível com o enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei. (grifo nosso) Logo, feita a opção pelo servidor, não pode o autor se beneficiar de dois regimes jurídicos, sendo incompatível a percepção da gratificação em testilha após sua escolha. Art. 62 - Os servidores beneficiados por esta Lei deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei, sendo incompatível os benefícios do Plano de Cargos ora aprovado, com a situação jurídica dos não optantes. Parágrafo Único - Fica assegurado aos servidores que não optarem pelo enquadramento de que trata este Artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixados para os servidores do Poder Executivo, bem como, as gratificações que já venham percebendo e estão sendo extintas e incorporadas por esta Lei. (grifo nosso) Portanto, constatado a falha pela Administração, esta tem o dever de corrigi-la não havendo no caso fator impeditivo para esta ação (decadência), eis que não alcançado o prazo, quando considerada a natureza complexa do ato. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MIGRAÇÃO PARA OUTRA CARREIRA. MANUTENÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de “quintos” incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo. 2. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público. 3. Em respeito ao princípio da boa-fé, devem ser preservados os valores já recebidos pela ora agravante (AI 410.946-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 660033 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) - grifo nosso Ademais, consoante informações prestadas pelo Estado não há qualquer documento que ampare a pretensão da autora de continuar recebendo valores decorrentes do Acordo Judicial, eis que inexistente para o falecido. Todavia, conforme se verifica à fl. 51 dos autos da Ação Ordinária a qual se refere a presente Informação, a Gerência de Recursos Humanos do DER informou não ter encontrado, mesmo após diligência à Secretaria de Educação, onde o ex-servidor trabalhou anteriormente, processo judicial em nome de Evandro Alves Parente que justificasse o recebimento, por parte do aludido servidor, da parcela referente ao Acordo Judicial. Por essa razão, foi elaborado novo Ato de Pensão, desta vez excluindo a parcela referente ao Acordo Judicial, razão pela qual a Gerência responsável neste Tribunal emitiu a Informação n° 03339/2019, autorizando o registro deste segundo Ato encaminhado pelo órgão de origem, com a mencionada modificação. (...) Em resumo, o ex-segurado percebeu de forma evidentemente errônea a parcela Acordo judicial DERT, uma vez que terminou por ser paga indistintamente a todos os servidores abrangidos pelo SINDERT no momento em que foi feito o acordo referente ao processo da GEOT. No entano, o fato é que o ex-servidor entelado jamais fez jus à GEOT, já que apenas foi transferido para o DERT após 1998, quando não mais existia a GEOT. Conquanto a ilegalidade apontada, entendo que a autora não pode ser obrigada a restituir o que recebeu de boa-fé. Nesse contexto, mister destacar o princípio da boa-fé objetiva por meio do qual é estabelecida a exigência de um padrão ético de conduta entre administração e administrado, de forma que devem prevalecer a lealdade, a honestidade, a probidade e a cooperação entre os envolvidos. O princípio da boa-fé objetiva é, por conseguinte, o dever imposto de agir com lealdade e cooperação, evitando-se condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. É um princípio fundamental que, para ser observado, independe de previsão expressa, sendo preceito de ordem pública e interesse social, não podendo ser afastado pela vontade das partes. O Código Civil de 2002 passou a dispô-lo explicitamente em alguns de seus artigos, assim como o novo Código de Processo Civil de 2015, esse último dispondo em seu 489, § 3º, que “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Este princípio corrobora preceitos da proteção da confiança e estabilidade jurídica, evitando comportamentos contraditórios da administração, tomados sem influência de terceiros, de modo a gerar uma expectativa de sua aplicação. O princípio da boa-fé fundamenta-se, pois, no dever das partes, administração e administrado, de agir de forma correta, eticamente aceita, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura. No caso dos autos, a parte autora, pensionista, fora surpreendida por conduta da Administração em busca de reaver valores pagos e recebido de boa-fé, eis que em nada contribuiu para tal comportamento da Administração. Referida postura atinge acintosamente princípios norteadores do ordenamento jurídico tais como os princípios da boa-fé, confiança e estabilidade jurídica. Aqui não se está a discutir o poder de autotutela da Administração Pública de anular ou revogar os seus atos. Por óbvio que a Administração pode e deve anular os seus atos acoimados de vícios. Contudo, existe um limite para o alcance dos seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, compreende-se que “a súmula 473 do STF deve ser aplicada ao caso concreto no sentido de se impedir a perpetuação de atos nulos ou inoportunos, mas respeitando os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, indispensáveis na relação entre Administração e administrado. Com efeito, a segurança jurídica enquanto valor constitucional digno de tutela, deve ser harmonizada com as demais normas constitucionais, em especial com o princípio da legalidade”. Inclusive, é bom que se diga que há previsão expressa limitadora de restrições dos efeitos dos atos nulos, na medida em que o próprio ato acometido de inconstitucionalidade (grau máximo de ofensa ao ordenamento jurídico) pode gerar efeitos em reverência a outros primados constitucionais. Tal perspectiva encontra-se lançada no art. 27 da Lei 9.868/99. “Ao declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maior de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado” Amparado em tal premissa legal, “poderá ser mantida a eficácia do ato administrativo inconstitucional, nas hipóteses previstas no art. 27 da Lei n. 9/686. É evidente que a solução referida deve ser adotada não apenas para a inconstitucionalidade da Lei, mas também do ato administrativo. Não há justificativa lógico-jurídica para que a solução do art. 27 da Lei n. 9.868 seja mantida restrita ao âmbito da declaração de inconstitucionalidade de lei” 1Na mesma toada, continua o doutrinador: A validação dos interesses em conflito é essencial na determinação do vício, o que conduz à utilização do princípio da proporcionalidade. A invalidação deve ser pronunciada somente como solução indispensável para a realização dos valores jurídicos. Não se cogita de invalidade se tal for inadequado para gerar, sob o prisma de causa e efeito, a realização dos interesses e valores protegidos pelo direito. Em segundo lugar, somente é cabível a invalidação se tal for a solução menos lesiva ao conjunto de interessem em jogo. Por fim, não cabe a invalidação quando importar sacrifício de valores e interesses protegidos de modo intransponível pela ordem jurídica. 2 De igual medida, colaciono outros posicionamentos doutrinários: (…) se o acto nulo em princípio não é apto a desencadear efeitos conformes com o seu conteúdo, excepcionalmente, em particular por razões de protecção da confiança e da boa fé, pode produzi-los. (Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, v. 6, p. 96. ) A doutrina vem se manifestando no sentido da necessidade de respeitar os efeitos gerados por atos inválidos sobre a esfera de terceiros de boa-fé. Assim, Weida Zancaner afirma que o dever de desfazer o ato administrativo viciado “pode se transmutar no dever de não invalidar, ora tão só por força do princípio da segurança jurídica, ora deste, aliado ao da boa-fé, quando em causa atos ampliativos de direitos. Idêntica é a orientação de Lúcia Vlle Figueiredo e de Almino do couto e Silva (Marçal Justen Filho. In curso de direito administrativo, 7ª edição revista e atualizada, pág. 414) A questão dos atos administrativos inválidos vem sendo objeto de tratamento específico no direito europeu, envolvendo o chamado princípio da proteção da confiança. Se o Estado atribui a seus atos uma presunção de legitimidade e se constrange os jurisdicionados a respeitar esses atos, a contrapartida inafastável é que os efeitos concretos desses atos sejam respeitados (JUSTEN FILHO, Marçal. In Curso de direito Administrativo, 7ª edição, revista e atualizada, pág. 413) Com efeito, em apreço a estes princípios fundamentais, o próprio legislador criou limites a atuação estatal em apreciar suposta nulidades. In casus, observa-se que a autora recebia pensão em ato unilateral da administração pública e após a perfectibilização do ato de concessão, foi informada que deveria devolver quantia que recebeu indevidamente sem demais explicações. Assim, fica demonstrada a boa-fé da servidora quando não foi provada a sua má-fé pelo requerido, especialmente quando a mesma participou de forma unilateral do desenrolar do seu processo de aposentadoria. Cediço é que ao servidor não há direito adquirido e que a administração pode rever a pratica de seus atos pautada na legalidade2. Assim, presumida e comprovada a boa-fé da requerente, consubstanciada em erro da administração pública e a natureza alimentar da verba descontada uma vez que se trata de proventos da aposentadoria, demonstra-se desnecessária a devolução das parcelas recebidas “indevidamente”. Nesse trilhar dispõe o Superior Tribunal de Justiça que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa deque os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante boa-fé do servidor público". (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012). Esse foi o entendimento em que o STJ editou, no Tema nº 531. Por fim, o Tema nº 1009, em complementação ao Tema 531, estabeleceu que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses de comprovada boa-fé objetiva do servidor público. Assim é a pacificada jurisprudência dos Tribunais superiores e dessa Corte de Justiça estadual, que seguem ponderando o princípio do enriquecimento sem causa e o princípio da segurança e da boa-fé, somados ao caráter alimentar do benefício previdenciário e da parcela em discussão. Leia-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS E AO PERCENTUAL DE 10,87% (IPCr). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando: (i) auferidas de boa-fé; (ii) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; (iii) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem ingerência dos servidores. Precedentes. 2. In casu, o TCU determinou a devolução de quantias recebidas por servidores do TJDFT, relativas ao pagamento de valores referentes ao percentual de 10,87%, em razão de decisões judiciais, bem como ao pagamento do valor integral de função comissionada ou cargo em comissão cumulado com remuneração de cargo efetivo e VPNI, devido à decisão administrativa do Tribunal de Justiça interpretando a Lei 10.475/2002. 3. Em sede monocrática, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada UNICAMENTE para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas da União no sentido de devolução das quantias recebidas a maior, por parte dos substituídos do sindicato impetrante. 4. Consoante firme entendimento desta Suprema Corte, descabe a “restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé” (MS 25.921/DF-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/9/2015). É que o reconhecimento posterior da ilegalidade de vantagem remuneratória “não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENO, DJe 13/6/2008). 5. Especificamente em relação aos quintos/décimos, o próprio Supremo Tribunal Federal expressamente ressaltou sua ilegalidade, porém modulou os efeitos decisórios a fim de proteger os princípios da boa-fé e da segurança jurídica (RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em 31/1/2020). 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 31244 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. A quantia referente aos quintos foi incorporada à folha de pagamento dos servidores por iniciativa da própria Administração, respaldada no Acórdão nº 2.248/2005, do TCU, não ficando comprovada qualquer influência dos servidores na concreção do referido ato. 2. Configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há falar em restituição dos referidos valores. Precedente do STF no julgamento do RE n. 638.115/CE. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 27660 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016) Face o exposto, ratifico a liminar alhures deferida, ao passo que julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) tão-somente para determinar a anulação do ato administrativo que determinou o desconto nos proventos de pensão da autora, os quais seriam efetivados em parcelas de R$ 531,36 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), bem como condenar ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211842-50.2020.8.06.0001 [Revisão]

10/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 171787291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171787291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171787291

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI FERREIRA DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155439659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155439659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155439659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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