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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

RAFAELA CRISTINA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES LOPES em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Juntada de intimação da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)