Cumprimento de sentença 3000824-87.2019.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000824-87.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 10:45

Juntada de Certidão

27/06/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 26/06/2023

27/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:17

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 11:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/06/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2023, 11:30

SENTENÇA

•06/06/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS PESSOA FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-87.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de CEARASAT COMUNICACAO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESSOA FILHO em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

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