Procedimento Comum Cível 0200233-48.2022.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200233-48.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:42

Juntada de Certidão

05/04/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUZENIR LOPES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78370192

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO DANTAS DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERE PEDRO DANTAS DA SILVA, por sua curadora MARIZA PATRICIA DOS SANTOS SILVA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência em face do MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE. Narra a inicial que o autor é portador de sequelas motoras e neurológicas graves (CID 10: T90.9), após acidente automobilístico, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo necessário o fornecimento de Fralda Geriátrica, tamanho G/XG, na quantidade mensal de 120 (cento e vinte) unidades. Relata que tal insumo possui elevado custo, não tem condições de arcar com a aquisição sem prejuízo do próprio sustento e da família, por ser pessoa hipossuficiente. Requer o demandante concessão de tutela provisória para que se forneça urgentemente o insumo referido na inicial, por tempo indeterminado. Na decisão de Id 47874539, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o Município de Quixeré fornecesse ao paciente fraldas geriátricas descartáveis, tipo calção, tamanho G/XG, na quantidade prescrita pelo médico. Citado, inicialmente, o Município de Quixeré requereu o comparecimento do autor à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) situado à Rua Ver. Efísio Costa, s/n, Centro, Quixeré-Ce, munido dos receituários médicos e documentos pessoais, para efetivação do cadastro, Id 47874530. Em seguida, apresentou contestação, Id 47874535. Réplica, Id 47874528. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se em Id 53443299. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior com o que dispõem em seus artigos 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 197: Art. 1.º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6.º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Consoante o art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde se efetiva (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O serviço público de saúde está sujeito a um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas entre os entes da Federação. Convém aclarar, ainda, que a Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cuidar da saúde, em seu art. 23, II, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Por conseguinte, os Tribunais Superiores entendem que, em que pese se tratar de competência comum e solidária dos entes, não há obrigatoriedade de que todos participem do polo passivo das demandas de saúde, podendo a respectiva ação ser ajuizada apenas contra um dos entes, considerado isoladamente. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral; senão vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A propósito, explicam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gonet Branco (pág. 980): A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator do AgR-RE 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que "a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente", impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que "a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (...) O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no art. 196. Essa é uma atribuição comum dos entes da federação, consoante art. 23, II, da Constituição. Logo, cabe aos entes federativos desenvolver políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde. Em havendo omissão ou deficiência, pode e deve o Poder Judiciário atuar para concretizar esse direito constitucional, desde que provocado, evidentemente. E isso não significa violação à separação dos poderes, mas concretização do Texto Constitucional e da aplicação prática da dignidade da pessoa humana; afinal, obstar ou dificultar o acesso à saúde é impedir o desempenho de todos os demais direitos. Outra não é, aliás, a compreensão da doutrina a respeito da matéria, como se depreende das lições de André Ramos Tavares (pág. 928): Realmente, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ademais, deve preocupar-se igualmente com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (arts. 166 e 198, II). Por fim, o tema relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade, que pressupõem o Estado-garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de condições básicas para o indivíduo viver e desenvolver-se. Em idêntica diretriz, a Súmula 45 TJCE consubstancia que "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." E igualmente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) No presente caso, conforme atestado médico de Id 47874533, do médico Dr. Estevam Oliveira, CRM-CE 15979, "o paciente, 48 anos, vítima de TCE grave há 2 anos e evolui com sequela neurológica e motora, dependente … necessita de uso diário de 4 a 5 fraldas tipo calção tamanho G/XG, perfazendo em média 120 unid. mensal. Não tolera as fraldas convencionais devido prurido e dermatite no local da fixação adesiva. [...]". Cumpre mencionar que o insumo pretendido é isento de registro na ANVISA, sendo enquadrado como produto absorvente higiênico descartável; senão vejamos: Considerando a Portaria nº 1.480/GM/MS, de 31 de dezembro de 1990, e a RDC/ANVISA nº 10, de 21 de outubro de 1999, as quais resolvem que os produtos absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal estão isentos de registro, continuando, porém, sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária, para os demais efeitos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1.977, e legislação correlata complementar. Todavia, embora a fralda descartável não seja um medicamento, não pode esta ser classificada unicamente como produto de higiene, especificamente em situações como a dos autos, que envolve paciente com sequelas neurológicas após TCE, necessitando de auxílio de terceiros para manter as atividades básicas, a exemplo de sua higiene pessoal. Ademais, é responsabilidade dos entes públicos o fornecimento de fraldas geriátricas às pessoas necessitadas em razão de seu estado de saúde, a fim de garantir-lhes uma vida digna. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE COLUNA COM INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO (CID 10: C41) E (CID 10 - M51.1). PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRONTUÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, CAPUT, C/C 6º, 23, INCISO II, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I E ART. 196, DA CF/88. ARTS. 2º E 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO OPONÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de maio de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 02800035420218060106 Jaguaretama, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) Ressalta-se que a hipossuficiência do paciente se evidencia diante do relato da inicial, da hipossuficiência declarada (Id 47874546), bem como considerando o custo mensal das fraldas geriátricas, razão pela qual o autor necessita de auxílio estatal para aquisição das fraldas geriátricas pleiteadas. Sendo assim, presentes os requisitos, comprovada a necessidade do paciente quanto à utilização das fraldas geriátricas e o dever dos entes públicos de fornecer saúde a todos, a confirmação da liminar é medida que se impõe. Isso posto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICIPIO DE QUIXERÉ a fornecer ao paciente, PEDRO DANTAS DA SILVA, fraldas geriátricas descartáveis tipo calção, tamanho G/XG, na quantidade de 120 (cento e vinte) unidades por mês (4 a 5 unidades por dia), pelo tempo necessário devido seu estado de saúde, conforme solicitação médica de Id 47874533. Considerando que a medida judicial concedida é de prestação contínua, determino que a parte autora apresente relatório e solicitação médicos ao Municipio de Quixeré, a cada 6 (seis) meses, enquanto houver necessidade de manutenção do fornecimento das fraldas geriátricas, sob pena de perda da eficácia da medida, nos termos do Enunciado nº. 02 da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. Réu isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na linha da jurisprudência do STJ (STJ, 2ª Turma AgInt no REsp 1.808.262/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa Necessária dispensada, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC, tendo por base o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200233-48.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Custeio de Assistência Médica]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78370192

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78370192

06/02/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:54

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 11:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO DANTAS DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERE PEDRO DANTAS DA SILVA, por sua curadora MARIZA PATRICIA DOS SANTOS SILVA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência em face do MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE. Narra a inicial que o autor é portador de sequelas motoras e neurológicas graves (CID 10: T90.9), após acidente automobilístico, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo necessário o fornecimento de Fralda Geriátrica, tamanho G/XG, na quantidade mensal de 120 (cento e vinte) unidades. Relata que tal insumo possui elevado custo, não tem condições de arcar com a aquisição sem prejuízo do próprio sustento e da família, por ser pessoa hipossuficiente. Requer o demandante concessão de tutela provisória para que se forneça urgentemente o insumo referido na inicial, por tempo indeterminado. Na decisão de Id 47874539, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o Município de Quixeré fornecesse ao paciente fraldas geriátricas descartáveis, tipo calção, tamanho G/XG, na quantidade prescrita pelo médico. Citado, inicialmente, o Município de Quixeré requereu o comparecimento do autor à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) situado à Rua Ver. Efísio Costa, s/n, Centro, Quixeré-Ce, munido dos receituários médicos e documentos pessoais, para efetivação do cadastro, Id 47874530. Em seguida, apresentou contestação, Id 47874535. Réplica, Id 47874528. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se em Id 53443299. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior com o que dispõem em seus artigos 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 197: Art. 1.º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6.º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Consoante o art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde se efetiva (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O serviço público de saúde está sujeito a um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas entre os entes da Federação. Convém aclarar, ainda, que a Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cuidar da saúde, em seu art. 23, II, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Por conseguinte, os Tribunais Superiores entendem que, em que pese se tratar de competência comum e solidária dos entes, não há obrigatoriedade de que todos participem do polo passivo das demandas de saúde, podendo a respectiva ação ser ajuizada apenas contra um dos entes, considerado isoladamente. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral; senão vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A propósito, explicam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gonet Branco (pág. 980): A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator do AgR-RE 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que "a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente", impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que "a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (...) O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no art. 196. Essa é uma atribuição comum dos entes da federação, consoante art. 23, II, da Constituição. Logo, cabe aos entes federativos desenvolver políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde. Em havendo omissão ou deficiência, pode e deve o Poder Judiciário atuar para concretizar esse direito constitucional, desde que provocado, evidentemente. E isso não significa violação à separação dos poderes, mas concretização do Texto Constitucional e da aplicação prática da dignidade da pessoa humana; afinal, obstar ou dificultar o acesso à saúde é impedir o desempenho de todos os demais direitos. Outra não é, aliás, a compreensão da doutrina a respeito da matéria, como se depreende das lições de André Ramos Tavares (pág. 928): Realmente, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ademais, deve preocupar-se igualmente com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (arts. 166 e 198, II). Por fim, o tema relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade, que pressupõem o Estado-garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de condições básicas para o indivíduo viver e desenvolver-se. Em idêntica diretriz, a Súmula 45 TJCE consubstancia que "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." E igualmente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) No presente caso, conforme atestado médico de Id 47874533, do médico Dr. Estevam Oliveira, CRM-CE 15979, "o paciente, 48 anos, vítima de TCE grave há 2 anos e evolui com sequela neurológica e motora, dependente … necessita de uso diário de 4 a 5 fraldas tipo calção tamanho G/XG, perfazendo em média 120 unid. mensal. Não tolera as fraldas convencionais devido prurido e dermatite no local da fixação adesiva. [...]". Cumpre mencionar que o insumo pretendido é isento de registro na ANVISA, sendo enquadrado como produto absorvente higiênico descartável; senão vejamos: Considerando a Portaria nº 1.480/GM/MS, de 31 de dezembro de 1990, e a RDC/ANVISA nº 10, de 21 de outubro de 1999, as quais resolvem que os produtos absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal estão isentos de registro, continuando, porém, sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária, para os demais efeitos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1.977, e legislação correlata complementar. Todavia, embora a fralda descartável não seja um medicamento, não pode esta ser classificada unicamente como produto de higiene, especificamente em situações como a dos autos, que envolve paciente com sequelas neurológicas após TCE, necessitando de auxílio de terceiros para manter as atividades básicas, a exemplo de sua higiene pessoal. Ademais, é responsabilidade dos entes públicos o fornecimento de fraldas geriátricas às pessoas necessitadas em razão de seu estado de saúde, a fim de garantir-lhes uma vida digna. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE COLUNA COM INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO (CID 10: C41) E (CID 10 - M51.1). PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRONTUÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, CAPUT, C/C 6º, 23, INCISO II, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I E ART. 196, DA CF/88. ARTS. 2º E 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO OPONÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de maio de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 02800035420218060106 Jaguaretama, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) Ressalta-se que a hipossuficiência do paciente se evidencia diante do relato da inicial, da hipossuficiência declarada (Id 47874546), bem como considerando o custo mensal das fraldas geriátricas, razão pela qual o autor necessita de auxílio estatal para aquisição das fraldas geriátricas pleiteadas. Sendo assim, presentes os requisitos, comprovada a necessidade do paciente quanto à utilização das fraldas geriátricas e o dever dos entes públicos de fornecer saúde a todos, a confirmação da liminar é medida que se impõe. Isso posto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICIPIO DE QUIXERÉ a fornecer ao paciente, PEDRO DANTAS DA SILVA, fraldas geriátricas descartáveis tipo calção, tamanho G/XG, na quantidade de 120 (cento e vinte) unidades por mês (4 a 5 unidades por dia), pelo tempo necessário devido seu estado de saúde, conforme solicitação médica de Id 47874533. Considerando que a medida judicial concedida é de prestação contínua, determino que a parte autora apresente relatório e solicitação médicos ao Municipio de Quixeré, a cada 6 (seis) meses, enquanto houver necessidade de manutenção do fornecimento das fraldas geriátricas, sob pena de perda da eficácia da medida, nos termos do Enunciado nº. 02 da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. Réu isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na linha da jurisprudência do STJ (STJ, 2ª Turma AgInt no REsp 1.808.262/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa Necessária dispensada, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC, tendo por base o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200233-48.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Custeio de Assistência Médica]

07/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUZENIR LOPES em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78370192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78370192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78370192

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)