Procedimento do Juizado Especial Cível 3002481-55.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002481-55.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:44

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

19/12/2023, 10:43

Processo Desarquivado

19/12/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 13:38

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 27/03/2023

24/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de Enel em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HELIO DO NASCIMENTO COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3002481-55.2022.8.06.0167. PROMOVENTE: PEDRO HELIO DO NASCIMENTO COSTA. PROMOVIDO: ENEL. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que a Requerida deixou de cumprir acordo de execução celebrado. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, comprovante de residência e procuração, foi determinado a intimação do Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito. Contudo, a parte Autora não atendeu ao que foi determinado, pois se limitou a anexar um comprovante de residência desatualizado, embora tenha atualizado a procuração. É preciso ter em mente que a o comprovante de endereço atualizado é documento indispensável na propositura da ação na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2023, 12:10

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/03/2023, 13:23

SENTENÇA

•09/02/2023, 13:33

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de Enel em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HELIO DO NASCIMENTO COSTA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

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