Procedimento Comum Cível 0051198-82.2020.8.06.0115 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125908997

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125908997

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: XAVIER TRANSPORTE LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051198-82.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por XAVIER TRANSPORTE LTDA e MUNICIPIO DE QUIXERÉ. (Id 80504854) Juntada do termo de acordo, Id 80504855. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Id 80504855, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Custas e honorários na forma avençada. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125908997

18/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 18:02

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:02

Homologada a Transação

18/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/02/2024, 11:11

Juntada de ofício

25/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2024, 12:30

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:31

Juntada de ofício

11/10/2023, 12:45

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2023, 11:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/05/2023 11:15 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.

09/05/2023, 12:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: XAVIER TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE Ilmo(a) Doutor(a) Marilia Gabriela da Cunha Sousa, Por ordem do MM. Juiz Substituto de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, Dr. João Gabriel Amanso da Conceição, INTIMO Vossa Senhoria, na qualidade de advogado(a) para Audiência de Instrução designada para o dia 09/05/2023, às 11h15min, devendo as partes, acompanhadas de suas testemunhas e Advogados comparecerem de forma presencial à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, conforme determina a Resolução nº 481, de 22/11/22022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso as partes ou Advogados tenham interesse na realização da audiência de forma virtual, os mesmos poderão requerer nos autos a fim de que o(a) magistrado(a) avalie essa possibilidade (Art. 3º, § 1º, IV, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes advertidas de que deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Por fim, em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, as partes poderão contactar a Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, através do e-mail institucional: [email protected] ou Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDELIMOEIRODONORTE. Limoeiro do Norte/CE, 13 de abril de 2023. Raimundo Eudecy Fernandes Macedo Supervisor de Unid. Judiciária - Mat. 47979 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051198-82.2020.8.06.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/05/2023 11:15 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.

12/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA DA CUNHA SOUSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:54

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: XAVIER TRANSPORTE LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Por força da Portaria nº 2449/2022, da Presidência do TJCE, DJe 18/11/2022, foi expandida a migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, relativamente aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, a partir de 02/12/2022. Assim, comuniquem-se às partes que o presente processo atualmente tramita no Pje e não mais no SAJ. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 14 de dezembro de 2022. Fernanda Nikelly Alves Mendes Assistente de Unid. Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0051198-82.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito]

10/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 12:24

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:27

Mov. [18] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 15:48

Mov. [17] - Certidão emitida

02/12/2021, 13:54

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

02/12/2021, 11:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00174660-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 14:25

01/12/2021, 17:30

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741

24/11/2021, 22:08

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 02:07

Mov. [12] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 17:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho

10/05/2021, 16:45

Mov. [10] - Decurso de Prazo

10/05/2021, 16:45

Mov. [9] - Certidão emitida

08/03/2021, 05:14

Mov. [8] - Certidão emitida

24/02/2021, 17:08

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 17:07

Mov. [6] - Conclusão

26/01/2021, 15:43

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA Nº 61/2021

26/01/2021, 15:43

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA Nº 61/2021

26/01/2021, 15:43

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial.

27/10/2020, 11:12

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2020, 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2020, 16:09

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Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125908997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125908997

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125908997

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de ofício

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(56)