Cumprimento de sentença 0050099-58.2020.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050099-58.2020.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050099-58.2020.8.06.0089. AUTOR: NATERCIA REBOUCAS DA SILVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA OAB: CE6764-A Endereço: Rua Dalva Rodrigues, 150, De Lourdes, FORTALEZA - CE - CEP: 60177-335 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS OAB: CE20303-A Endereço: AV. SANTOS DUMONT, 925, BLOCO A - APT. 204, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB: CE16498-A Endereço: AV SANTOS DUMONT, 2626, CONJ 507, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Advogado: BEATRIZ AGUIAR MARTINS ARRAIS OAB: CE27012 Endereço: EDILSON BRASIL SOARES, 1768, CASA 17, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60834-012 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Mateiria ajuizada por ANTONIO CESAR MAIA DA COSTA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, todos qualificados nos autos. Alega o autor que era cliente da empresa requerida desde 1988, tendo contratado o "plano básico" para sua linha de telefone fixo, contudo, a partir de Dezembro/2016 houve uma alteração do plano, passando a ser "plano oi fixo", com cobranças extras de pacotes e serviços, que não foram contratados pelo requerente. Em sede de contestação, a parte requerida aduziu que não houve irregularidades no fornecimento do serviço, afirmando que a alteração do pacote de serviços foi realizada a pedido do próprio requerente, sob o protocolo de atendimento nº 20161141235446. Posteriormente, o advogado do autor se manifestou no processo comunicando o falecimento deste e requerendo a habilitação da Sra. NATERCIA REBOUÇAS DA SILVA, conforme Id. 34098121. Por fim, decisão de ID. 52230225 deferiu o pedido de habilitação, alterando o polo ativo da demanda. Eis o breve relatório. Decido. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. A demanda trata de uma relação de consumo, pois presentes as figuras do consumidor, fornecedor e serviço. Assim, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado. Registre-se, ainda, que a distribuição do ônus da prova, em conformidade como Código de Processo Civil (art. 373), visa a nortear a atividade probatória de cada parte em função dos fatos reputados formadores do seu direito (inciso I), ou seja, compete a parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e a parte ré os modificativos, impeditivos ou extintivos desse mesmo direito. Contudo, no caso concreto, há que incidir a inversão do ônus da prova, visto que é verossímil a alegação do autor e por ser este, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Da análise dos autos, verifica-se o que o autor apresentou as faturas dos meses de novembro/2016 a agosto/2018, nas quais constam o lançamento de "outros pacotes e serviços mensais", totalizando a cobrança do valor de R$ 556,96 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) realizada pela requerida. A promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar que a alteração do Plano Básico para o Plano OI Fixo Sem Limites se deu por meio de solicitação do cliente, indicando inclusive o protocolo de atendimento da solicitação. Entretanto, não trouxe qualquer prova de que o contrato foi realimente firmado pelo autor. Ora, tendo conhecimento do número do protocolo de atendimento, a empresa poderia fazer a juntada da gravação da ligação ou da mensagem/email enviado com a concordância do cliente ou até mesmo via do contrato assinado por este. Fato é que a empresa requerida não trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pelo demandante, colacionando apenas telas de seu sistema interno demonstrando possível solicitação realizada pelo consumidor, mas que nada indicam terem sido os serviços contratados e utilizados pelo autor. Nota-se, dessa forma, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor. Saliente-se, ainda, que a responsabilização da requerida decorre diretamente da atividade desenvolvida. Todo aquele que no exercício de uma atividade provocar um dano, fruto da natureza de seu mister, independentemente de culpa, deve responder ao lesado, como preleciona o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplica-se no caso em tela a Teoria do Risco Profissional, assumido pelo estabelecimento em sua atividade. Tal responsabilidade só se afasta se comprovada culpa grave do requerente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos autos. Anote-se que a responsabilidade decorrente do risco da atividade independe da existência de culpa, conforme art.14 da Lei 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, reconhecida a responsabilidade da empresa requerida pelos danos materiais causados ao autor, que realizou o pagamento de diversas faturas com cobranças adicionais indevidamente. Ademais, também merece prosperar o pedido de restituição em dobro do valor pago em excesso, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a cobrança realizada indevidamente, configurando a má-fé do fornecedor. Em relação aos danos morais pleiteados pela parte autora, tenho que a sua pretensão também deve ser acolhida, especialmente considerando todo o transtorno que passou. Conforme relatado, foram realizadas diversas cobranças sucessivas durante vários meses, período em que consumidor tentou solucionar o problema junto à empresa, contudo, sem êxito, tanto que foi necessário requerer cancelamento definitivo da linha telefônica. Com efeito, para o presente caso, o dano moral experimentado pela parte autora está caracterizado, mas de forma moderada no quantum a ser arbitrado de acordo com o palco dos acontecimentos, pelo que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em peça inicial, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: 1) DECLARAR a nulidade das adicionais cobranças realizadas como "outros serviços e pacotes mensais" no Plano Oi Fixo; 2) CONDENAR a parte ré TIM S/A ao pagamento de danos materiais no valor de R$ R$ 1.113,92 (um mil cento e treze reais e noventa e dois centavos), incidindo juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da data do efetivo prejuízo; 3) CONDENAR a parte ré TIM S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros moratórios de 1% ao mês da data de citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I Icapui/CE, data da inserção no sistema. FÁBIO RODRIGUES SOUSA JUIZ DE DIREITO

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050099-58.2020.8.06.0089. AUTOR: ANTONIO CESAR MAIA DA COSTA Advogado: JAKCIER DA COSTA REIS OAB: CE25053 Endereço: desconhecido REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA OAB: CE6764-A Endereço: Rua Dalva Rodrigues, 150, De Lourdes, FORTALEZA - CE - CEP: 60177-335 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS OAB: CE20303-A Endereço: AV. SANTOS DUMONT, 925, BLOCO A - APT. 204, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB: CE16498-A Endereço: AV SANTOS DUMONT, 2626, CONJ 507, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Advogado: BEATRIZ AGUIAR MARTINS ARRAIS OAB: CE27012 Endereço: EDILSON BRASIL SOARES, 1768, CASA 17, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60834-012 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] VALOR DA CAUSA: $13,653.92 Trata-se de pedido de habilitação apresentado por NATERCIA REBOUÇAS DA SILVA, em razão do falecimento do autor, ANTONIO CESAR MAIA DA COSTA. Em ID. 34098122 consta certidão do óbito do autor. Já em ID. 34098123, certidão de casamento de NATERCIA REBOUÇAS DA SILVA e ANTONIO CESAR MAIA DA COSTA. Da documentação apresentada, consta que o de cujus não possuía descendentes nem ascendentes. A parte requerida se manifestou em ID. 36896972 concordando com o pedido de habilitação. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe acerca da Habilitação em face de falecimento das partes no art. 687 e seguintes. O presente caso se enquadra à situação prevista em lei, tendo a requerente apresentado toda documentação necessária à comprovação da condição de herdeira. Sendo assim, DEFIRO o pedido de habilitação de NATERCIA REBOUÇAS DA SILVA, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se se ainda persiste interesse na produção de prova testemunhal. Na oportunidade, deve indicar as testemunhas, com qualificação completa. No mais, à Secretaria para que proceda a retificação do polo passivo incluindo a habilitada NATERCIA REBOUÇAS DA SILVA. Expedientes necessários. Intimem-se. Icapuí, 15 de dezembro de 2022. FÁBIO RODRIGUES SOUSA JUIZ DE DIREITO, AUXILIAR DA 12ª ZJ

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184591744

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184591745

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184591746

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184591747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184591744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184591745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184591746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184591747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591744

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)