Cumprimento de sentença 3001959-93.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001959-93.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

29/02/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:23

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 17:23

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79142668

20/02/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001959-93.2022.8.06.0113. AUTOR: LUIZ ALVES PEIXOTO REU: EBANX LTDA, ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 79073248, 78430942 e 78430943 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 78822047 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.959,98 (Três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526112-7, Operação: 040, ID: 040003200032401090, (Id. 78430941); III - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 561,71 (Quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526111-9, Operação: 040, ID: 040003200022401098, (Id. 78430943); IV - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 4.521,69 (Quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526323-5, Operação: 040, ID: 040003200112402018, (Id. 79073249), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: LUIZ ALVES PEIXOTO CPF: 046.708.693-10 BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 0456 CONTA POUPANÇA: 1014634-8 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79142668

19/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79142668

16/02/2024, 11:01

Juntada de certidão

14/02/2024, 15:31

Expedição de Alvará.

08/02/2024, 15:07

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 02/02/2024

07/02/2024, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001959-93.2022.8.06.0113. AUTOR: LUIZ ALVES PEIXOTO REU: EBANX LTDA, ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 79073248, 78430942 e 78430943 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 78822047 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.959,98 (Três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526112-7, Operação: 040, ID: 040003200032401090, (Id. 78430941); III - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 561,71 (Quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526111-9, Operação: 040, ID: 040003200022401098, (Id. 78430943); IV - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 4.521,69 (Quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526323-5, Operação: 040, ID: 040003200112402018, (Id. 79073249), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: LUIZ ALVES PEIXOTO CPF: 046.708.693-10 BANCO: BRADESCO AGÊNCIA: 0456 CONTA POUPANÇA: 1014634-8 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

19/02/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001959-93.2022.8.06.0113. AUTOR: LUIZ ALVES PEIXOTO REU: EBANX LTDA, ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais promovida por LUIZ ALVES PEIXOTO em face de EBANX LTDA e ALIPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte Autora que efetuou a compra de uma impressora em 04/06/2022 no site da AliExpress, no valor R$ 6.789,38 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Ocorre que, o produto foi entregue danificado. Sendo assim, entrou em contato com a empresa e remeteu o produto de volta, obtendo a informação de que haveria o reembolso da quantia paga, contudo, até a presente data, não houve a devolução de qualquer valor. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a condenação das rés ao ressarcimento do valor, além do pagamento de indenização por danos morais. A correquerida EBANX LTDA juntou sua contestação no Id n. 57220492, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não fabrica, comercializa, importa, exporta ou distribui produtos, sendo certo que a sua área de atuação se restringe tão somente à intermediação do pagamento e à segurança desta transação financeira. Requereu a total improcedência dos pedidos. A ALIPAY contestou a pretensão autoral no Id n. 66752615. Aduziu ser parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, considerando que é responsável apenas pelo processamento do pagamento das compras, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Pleiteia pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação com a presença das partes e prepostos (Id n. 67112311). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. A preliminar suscitada pela demandada confunde-se com o mérito, o que passo a decidir com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, "é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia" (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas "in status assertionis", quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). In casu, constato, após leitura da exordial, que a autora imputa às rés, exclusivamente, a perpetração de prática ilícita. Estas são, conseguintemente, partes legítimas. A legalidade, ou não, da atividade exercida é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. No introito, observo que a relação jurídica objeto desta demanda é de consumo, sendo a parte requerente destinatária final do serviço prestado pelas partes requeridas (arts. 2º e 3º do CDC). Aplicáveis, então, as disposições do CDC, especialmente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade imposta pelo aludido dispositivo é objetiva (independe de culpa) e lastreada no defeito, no dano e no nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Invertido o ônus probandi, competia às promovidas comprovar a regularidade nas do produto ou a incidência de causa excludente de sua responsabilidade, contudo, não o fizeram, limitando-se a aduzir a ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Com efeito, o §3º, do art. 14, do CDC, estatui que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ii. o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A despeito da omissão legislativa, o caso fortuito e a força maior atuam, também, como dirimentes de responsabilidade civil. O 18 da Lei n.º 8.078/90 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, desde que não realize o reparo necessário no prazo de 30 dias: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ademais, não é o caso de se eximir da responsabilidade, porquanto intermediárias da relação, auferindo lucro. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Indenização por dano material e moral. Relação de Consumo. Produto comprado na loja virtual ALIEXPRESS, com pagamento feito por boleto bancário em favor da requerida EBANX. Ausência de entrega da mercadoria. Ação julgada improcedente. Legitimidade da ré. Empresa que realiza gestão de pagamento e auferi lucro com as operações realizadas pelo vendedor. Evidente parceria havida entre a loja on line e a gestora de pagamentos. Responsabilidade solidária e objetiva de todos aqueles que participam da cadeia de fornecedor. Recorrida que tem a possibilidade de mover ação de regresso contra seu parceira comercial, devendo prevalecer o direito básico do consumidor de receber a devolução do montante pago pela não entrega da mercadoria. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004913-75.2021.8.26.0006; Relator (a): Regiane dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE BEM. Compra através do EBANX. Integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Determinação para entrega em 30 dias, sob pena de multa. Dano moral. Ocorrência. Perda de tempo útil. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000321-83.2020.8.26.0562; Relator (a): Fernando Eduardo Diegues Diniz; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). Restou incontroverso que o autor realizou a devolução do produto defeituoso e, mesmo assim, não obteve a prometida devolução da quantia paga. Impõe-se, dessa forma, restituir as partes ao status quo ante, devendo as requeridas restituírem ao autor a quantia paga e devidamente atualizada. Embora o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, no caso concreto, a lesão superou o mero dissabor sendo digna de tutela, com supedâneo na teoria do desvio produtivo. Com efeito, os documentos apresentados demonstram que o requerente tentou solucionar administrativamente o problema, não logrando êxito em sua pretensão. Sobre a teoria do desvio produtivo, lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim: Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa um caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano. Como bem exposto por Vitor Guglinski,"a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade (Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020; p. 402). A parte requerente não permaneceu inerte, procurando sempre pela resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades. A jurisprudência corrobora a indenização por danos morais em caso de desvio produtivo: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FEITA VIA INTERNET. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000487-30.2017.8.06.0017, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 01/07/2020). RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO CARTÃO PROVIDENCIADOS. COBRANÇAS DOS VALORES PELO BANCO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000122-97.2017.8.06.0009, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 11/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS CONTESTADAS POR CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO LIVRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM. 1. Acervo probatório que revela não ter o autor contratado serviço de seguro, justificador das cobranças lançadas em sua fatura. 2. Falha praticada pela parte ré que configura dano moral indenizável. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre. 3. Reparação que deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação do enriquecimento ilícito. 4. Quantum indenizatório que se confirma. 5. Recurso conhecido desprovido. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 04/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TJRJ. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MODALIDADE DE COMPRAS VIA CONTACTLESS - OU POR PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXTRAVIO DE CARTÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO BANCO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA REGULARIDADE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000363-53.2021.8.06.0002, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/10/2022). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.14.005429-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal quantia não será suficiente para enriquecer ilicitamente o autor; um valor maior não seria condizente com a razoabilidade, tendo em vista o dano sofrido, diante da realidade extraída do próprio fato causador do dano. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por LUIZ ALVES PEIXOTO em face de EBANX LTDA e ALIPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na restituição ao autor da quantia de R$ 6.789,38 (seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta oito centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescia de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR as requeridas, em obrigação solidária, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária, com base no índice INPC, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ALVES PEIXOTO, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., na Alameda Santos, nº74, andar 07, bloco 72, sala 77, Cerqueira César, em São Paulo/SP, por Carta Precatória. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 21/08/2023 11:00. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ALVES PEIXOTO por seu advogado habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida REU: EBANX LTDA pelos meios usuais. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ARIELE SOUSA SANTOS Mat.:46034 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 29/03/2023 09:00. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

11/01/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79142668

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79142668

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79142668

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 02/02/2024

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