Execução de Título Extrajudicial 3000627-78.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de documento de comprovação

12/04/2023, 10:48

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:56

Transitado em Julgado em 13/02/2023

13/02/2023, 11:55

Juntada de Certidão

13/02/2023, 11:55

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GRECO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 06:02

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 98111-1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de carta precatória referente ao processo de nº 1027441-22.2021.8.26.0577 da comarca de São José dos Campos-SP. A requerente Editora Poliedro LTDA pugnou pelo cumprimento de carta precatória de ID nº 46892507, no ensejo, indicou o endereço localizado da comarca de Iguatu-CE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 51 da mencionada Lei. Assim, passo a decidir. Conforme análise dos autos, verifica-se que o Juízo de Viçosa do Ceará-CE não é competente no presente caso. Uma vez que o endereço indicado pelo requerido ser na comarca de Iguatu-CE. O art. 51, III prevê expressamente a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Deixo de proferir condenação em custas e honorários, nos moldes do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Viçosa do Ceará-Ce, 09 de janeiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular

11/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/01/2023, 10:44

Extinto o processo por incompetência territorial

09/01/2023, 16:23

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 14:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/01/2023, 10:44

SENTENÇA

•09/01/2023, 16:23