Execução de Título Extrajudicial 3001022-84.2021.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001022-84.2021.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 12:13

Juntada de Certidão

16/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:57

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 84963957

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001022-84.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: MARIA DO SOCORRO DA GAMA MOTA SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID de nº, inclusive, do pedido de dilação de prazo até a data de hoje, já decorreu quase dois meses; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, inclusive, análise de legitimidade passiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, e em especial, declaração de existência ou não de fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84963957

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84963957

25/04/2024, 14:13

Indeferida a petição inicial

25/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80736944

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001022-84.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente(s) / Exequente(s): VG FUN RESIDENCE Promovido(s) / Executado(s): MARIA DO SOCORRO DA GAMA MOTA DESPACHO Desp. Hoje. Defiro a solicitação de dilação de prazo para cumprimento da diligência em trinta dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80736944

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80736944

05/03/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 14:13

Sentença

•25/04/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001022-84.2021.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: MARIA DO SOCORRO DA GAMA MOTA SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID de nº, inclusive, do pedido de dilação de prazo até a data de hoje, já decorreu quase dois meses; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, inclusive, análise de legitimidade passiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, e em especial, declaração de existência ou não de fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001022-84.2021.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: MARIA DO SOCORRO DA GAMA MOTA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da parte Exequente, não interferindo, pois o endereço do Executado na escolha de fixação de competência interna. Em análise do processo, após resultado infrutífero da citação do réu devido a falha processual reconhecida em despacho (ID n° 53264380), o Exequente requereu a renovação da citação da ré através do contato telefônico, sendo o (91) 9 8178-7385 da Exequente e o contato de seu filho (85) 9 9782-0255. Assim, ao realizar a citação a Oficiala de Justiça certificou que tivera sido infrutífera em virtude impossibilidade entrar em contato com a Executada. Neste sentido, o Exequente após devidamente intimado para apresentar manifestação, apresentou novo endereço da Executada, sendo Rua Tv Vileta, nº 2556-A, Bairro Marco, Belem/PA - CEP 66093-345, bem como, um novo número de contato telefônico, sendo o número (91) 98531-2502. Diante dos fatos, determino o requerimento de citação da parte Executada no endereço indicado na petição de ID n° 57063065, a ser cumprida na forma já estabelecida na regulamentação da Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ. Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte Executada pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

03/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 84963957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84963957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84963957

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 24/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80736944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80736944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80736944

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