Apelação / Remessa Necessária 0255570-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS MOREIRA LOPES FILHO

OAB/CE 35242·CPF·Representa: Autor

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE

OAB/CE 9316·CPF·Representa: Autor

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE

OAB/CE 9316·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MOREIRA LOPES FILHO

OAB/CE 35242·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 11:22

Juntada de certidão

23/03/2026, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

22/07/2025, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 16:05

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22854562

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22854562

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22854562

05/06/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

09/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:20

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18338974

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18338974

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 11:22

Juntada de certidão

23/03/2026, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

22/07/2025, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 09:30

Despacho

•05/07/2025, 09:59

02/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 16:05

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22854562

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22854562

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22854562

05/06/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

09/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:20

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18338974

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18338974

24/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

21/03/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18338974

21/03/2025, 09:01

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 12:18

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

28/01/2025, 14:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 16433474

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16433474

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16433474

04/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/11/2024, 20:01

Juntada de certidão

24/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA em 07/10/2024 23:59.

12/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:16

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14672035

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14672035

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14672035

26/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2024, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 17:27

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2024. Documento: 14390191

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14390191

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14390191

10/09/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2024, 18:55

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/08/2024, 14:09

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13728397

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13728397

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13728397

05/08/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:17

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA em 09/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2024, 16:54

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12775824

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12775824

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12775824

28/06/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/05/2024. Documento: 12605887

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12605887

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12605887

28/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2024, 16:19

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:26

Retirado de pauta

14/05/2024, 04:48

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2024. Documento: 12279608

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 12279608

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12279608

09/05/2024, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:27

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:50

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 09:15

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:19

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10098379

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 10098379

25/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10098379

22/12/2023, 13:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2023, 14:33

Conhecido o recurso de SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 06.886.411/0001-02 (APELANTE) e provido

28/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2023, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 18:46

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2023. Documento: 8382697

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 8382697

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8382697

09/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 00:57

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2023, 20:34

Conclusos para despacho

02/11/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:13

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:11

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:25

Decisão

•18/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2024, 17:49

Despacho

•05/09/2024, 12:55

Despacho

•05/08/2024, 11:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:00

Despacho

•27/05/2024, 16:19

Despacho

•06/05/2024, 16:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2023, 14:33

Despacho

•06/11/2023, 20:34

Despacho

•14/08/2023, 11:11

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/03/2026, 09:30

Despacho

•05/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:25

Decisão

•18/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2024, 17:49

Despacho

•05/09/2024, 12:55

Despacho

•05/08/2024, 11:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:00

Despacho

•27/05/2024, 16:19

Despacho

•06/05/2024, 16:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2023, 14:33

Despacho

•06/11/2023, 20:34

Despacho

•14/08/2023, 11:11

Despacho

•19/06/2023, 15:45

Documento de Comprovação

•09/06/2023, 10:31

Intimação da Sentença

•25/05/2023, 13:35

Intimação da Sentença

•25/05/2023, 13:35

Sentença

•19/05/2023, 17:43

Despacho

•06/03/2023, 18:52

Despacho

•23/01/2023, 16:58

Intimação da Sentença

•10/01/2023, 14:25

Intimação da Sentença

•10/01/2023, 14:25

Sentença

•12/12/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 16:52