Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152907-32.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão (outras)

11/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/07/2025, 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 17:11

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 14:16

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 11:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:25

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:53

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão (outras)

11/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/07/2025, 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 17:11

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 11:07

Despacho

•10/07/2024, 12:48

28/07/2025, 14:16

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 11:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:25

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:53

Juntada de certidão

09/10/2024, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 08:44

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 17:30

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 10:23

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 10:07

Expedição de Carta precatória.

31/07/2024, 08:15

Expedição de Carta precatória.

31/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 12:48

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:46

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de Maria Helena Miranda Gomes Jales em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUANA MAIRA RODRIGUES CRUZ LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de REBECA SUIANNY RODRIGUES PEIXOTO CORREIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES DE CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 87687906

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 87687906

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0152907-32.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: LETICIA SCHIMIDT ARRUDA e outros (3) D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 55817523, julgada PROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 57166663

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87687906

26/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 08:03

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:49

Juntada de contrarrazões da apelação

21/05/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0152907-32.2011.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: LETICIA SCHIMIDT ARRUDA, ISRAEL ARRUDA NETO, CILNET COMUNICACAO E INFORMATICA S.A., FRANCISCO GARITO QUARIGUASI DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EV Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17/04/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0152907-32.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de Maria Helena Miranda Gomes Jales em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de LUANA MAIRA RODRIGUES CRUZ LIMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de REBECA SUIANNY RODRIGUES PEIXOTO CORREIA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0152907-32.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: LETICIA SCHIMIDT ARRUDA e outros (3) D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), pre

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de Maria Helena Miranda Gomes Jales em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de REBECA SUIANNY RODRIGUES PEIXOTO CORREIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUANA MAIRA RODRIGUES CRUZ LIMA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 19:50

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152907-32.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: LETICIA SCHIMIDT ARRUDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face de ISRAEL ARRUDA NETO, LETÍCIA

02/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 19:31

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 13:31

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 22:34

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 00:41

Mov. [60] - Concluso para Sentença

15/02/2021, 13:53

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01318579-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/02/2021 12:36

15/02/2021, 13:08

Mov. [58] - Certidão emitida

13/02/2021, 10:27

Mov. [57] - Certidão emitida

03/02/2021, 09:36

Mov. [56] - Documento Analisado

03/02/2021, 07:42

Mov. [55] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público. Expedientes Necessários.

01/02/2021, 11:55

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01554045-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/11/2020 10:20

12/11/2020, 10:29

Mov. [53] - Apensado: Apensado ao processo 0178956-66.2018.8.06.0001 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Meio Ambiente

05/11/2020, 17:43

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/06/2020, 23:04

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01154638-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2020 15:42

30/03/2020, 16:14

Mov. [50] - Conclusão

03/06/2019, 14:38

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01065499-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2019 10:47

05/02/2019, 11:16

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

22/01/2019, 13:22

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

13/11/2018, 08:04

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10670568-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/11/2018 10:33

12/11/2018, 17:37

Mov. [45] - Decurso de Prazo

30/10/2018, 08:38

Mov. [44] - Concluso para Despacho

29/10/2018, 09:52

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10634218-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2018 10:44

26/10/2018, 11:24

Mov. [42] - Certidão emitida

20/10/2018, 08:19

Mov. [41] - Certidão emitida

18/10/2018, 17:42

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2007 Página: 298299

12/10/2018, 13:05

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2018, 13:30

Mov. [38] - Certidão emitida

10/10/2018, 10:07

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2018, 12:53

Mov. [36] - Certidão emitida

28/06/2018, 17:35

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10140119-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2018 10:05

20/03/2018, 10:37

Mov. [34] - Certidão emitida

06/12/2016, 16:09

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10498387-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2016 16:49

28/10/2016, 13:43

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10021924-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2016 11:03

19/01/2016, 11:58

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/12/2015, 09:05

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10496429-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2015 13:19

30/11/2015, 21:57

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/10/2015, 16:02

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/09/2015, 10:45

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71554934-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/10/2014 10:58

08/10/2014, 11:11

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71306115-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 07/03/2014 13:46

07/03/2014, 12:00

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71297589-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/02/2014 15:48

25/02/2014, 12:00

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70691459-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2013 14:53

23/07/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

09/07/2013, 12:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70678225-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/07/2013 09:41

09/07/2013, 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 02/07/2013 Data da Publicação: 03/07/2013 Número do Diário: 751 Página: 325

03/07/2013, 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2013, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição

14/03/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição

23/10/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

23/10/2012, 12:00

Mov. [15] - Ofício

10/10/2012, 12:00

Mov. [14] - Carta Precatória: Rogatória

23/05/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

16/04/2012, 12:00

Mov. [13] - Petição

16/04/2012, 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/02/2012, 12:00

Mov. [10] - Carta Precatória: Rogatória

17/02/2012, 12:00

Mov. [9] - Ofício

06/02/2012, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

29/12/2011, 12:00

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

29/12/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória

06/12/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

06/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2011, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2011, 12:00

Mov. [2] - Documento

19/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

19/07/2011, 12:00

Petição

•08/07/2024, 16:46

Despacho

•05/06/2024, 08:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/04/2024, 16:52

Despacho

•03/04/2024, 15:21

Despacho

•25/08/2023, 14:50

Despacho

•27/04/2023, 14:35

Intimação da Sentença

•01/03/2023, 19:31

Intimação da Sentença

•01/03/2023, 19:31

Sentença

•27/02/2023, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2018, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2011, 12:00