Procedimento do Juizado Especial Cível 3000050-44.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000050-44.2022.8.06.0136. AUTOR: MARIA JACINTA MOREIRA MACIEL REU: SERASA S.A., BANCO HONDA S/A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA JACINTA MOREIRA MACIEL contra SERASA S/A., e BANCO HONDA S/A., ambos devidamente qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo despicienda a produção de mais elementos de cognição. Lado outro, de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. Da Relação de Consumo: Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva da Promovida Serasa S/A: Quanto à preliminar levantada pela corré SERASA, alegando ilegitimidade passiva, no presente caso, não vislumbro fato do serviço a atrair a responsabilidade civil objetiva da SERASA S/A, nos termos do artigo 14, do Código Consumerista. Com efeito, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (Súmula nº. 404 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e houve comprovação, de encaminhamento de notificação prévia à inscrição desabonadora do nome da Requerente, direcionada ao endereço informado pela credora (ID 35201003). A parte autora foi notificada sobre a existência de débitos abertos para regulariza-los no prazo de 10 (dez) dias, mantendo-se inerte. A prévia notificação do devedor é exigência imposta pela Súmula nº 359 do STJ com o fim de evitar a negativação indevida. Ressalto que, caso a Requerida SERASA não tivesse promovido a comunicação prévia do lançamento da restrição, como determinado pela Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, seria plausível sua inclusão no polo passivo, o que não é o caso dos autos. Patente, portanto, o reconhecimento de ilegitimidade passiva da promovida SERASA S/A. MÉRITO Aduz a parte autora que é cliente da empresa requerida HONDA S/A, ora ré, tendo com esta firmado um contrato de financiamento de uma motocicleta, no dia 22/06/2015, contrato de nº 1607789, contudo, por motivos pessoais, a autora não adimpliu as contratações feitas com a empresa demandada. Aduz que, em relação ao financiamento, tentou organizar sua situação financeira com a Requerida, entrou em contato várias vezes com a mesma, porém, sem êxito. Ao analisar sua situação junto ao Serasa, percebeu que a dívida e o seu nome havia sido inserida no órgão de proteção ao crédito, entretanto, não foi cadastrado a dívida integral e sim as parcelas mensalmente. Dessa forma, requer uma indenização por danos morais. Assevera, ainda, que o prazo da prescrição das dívidas é referente aos 5 (cinco) anos, uma vez que já prescreveram contudo, continuam nos registros da autora ao consultar pelo aplicativo, bem como as parcelas não pagas estão sendo inseridas de forma individual, prorrogando o prazo da prescrição por repetidas vezes. Em contestação, a promovida BANCO HONDA S/A, no mérito, aduz, em síntese, que a parte autora não juntou comprovação do pagamento do débito questionado nos autos, sendo, portanto, devida a negativação no SERASA. Pois bem, analisando os autos, é certo que não há qualquer cobrança indevida nos presentes autos. Logo, não tendo a parte autora comprovado o regular pagamento dos débitos, de acordo com o ônus que lhe é imputado pelo art. 373,I, do CPC, é certo que a empresa ré BANCO HONDA S/A poderia ter praticado os atos de cobrança. Inclusive, poderia inserir o nome da demandante em cadastros restritivos de crédito por exercício regular de direito. Conforme consta expressamente dos autos, a própria parte Autora admite a existência do débito e pleiteia dano moral alegando a negativação de sua dívida no rol de maus pagadores após a prescrição. Contrariamente ao sugerido pela Parte Autora, ela sequer juntou a negativação ou inclusão de seu nome no SERASA. A parte Autora confunde-se, ou pretende confundir este juízo, uma vez que juntou prints de tela do aplicativo SERASA. Ademais, a jurisprudência tem também entendido que a manutenção da anotação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" e congêneres não constitui ato ilícito, que é o caso dos autos, por não ser de acesso público e nem configurar ato de cobrança, mas tão somente tentativa de obter composição entre credor e devedor. Os documentos juntados pela autora em sua inicial não comprovam que o seu nome fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não há publicidade em tal plataforma digital. Não bastasse isso, é certo que a própria parte autora teve de espontaneamente se cadastrar em aplicativo com login e senha para obter a informação sobre a conta atrasada. Não obstante, a anotação no aplicativo Serasa e congêneres não configura danos morais, reservados a situações nas quais estejam configurados humilhação e descaso feridores do direito de personalidade de quem os reclama, inexistentes no caso concreto. Os fatos vivenciados pelo requerente inserem-se, assim, nos aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Ademais, em análise aos documentos juntados pela promovida no ID 35201003, com data de consulta em 23/08/2022, o débito lançado não havia sido atingido pela prescrição quinquenal, considerando que o débito da autora remonta o ano de 2018, e não houve a juntada de consulta pública pela autora após a referida data. Ressalto que, até mesmo dívidas prescritas podem ser negociadas no aplicativo SERASA, o que possibilita o devedor de boa-fé saldar seus débitos atrasados. Com a análise das provas juntadas, destaco que o documento juntado pela autora se tratou de mero informativo de débito. Ademais, ressalto, mais uma vez, que a prescrição não torna a dívida nula, podendo ser cobrada na via extrajudicial. Assim, os fatos dos autos tratam apenas de lícita proposta de quitação de dívida legitima devidamente cedida para a Ré onde figura como devedora a Parte Autora. A existência da dívida é expressamente reconhecida pela Parte Autora. Ou seja, verifica-se que a verdadeira intenção do autor na presente ação é alcançar a inexigibilidade do débito, que alega estar prescrito, foi comprovadamente constituído e pode ser legitimamente cobrado pelo credor na via extrajudicial, não impedindo que a parte credora exerça o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais. A Parte Autora não demonstrou os supostos prejuízos sofridos e o dano apontado sequer foi comprovado pela parte, uma vez que não juntou a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito após o termo inicial da prescrição quinquenal, ao passo que o requerido, como já demonstrado, agiu de boa-fé, na cobrança de dívida existente e inadimplida. Portanto, deveria a parte autora ter juntado aos autos consulta pública de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a após a prescrição da dívida, os devedores são retirados obrigatoriamente de bancos de dados como Serasa e SPC. Frise-se, mais uma vez, que o aplicativo SERASA é utilizado para a negociação de dívidas e não se refere à restrição creditícia pública. Ademais, a própria autora não trouxe aos autos Consulta de Balcão, a fim de demonstrar as supostas restrições prescritas em seu nome como alegou em sua inicial. Assim, analisando detidamente os autos, diante das alegações da autora, em que pese toda a argumentação formulada nos autos, descrevendo a dinâmica dos acontecimentos, é forçoso reconhecer que não conseguiu ele comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015, assim como não ficou demonstrada a configuração de verdadeiro dano moral supostamente vivenciado pelo autor. Sendo, portanto, impossível este juízo analisar as supostas cobranças, uma vez que a parte autora não comprovou sequer o pagamento do suposto débito, sendo seu o ônus, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Como visto acima, os documentos juntados pela autora não comprovam os pagamentos das cobranças indevidas discutidas nos autos. Portanto, a inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. De igual modo, não merece guarida o pedido de baixa da negativação ante a ausência de provas da restrição após a ocorrência da prescrição. Após a juntada de contestação, a parte autora, não manifestou interesse em produzir qualquer outro tipo de prova, embora devidamente intimada para apresentar réplica, em nosso entender, necessárias a esclarecer a controvérsia existente nos autos, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre os danos causados descritos na inicial, quedando-se inerte. Assim, inexistindo provas de que a conduta da requerida tenha causado dos transtornos ao autor, é forçoso reconhecer que o evento descrito nos autos, não autoriza o reconhecimento da configuração dos danos alegados. Portanto, incumbia ao autor, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, comprovar o alegado constrangimento que fora submetido pelo requerido, para fazer jus à indenização por danos morais. Não havendo, portanto, elementos mínimos a respaldar sua pretensão, sendo mesmo de rigor o pronto julgamento de improcedência da ação. DISPOSITIVO Assim sendo, em relação ao SERASA S.A, reconheço sua ilegitimidade passiva, e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC,. E, ainda, pelos fundamentos e normativos legais supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em relação a promovida BANCO HONDA S/A, declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00