Procedimento do Juizado Especial Cível 3000017-54.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000017-54.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO LUCAS FERREIRA CHAGAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Prezados(as) Senhores(as), De ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra. Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, diante do retorno da instância superior, INTIMO Vossas Senhorias para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. PACAJUS/CE, 19 de dezembro de 2023. Francisco Felix Nogueira Servidor de Unidade Judiciária Mat.: 41414 Assinado Por Certificação Digital1 1. De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000. WHATSAPP/Telefone: (85) 3348-7378/(85) 3108-1692, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000017-54.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Direito de Imagem]

20/12/2023, 00:00